LEI Nº 2869, DE 08 DE JANEIRO DE 2009

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Vide Lei nº 3.661/2022

 

Texto compilado

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Nova Venécia, pessoa jurídica de direito público, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, é constituída da seguinte organização administrativa básica:

 

I - Órgão Superior:

 

a) Gabinete do Prefeito

 

II - Órgãos Auxiliares:

 

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Ação Social;

c) Secretaria Municipal de Planejamento;

d) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

e) Secretaria Municipal de Educação;

f) Secretaria Municipal de Finanças;

g) Secretaria Municipal de Saúde;

h) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

i) Secretaria Municipal dos Esportes;

j) Secretaria Municipal de Obras, dos Transportes e Serviços Urbanos; e

l) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Nova Venécia, para a execução dos serviços de sua responsabilidade, é constituída da seguinte organização administrativa básica: (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

I - Órgão Superior: (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

a) Gabinete do Prefeito II- Órgãos Auxiliar es: (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

a) Secretaria Municipal de Administração; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

b) Secretaria Municipal de Ação Social; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

c) Secretaria Municipal de Planejamento; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

d) Secretaria Municipal de Agricultura; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

e) Secretaria Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

f) Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

g) Secretaria Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

h) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

i) Secretaria Municipal dos Esportes; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

j) Secretaria Municipal de Obras, dos Transportes e Serviços Urbanos; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

k) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; e (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

l) Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES, pessoa jurídica de direito público, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, é constituída da seguinte organização administrativa básica: (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

I - Órgão Superior: (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

a) Gabinete do Prefeito (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

II - Órgãos Auxiliares: (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

a) Secretaria Municipal de Administração; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

b) Secretaria Municipal de Ação Social; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

c) Secretaria Municipal de Planejamento; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

d) Secretaria Municipal de Agricultura; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

e) Secretaria Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

f) Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

g) Secretaria Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

h) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

i) Secretaria Municipal dos Esportes; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

j) Secretaria Municipal de Obras, dos Transportes e Serviços Urbanos; e (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

k) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

l) Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

III - órgãos de Controle (Incluído pela Lei nº 3138/2011)

a) Unidade Central de Controle Interno. (Incluído pela Lei nº 3138/2011)

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES, pessoa jurídica de direito público, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, é constituída da seguinte organização administrativa básica: (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

I - Órgão Superior: (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

a) Gabinete do Prefeito (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

II - Órgãos Auxiliares: (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

a) Secretaria Municipal de Administração; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

b) Secretaria Municipal de Ação Social; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

b) Secretaria Municipal de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 3.648/2022)

c) Secretaria Municipal de Planejamento; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

d) Secretaria Municipal de Agricultura; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

e) Secretaria Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

f) Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

g) Secretaria Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

h) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

i) Secretaria Municipal dos Esportes; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

j) Secretaria Municipal de Obras e Transportes; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

k) Secretaria Municipal de Serviços; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

l) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços; e (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

l) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e (Redação dada pela Lei nº 3.648/2022)

m) Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

III - Órgão de Controle: (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

a) Unidade Central de Controle Interno.  (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO SUPERIOR

 

Seção I

Do gabinete do prefeito

 

Art. 2º O Gabinete do Prefeito tem como objetivo assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral.

 

Art. 3º Compete ao Gabinete do Prefeito:

 

I - contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais inerentes ao Gabinete do Prefeito;

 

II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

 

III - estabelecer diretrizes para atuação do Gabinete do Prefeito;

 

IV - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades do Gabinete do Prefeito, vinculados aos prazos e políticas para a sua consecução;

 

V - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

 

VI - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais;

 

VII - orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal;

 

VIII - promover, supervisionar e coordenar a implantação das políticas setoriais do Gabinete do Prefeito;

 

IX - promover o acompanhamento da tramitação dos projetos de leis de iniciativa do Executivo e do Legislativo, e de outros nos termos da Lei Orgânica do Município;

 

X - orientar e providenciar, dentro do âmbito da competência, o atendimento de pedidos de informações da Câmara;

 

XI - participar das avaliações das ações governamentais;

 

XII - coordenar os serviços de assessoramento direto ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito.

