LEI Nº 2934, DE 24 DE JULHO DE 2009

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR LOTES DE TERRAS, COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PROGRAMA “MEU LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes de terras anexo ao Bairro Aeroporto, devidamente registrado no RGI desta Comarca de Nova Venécia-ES, a famílias que se enquadrem no Programa “MEU LAR”.

 

Art. 2º Os interessados deverão ser cadastrados pela Secretaria de Ação Social, obedecidos aos seguintes critérios:

 

Parágrafo Único. Os interessados deverão comprovar:

 

I - não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel no território municipal;

 

II - estarem casados ou em união estável;

 

III - ter domicílio no território municipal por tempo igual ou superior a 4 (quatro) anos;

 

IV - ter renda familiar compreendida entre 5 a 10 salários mínimos;

 

IV- ter renda familiar compreendida até dez salários mínimos; (Redação dada pela Lei nº 2960/2009)

 

V - ser servidor efetivo municipal, estadual ou federal;

 

VI - ser comerciários, profissional liberal e outros no que couber.

 

Parágrafo Único. Os interessados deverão comprovar os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 3152/2012)

 

I - Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel; (Redação dada pela Lei nº 3152/2012)

 

II - REVOGADO; (Redação dada pela Lei nº 3152/2012)

 

III - Residir no Município de Nova Venécia-ES; (Redação dada pela Lei nº 3152/2012)

 

IV - Ter renda até dez salários mínimos; (Redação dada pela Lei nº 3152/2012)

 

V - REVOGADO; (Redação dada pela Lei nº 3152/2012)

 

VI - REVOGADO. (Redação dada pela Lei nº 3152/2012)

 

Art. 2º-A. Os beneficiários terão um prazo máximo de sessenta dias para iniciar as construções e de doze meses para o término da mesma. (Redação dada pela Lei nº 2960/2009)

 

Art. 2º-B. O ato de doação conterá cláusula de reversão e inalienabiiidade, salvo na hipótese de garantia com finalidade exclusiva de construção da moradia objeto desta lei, junto às instituições financeiras autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 2960/2009)

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei em até trinta dias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando assim as disposições em contrário.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, aos 24 dias do mês de julho de 2009; 55º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.