LEI Nº 289, DE 31 DE MAIO DE 1961

 

CONCEDE ABATIMENTO DE 50% NO QUE TANGE O IMPOSTO DE DIVERSÃO AO CINE TEATRO UNIVERSAL.

 

O CIDADÃO TITO DOS SANTOS NEVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ao proprietário do Cine Universal Sr. Manoel Caritos Papaznake, abatimento de 50% no imposto de diversões, pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da data do término da sanção da Lei 182 de 18/11/58.

 

Art. 2º Fica o proprietário do Cine Universal, na obrigação de conceder aos estudantes do Ginásio Veneciano, desta cidade, um abatimento de 50% sobre o valor do ingresso, inclusive a todos os estudantes do País que apresentarem carteira de identidade escolar.

 

Art. 3º Fica o proprietário ou concessionário do Cine Universal, obrigado a observar o disposto no Art. 2º da presente Lei sob pena da mesma ser revogada irrevogavelmente.

 

Parágrafo Único. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 31 de maio de 1961.

 

TITO DOS SANTOS NEVES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.