 

Art. 4º O Gabinete do Prefeito é composto dos seguintes órgãos de apoio:

 

I - coordenadoria de Governo;

 

II - controladoria de Governo;

 

III - procuradoria Jurídica; (Revogado pela Lei nº 3196/2013)

 

IV - sub-Procuradoria Jurídica;

 

V - chefia de Gabinete;

 

VI - assessoria de Relações Institucionais;

 

VII - assessoria de Comunicação;

 

VIII - gerência de Tecnologia da Informática;

 

IX – auditoria; (Revogado pela Lei nº 3196/2013)

 

X - assistência Jurídica;

 

XI - setor de Informática.

 

Art. 4º O Gabinete do Prefeito é composto dos seguintes órgãos de apoio: (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

I - Coordenadoria de Governo; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

II – REVOGADO; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

III - Assessoria Jurídica Especial; (Revogado pela Lei nº 3196/2013)

(Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

IV - Revogado; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

V - Chefia de Gabinete; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

VI - Assessoria de Relações Institucionais; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

VII - Assessoria de Comunicação; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

VIII - Gerência de Tecnologia da Informática; (Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

IX - Assistência Jurídica; (Revogado pela Lei nº 3196/2013)

(Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

XI - Setor de informática. (Redação dada pela lei nº 3138/2011)

 

Subseção I

Da coordenadoria de governo

 

Art. 5º A Coordenadoria de Governo tem a finalidade de coordenar e assegurar governabilidade ao órgão superior da administração municipal, providenciando suporte para suas atividades institucionais no âmbito político-administrativo, subsidiando o Prefeito para que absorva os dados e tenha o controle sustentável de suas ações políticas.

 

Art. 6º Compete à Coordenadoria de Governo:

 

I - interagir o Gabinete do Prefeito com os demais órgãos da administração municipal buscando maior abrangência e eficiência das ações político-administrativas;

 

II - planejar, coordenar e promover os devidos agrupamentos integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais.

 

III - promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais, com o objetivo de interação e implantação de políticas públicas e ações do Governo;

 

IV - coordenar os trabalhos de relações comunitárias e do associativismo do Município;

 

V - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da controladoria de governo

 

Art. 7º A Controladoria de Governo tem a finalidade planejar, coordenar e garantir maior eficiência nos procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal, viabilizando um maior controle desses atos; assinalar as diretrizes do controle interno da administração municipal; permitir um maior domínio das ações do Governo, executadas pelo órgão principal e órgãos auxiliares. (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

Art. 8º Compete à Controladoria de Governo: (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

I - promover e coordenar o sistema de controle interno da Prefeitura Municipal; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

II - controlar e supervisionar o sistema de elaboração, registro e andamento dos procedimentos administrativos do Poder Executivo, providenciando junto ao órgão responsável os serviços de correição, ou adoções cabíveis para a regularização e agilização com métodos adequados; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

III -Realizar vistorias, auditagens, inspeções e recomendações em forma de relatórios aos órgãos da administração direta; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

IV- examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da administração municipal e tomadas de contas especiais; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

V - recomendar aos órgãos da administração direta a adoção de medidas de controle preventivo, bem como corretivos, em conformidade com as normas pertinentes;

 

VI - proporcionar assistência, orientação e informação junto aos diversos órgãos da administração municipal, visando contribuir com a adequada funcionalidade da Prefeitura e do cumprimento às normas e exigências legais; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

VII - propor, junto ao órgão competente, a revisão das normas internas relativas aos sistemas de pessoal, material, patrimonial,  orçamentário, e financeiro de forma a adequarem-se a legislação vigente; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

VIII - realizar, sistematicamente, mediante auditoria interna, a verificação da regularidade dos procedimentos e sistemas adotados pela Prefeitura Municipal na prática da execução rotineira de suas atividades, bem como avaliar o grau de adequação às exigências legais e metas estabelecidas; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

IX - acompanhar a execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal, observando o cumprimento das metas e propostas estabelecidas e sua adequação às normas legais. (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

X - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria interna, encaminhá-lo ao órgão superior para aprovação, e executá-lo; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XI - elaborar periodicamente relatórios das auditorias realizadas e fazer o acompanhamento contínuo visando sanar as eventuais impropriedades identificadas; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XII - informar aos diversos setores e órgãos da administração municipal acerca das modificações e alterações que venham a ocorrer nos procedimentos de gestão administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e recursos humanos, objetivando a contínua atualização e aprimoramento das rotinas de execução; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XIII - desenvolver atividades de auditoria interna de pessoal, contábil, orçamentária, financeira, institucional, patrimonial e de gestão; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XIV - acompanhar, no âmbito da administração municipal, o cumprimento de seus programas de trabalho, dos indicadores sócio-econômicos estabelecidos, dos programas e metas planejados, bem como avaliar o grau de execução e realização de tais metas; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XV - promover, ministrar e oferecer cursos e treinamentos visando à qualificação, atualização e reciclagem dos procedimentos administrativos e rotinas de trabalhos adotados, visando à contínua atualização; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XVI - requisitar documentos, processos, objetos e demais materiais necessários ao cumprimento de suas atribuições; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XVII - solicitar serviços externos específicos para averiguar dúvidas ou distorções na execução de suas atividades; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XVIII - utilizar recursos técnicos e administrativos dos demais órgãos da administração, com o objetivo de promover melhorias nas atividades de Controladoria e Auditoria; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XIX - verificar o desempenho da gestão da administração municipal, visando a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia, eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XX - acompanhar o cumprimento das metas do Plano Plurianual no âmbito da administração municipal, visando comprovar a conformidade de sua execução; (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XXI - assessorar os gestores da administração municipal na execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento público; e (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

XXII - exercer outras atividades correlatas.  (Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

(Revogada pela lei nº 3196/2013)

Subseção III

Da procuradoria jurídica

 

Art. 9º A Procuradoria Jurídica tem por finalidade promover a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município.

 

Art. 9º Compete à Assessoria Jurídica Especial do Município de Nova Venécia a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa judicial de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial dos créditos lançados em Dívida Ativa, bem como a prestação de consultoria, auditoria e assessoramento jurídico especial, inclusive para auditar os procedimentos administrativos e judiciais em que sejam parte ou tenham interesse o Município de Nova Venécia, quando solicitado pelo Prefeito, Secretários Municipais ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração indireta do Município. (Revogado pela Lei nº 3196/2013)

(Redação dada pela Lei nº 3138/2011)

 

Art. 10. Compete à Procuradoria Jurídica: (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

I - exercer a representação judicial do Município de Nova Venécia, na forma estabelecida em lei; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

II - promover a propositura de ações e defender os interesses do Município perante qualquer Juízo ou Tribunal e ainda perante qualquer instância administrativa; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

III - coordenar a propositura de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração municipal; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

IV - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em Mandados de Segurança; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

V - oficiar, no interesse do Município, aos órgãos do Judiciário e do Ministério Público; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

VI - promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito Municipal e as demais secretarias municipais quanto ao seu exato cumprimento; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

VII - assessorar juridicamente às demais unidades administrativas do Município; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

VIII - examinar, previamente, a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios nos quais o Município seja parte, promovendo a respectiva rescisão, quando for o caso; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

IX - zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no Município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

X - atender aos encargos de consultoria e assessoria jurídica do Município, providenciando a emissão de pareceres sobre questões jurídicas em processos que versem sobre o interesse da municipalidade, examinando e elaborando anteprojetos e projetos de leis, vetos e justificativas de vetos, decretos, contratos, projetos de regulamentos e outros documentos de natureza jurídica; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

XI - propiciar a unificação de pareceres sobre questões jurídicas e de interpretação sobre as quais haja controvérsia; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

XII - promover a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Município; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

XIII - proceder à cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município, segundo orientação do Prefeito Municipal; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

XIV - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, fazendo gestões para que seja providenciado o pagamento das indenizações correspondentes; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

XV - sugerir revisões na legislação e promover os estudos necessários, formulando, independente de designação específica, argüição de inconstitucionalidade, quando for o caso; e (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

XVI - exercer outras atividades correlatas. (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

(Revogada pela lei nº 3196/2013)

Subseção IV

Da sub-procuradoria jurídica

 

Art. 11 A Sub-Procuradoria Jurídica tem a finalidade de assegurar apoio jurídico e maior celeridade no andamento dos processos de interesse da administração municipal, representar judicialmente o Município, fazendo a defesa dos seus direitos e interesses no pólo ativo, ou passivo da relação jurídico-processual, em qualquer grau de jurisdição. (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

(Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

Art. 12 Compete à Sub-Procuradoria Jurídica: (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

(Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

I - assistir à Procuradoria Jurídica no desempenho de suas funções no âmbito de sua competência na administração municipal; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

(Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

II - promover a cooperação e a interação entre a Procuradoria Jurídica e os demais órgãos da administração municipal; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

(Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

III - coordenar e providenciar os serviços de assessorias no âmbito jurídico da administração; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

(Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

IV - executar juntamente com o Procurador Jurídico os serviços relacionados ao apoio jurídico da administração municipal; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

(Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

V - providenciar, coordenar e acompanhar o andamento dos processos de interesse da administração, observando o campo de atuação; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

(Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

VI - coordenar e providenciar o recebimento e a distribuições de processos de atribuição da Procuradoria e Sub-Procuradoria Jurídica; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

(Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

VII - emitir pareceres em processos de interesse da administração municipal; e (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

(Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

VIII - exercer outras atividades correlatas. (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

(Revogado pela Lei nº 3138/2011)

 

Subseção V

Da chefia de gabinete

 

Art. 13 A Chefia de Gabinete tem como finalidade assistir direta e indiretamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral.

 

Art. 14 São atribuições do Chefe de Gabinete:

 

I - contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito;

 

II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

 

III - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades do Gabinete do Prefeito, vinculados aos prazos e políticas para sua consecução;

 

IV - estabelecer diretrizes para atuação do Gabinete do Prefeito;

 

V - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

 

VI - promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais;

 

VII - orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal;

 

VIII - promover, supervisionar e coordenar a implantação das políticas setoriais do Gabinete do Prefeito;

 

IX - promover o acompanhamento da tramitação dos projetos de leis do Executivo e Legislativo;

 

X - orientar o atendimento de pedidos de informações da Câmara Municipal;

 

XI - participar das atividades de avaliações das ações governamentais;

 

XII - coordenar os serviços de assessoramento direto ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito; e

 

XIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção VI

Da assessoria de relações institucionais

 

Art. 15 A Assessoria de Relações Institucionais tem por finalidade exercer assessoria nas relações do Prefeito Municipal com as Instituições, órgãos públicos e lideranças comunitárias.

 

Art. 16 Compete à Assessoria de Relações Institucionais:

 

I - promover contatos com os órgãos públicos objetivando dotar a administração pública de informações necessárias para a realização de serviços de forma interagida;

 

II - manter sempre o contato com as instituições públicas e privadas para que a administração possa atuar de forma sistematizada, criando um banco de dados e informações necessários para que o Gabinete do Prefeito atue de forma planejada, objetiva e concisa;

 

III - coordenar os trabalhos de relações comunitários no Município,

 

IV - acompanhar e registrar as reivindicações das comunidades, objetivando a melhoria da prestação dos serviços públicos, encaminhando-as aos órgãos competentes da administração municipal;

 

V - promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas de governos;

 

VI - promover a integração com órgãos e entidades da administração municipal, objetivando o cumprimento das atividades setoriais;

 

VII - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção VII

Da assessoria de comunicação

 

Art. 17 A Assessoria de Comunicação tem por finalidade gerir a política de comunicação a ser adotada pela Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

 

Art. 18 Compete à Assessoria de Comunicação:

 

I - promover a integração com órgãos e entidades da administração municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

 

II - assegurar o intercâmbio de informações e de cooperação com empresas, órgãos e entidades de comunicação;

 

III - articular-se com órgãos e entidades da administração municipal, objetivando ação integrada dos serviços inerentes à área de comunicação social;

 

IV - coordenar as atividades de imprensa, relações públicas, marketing e divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

 

V - promover atividades de informação ao público, acerca da ação dos órgãos da Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação;

 

VI - dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela imprensa;

 

VII - providenciar a publicação, na imprensa, do noticiário levado a efeito pela Prefeitura Municipal;

 

VIII - selecionar, catalogar e interpretar as matérias jornalísticas de interesse da administração;

 

IX - disciplinar, agendar e orientar as participações do Prefeito Municipal ou outros servidores da administração municipal em entrevistas, enquetes ou debates, que objetivarem os interesses do Município;

 

X - redigir os boletins informativos da administração municipal;

 

XI - elaborar as informações e responder às críticas, elogios ou consultas formuladas à administração municipal;

 

XII - ajudar na preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a divulgação das atividades da Prefeitura;

 

XIII - planejar a divulgação dos programas ou eventos patrocinados por órgãos da Prefeitura;

 

XIV - coordenar os trabalhos de reportagem fotográfica e cinematográfica necessários à divulgação e acompanhamento dos projetos comunitários;

 

XV - promover a organização e o controle do arquivo de fotografias e notícias de interesse do Município de Nova Venécia e da administração municipal;

 

XVI - promover a elaboração e a fixação de placas indicativas das obras públicas e projetos, em coordenação com as demais secretarias;

 

XVII - orientar e supervisionar toda a publicidade institucional do Município, servindo de elo de ligação entre a administração municipal e as agências de publicidade;

 

XVIII - planejar, promover, coordenar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística e de publicidade da administração municipal;

 

XIX - elaborar projetos de campanhas institucionais;

 

XX - aprovar a comunicação visual dos projetos ou peças avulsas e textos publicitários;

 

XXI - aprovar planos de mídia;

 

XXII - promover pesquisa de mercado ou de opinião pública;

 

XXIII - fiscalizar e aprovar a produção gráfica das peças;

 

XXIV - propor, controlar e executar a política de relações públicas da Prefeitura Municipal;

 

XXV - fazer contato com autoridades e iniciativa privada;

 

XXVI - desenvolver campanhas publicitárias de prestação de contas dos atos do Município;

 

XXVII - fiscalizar o cumprimento das cláusulas de contratos com agências de publicidade;

 

XXVIII - coordenar os trabalhos de editoração de materiais de pequeno porte, com folhetos e folderes, solicitados pelas secretarias municipais;

 

XXIX - planejar e coordenar campanhas de divulgação dos planos e programas de trabalho da administração municipal, com vistas a obter a elaboração da população nos empreendimentos a serem realizados;

 

XXX - organizar entrevistas, conferências e debates para a divulgação de assuntos de interesse do Município;

 

XXXI - preparar e executar a comunicação entre a administração municipal e seus servidores, através de jornal interno e comunicados;

 

XXXII - estabelecer contato com rádios da cidade e de outros Municípios, com vistas a divulgar matérias de interesse da municipalidade;

 

XXXIII - promover o registro, através dos recursos disponíveis de imagem e som, dos eventos desenvolvidos pela administração municipal;

 

XXXIV - registrar obras, serviços e demais atividades de interesse da administração municipal, através de fotos ou outros recursos de produção audiovisual;

 

XXXV - elaborar “clipping” para geração de relatórios analíticos, diários e mensais, sobre as matérias de interesse da administração municipal;

 

XXXVI - efetuar a classificação, catalogação, guarda e conservação do acerto audiovisual produzido pela administração municipal;

 

XXXVII - divulgar o acervo audiovisual;

 

XXXVIII - realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação da Prefeitura Municipal, através de assessoramento jornalístico profissional;

 

XXXIX - elaborar diretamente o resumo das principais matérias dos jornais, de interesse do Município, distribuindo às secretarias municipais;

 

XL - elaborar informações objetivas sobre as atividades da municipalidade, distribuindo à imprensa local e estadual;

 

XLI - redigir, condensar, interpretar, corrigir e coordenar matérias a serem divulgadas;

 

XLII - revisar o material produzido, garantindo a qualidade dos textos;

 

XLIII - organizar e conservar o arquivo jornalístico, com o objetivo de pesquisa, visando à obtenção de dados que permitam a elaboração de textos informativos;

 

XLIV - preparar redação e digitação da correspondência do Gabinete do Prefeito;

 

XLV - despachar a correspondência do Gabinete do Prefeito;

 

XLVI - coordenar as atividades de cerimonial da administração municipal; e

 

XLVII - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção VIII

Da gerência de tecnologia da informática

 

Art. 19 A Gerência de Tecnologia da Informação tem por finalidade dar suporte aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal nas áreas de planejamento organizacional e informática, analisando soluções corporativas para a Prefeitura, promovendo e operando toda a infraestrutura de tecnologia.

 

Art. 20 Compete à Gerência de Tecnologia da Informática:

 

I - estabelecer diretrizes e normas de modernização administrativa;

 

II - Propor e analisar anteprojetos de lei, decretos e quaisquer outras medidas de caráter geral necessárias à modernização da administração municipal;

 

III - zelar pela observância das leis, decretos e medidas relacionadas à modernização administrativa, orientando e acompanhando as implantações previstas e promovendo um processo contínuo de avaliação;

 

IV - estudar e propor modificações na organização, introdução de novos sistemas, procedimentos e simplificação de rotinas, aperfeiçoando os métodos de trabalho utilizando a tecnologia da informação.

 

V - coordenar a implantação das políticas e dos programas de informática;

 

VI - orientar a aquisição e padronização de “hardware” e “software” conforme cronogramas e dotações previstas no orçamento municipal; e

 

VII - exercer outras atividades correlatas.

 

(Revogada pela lei nº 3196/2013)

Subseção IX

Da assistência jurídica

 

Art. 21. A Assistência Jurídica tem por finalidade prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Nova Venécia. (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

Art. 22 São atribuições do Assistente Jurídico: (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

I - realizar as funções que tenham por finalidade auxiliar as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Jurídica e pela Subprocuradora Jurídica, principalmente aquelas relacionadas com as funções de consultoria; (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

II - exercer as atribuições da Procuradoria Jurídica quando solicitado pelo Gabinete do Prefeito, ou nos processos a ele distribuídos, devendo após parecer, retornar à Procuradoria Jurídica para acolhimento ou emissão de novo parecer; e (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

III - exercer outras atividades correlatas. (Revogada pela Lei nº 3196/2013)

 

Subseção X

Do setor de informática

 

Art. 23 O Setor de Informática tem a finalidade de promover o desenvolvimento dos serviços por meio de informatização, nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal, evidenciando os programas para soluções imediatas e padronização dos serviços com sistemas que permitam agilização e qualidade nos serviços.

 

Art. 24 São atribuições do Setor de Informática:

 

I - coordenar a implantação dos programas de informática e acompanhar a sua execução;

 

II - instalar e remanejar equipamentos de informática, atentando-se para as instalações elétricas adequadas;

 

III - orientar os usuários para a adequada utilização de equipamentos e programas implantados;

 

IV - indicar aos órgãos competentes da administração municipal cursos de informática para atendimento das demandas de serviços e das necessidades dos usuários;

 

V - providenciar levantamento e indicar ao órgão responsável pelo almoxarifado as necessidades de equipamentos novos para instalações, bem como auxiliá-lo no encaminhamento e substituição das peças que apresentem defeitos;

 

VI - buscar soluções de informática para as necessidades da administração municipal, auxiliando no esboço de programas ou sugerindo alterações nos existentes; e

 

VII - exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÕES DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

 

Seção I

Da secretaria municipal de administração

 

Art. 25 A Secretaria Municipal de Administração tem como finalidade planejar, coordenar e executar os sistemas de administração quanto ao uso de bens e equipamentos; à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material permanente e de consumo; ao tombamento, registro, inventário, à integridade e conservação dos bens móveis e imóveis; à modernização e organização do trânsito; à garantia da segurança e proteção dos direitos civis, individuais e coletivos, e do patrimônio municipal; às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia; ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos; ao recrutamento, seleção, treinamento, pagamento; e ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Venécia de modo a garantir a prestação dos serviços administrativos da mesma para a implementação das atividades-fim.

 

Art. 26 Compete à Secretaria Municipal de Administração:

 

I - contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

 

II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

 

III - acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos;

 

IV - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

 

V - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados aos prazos e políticas para sua consecução;

 

VI - orientar os serviços de recepção e atendimento ao público;

 

VII - promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

 

VIII - implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Prefeitura;

 

IX - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;

 

X - implantar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura;

 

XI - coordenar os serviços de copa e zeladoria em geral;

 

XII - organizar e coordenar a guarda municipal destinada à proteção e conservação de seus bens, serviços e instalações, e dos direitos e garantias da população, individuais e coletivos;

 

XIII - assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes à pessoal, compras, arquivo, patrimônio, trânsito, segurança e comunicações administrativas;

 

XIV - propor políticas sobre a administração de pessoal;

 

XV - gerenciar o plano de cargos e salários da Prefeitura, promovendo sua constante revisão e atualização;

 

XVI - programar e gerenciar as atividades de recrutamento, seleção, registro e controle funcionais, pagamento e demais atividades relativas aos servidores da Prefeitura;

 

XVII - organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;

 

XVIII - relacionar-se com os órgãos representativos dos servidores municipais;

 

XIX - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

 

XX - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;

 

XXI - planejar e organizar os serviços de modernização, melhorias e aperfeiçoamento do trânsito no Município, em sintonia com os demais órgãos responsáveis pelo controle e sinalização do trânsito;

 

XXII - planejar e coordenar os serviços de segurança patrimonial e da população, buscando assegurar os direitos e garantias, individuais e coletivos;

 

XXIII - supervisionar os serviços de expediente, distribuição de processos e documentação e arquivo geral da Prefeitura; e

 

XXIV - exercer outras atividades correlatas;

 

Art. 27 A Secretaria Municipal de Administração é composta dos seguintes órgãos de apoio:

 

I - departamento de Compras, Licitação e Administração de Contratos;

 

II - unidade de Apoio Administrativo;

 

III - divisão de Recursos Humanos e Administração de Pessoal;

 

IV - divisão de Assuntos Administrativos;

 

V - coordenação da Guarda Municipal;

 

VI - coordenação de Área de Trânsito;

 

VII - setor de Administração de Material, Patrimônio e Almoxarifado Central;

 

VIII - área de Patrimônio e Almoxarifado;

 

IX - área de Vigilância;

 

X - área de Trânsito, e

 

XI - área de Recursos Humanos.

 

Art. 27 A Secretaria Municipal de Administração é composta dos seguintes órgãos de apoio: (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

I - Departamento de Compras, Licitação e Administração de Contratos; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

II - Departamento de Administração; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

III - Unidade de Apoio Administrativo; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

IV- Divisão de Recursos Humanos e Administração de Pessoal; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

V - Divisão de Assuntos Administrativos; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

VI - Coordenação da Guarda Municipal; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

VII - Coordenação de Área de Trânsito; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

VIII - Setor de Administração de Material, Patrimônio e Almoxarifado Central; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

IX - Área de Patrimônio e Almoxarifado; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

X - Área de Vigilância; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

XI - Área de Trânsito; (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

XII - Área de Recursos Humanos; e (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

XIII - Área de Licitação. (Redação dada pela Lei nº 2943/2009)

 

Art. 27 A Secretaria Municipal de Administração é composta dos seguintes órgãos de apoio: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - Departamento de Administração; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

II - Departamento de Recursos Humanos; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

III - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - Departamento de Licitações e Compras; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

V - Superintendência de Trânsito; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - Divisão de Compras; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - Divisão de Licitações; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - Divisão de Recursos Humanos e Administração de Pessoal; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

IX - Divisão de Assuntos Administrativos; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

X - Divisão de Administração de Material, Patrimônio e Almoxarifado Central; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XI - Setor de Apoio Administrativo; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XII - Setor da Guarda Municipal; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XIII - Setor de Trânsito; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XIV - Coordenador Especial; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XV - Área de Patrimônio e Almoxarifado; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVI - Área de Vigilância; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVII - Área de Trânsito; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVIII - Área de Recursos Humanos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIX - Área da Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XX - Área de Licitação; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXI - Área de Controle de Correspondências e Serviços Gerais. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Subseção I

Do Departamento de Compras, Licitações e Administração de Contratos

 

(Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

Subseção I

Do Departamento de Administração

 

Art. 28 O Departamento de Compras, Licitações e Administração de Contratos tem por finalidade efetuar as compras da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, prestando apoio técnico à Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro e equipe de apoio; e administrar e padronizar contratos de bens e serviços e seus aditivos.

 

Art. 28 O Departamento de Administração tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de recrutamento, seleção e treinamento, pagamento, controle funcional e financeiro do pessoal da prefeitura, segurança e medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores, gerenciamento do plano de cargos e salários e coordenar a execução das atividades de materiais, serviços auxiliares, patrimônio, segurança e proteção do patrimônio, através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 29 Compete ao Departamento de Compras, Licitações e Administração de Contratos:

 

I - Providenciar a compra de materiais;

 

II - providenciar a contratação dos serviços requisitados pelos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Nova Venécia;

 

III - acompanhar os processos de licitação junto a fornecedores de materiais e de serviços;

 

IV - elaborar o calendário periódico de compras;

 

V - Prestar assistência aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação e ou Pregoeiro e equipe de apoio;

 

VI - preparar minuta de contratos para aquisição de bens e serviços e seus respectivos aditivos, concebendo-os dentro dos padrões jurídicos, administrativos, orçamentários, financeiros e operacionais, observando a legislação em vigor e os interesses do Município;

 

VII - receber os processos de compra de bens e serviços dispensados de licitação, com as despesas devidamente autorizadas pela autoridade competente;

 

VIII - Preparar os processos de compra de bens e serviços passíveis de licitação com as despesas devidamente autorizadas pela autoridade competente;

 

IX - Redigir, emitir e preparar cartas-convite;

 

X - preparar e publicar os Editais de Licitações, em suas modalidades: Tomada de Preços, Concorrência Pública, Pregão e outros;

 

XI - controlar, em conjunto com a área afim, os saldos orçamentários;

 

XII - redigir os contratos para aquisição de bens e serviços e seus respectivos aditivos, concebendo-os dentro dos padrões jurídicos, administrativos, orçamentários, financeiros e operacionais, observando a legislação em vigor e os interesses do Município;

 

XIII - acompanhar e fiscalizar, em conjunto com a área requisitante, a execução dos contratos e seus respectivos aditivos;

 

XIV - registrar as ocorrências decorrentes da execução dos contratos e seus aditivos;

 

XV - avaliar o desempenho da contratada;

 

XVI - avaliar e propor modificações nos contratos, introduzindo correções que se fizerem necessárias para melhorar a qualidade e produtividade da contratação;

 

XVII - aplicar as sanções previstas nos contratos e aditivos; e

 

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 29 A Secretaria Municipal de Administração é composta dos seguintes órgãos de apoio: (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

I - Departamento de Administração; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

II - Superintendência de Trânsito; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

III - Divisão de Compras; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

IV - Divisão de Licitação; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

V - Divisão de Recursos Humanos e Administração de Pessoal; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

VI - Divisão de Assuntos Administrativos; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

VII - Setor de Apoio Administrativo; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

VIII - Setor da Guarda Municipal; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

IX - Setor de Trânsito; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

X - Setor de Administração de Material, Patrimônio e Almoxarifado Central; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

XI - Área de Patrimônio e Almoxarifado; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

XII - Área de Vigilância; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

XIII - Área de Trânsito; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

XIV - Área de Recursos Humanos; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

XV - Área da Unidade Apoio Administrativo; (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

XVI - Área de Licitação; e (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

XVII - Área de Controle de Correspondência e Serviços Gerais. (Redação dada pela Lei nº 3151/2012)

 

Art. 29 Compete ao Departamento de Administração: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - planejar e coordenar a execução de atividades de aquisição, guarda, distribuição e controle de material permanente e de consumo para a prefeitura; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

II - planejar e coordenar a execução de atividades relativas ao protocolo, comunicação, arquivo, documentação e reprografia; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

III - planejar e coordenar a execução de atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e à sua integridade; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - planejar e coordenador as atividades de regularização dos imóveis existentes no município; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

V - planejar e coordenar a regularização dos loteamentos Municipais; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - planejar e coordenar os serviços relacionados à segurança e à proteção do patrimônio público municipal; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - identificar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e elaborar plano de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos Humanos em conjunto com área afim; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

IX - planejar, com a área afim, a revisão e manutenção do plano de Classificação e Administração de Cargos e às atividades de controle de pessoal; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

X - acompanhar o cumprimento das ações implementadas, procedendo aos ajustes quando necessário; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XI - coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XII - aprovar os processos de transferência de servidores, requerimentos, certidões e outros relacionados aos recursos humanos da prefeitura; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XIII - planejar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XIV - analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à prefeitura; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XV - coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores municipais bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para fins de direitos; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XVI - coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XVII - promover a execução e o controle do pagamento dos servidores municipais aposentados; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XVIII - promover a constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores municipais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIX - controlar a situação de pessoal à disposição, em licença, em suspenção contratual e outros afastamentos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XX - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXI - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção através de concurso público, de acordo com as necessidades detectadas nos diversos órgãos da prefeitura; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXII - participar da organização de programas para concurso, determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos respectivos resultados; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXIII - proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer do órgão competente nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior profundidade; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXIV - promover à inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, periódicos, demissão, licença, aposentadoria e outros fins legais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXV - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da prefeitura, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXVI - comunicar à área competente, com a devida antecedência, as mudanças de chefias nos diversos órgãos da prefeitura para efeito de conferência de carga de bens móveis; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXVII - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

Superintendência de Trânsito

 

Art. 29-A. Compete à Superintendência de Trânsito, nos termos do art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro: (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

V - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o respectivo policiamento; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VII - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro, notificando-se os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VIII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

X - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XI - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XIV - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

 (Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XVI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

 (Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XIX - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas das secretarias de Infraestrutura e de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente, bem como, a órgãos equivalentes de outras esferas de governo, quando solicitado; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; e (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XXII - Reprogramar os horários de funcionamento das atividades, sempre que isto favorecer a circulação de pessoas, bens e serviços. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

Subseção II

Da unidade de apoio administrativo

 

(Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

Subseção II

Do Departamento de Recursos Humanos

 

Art. 30. A Unidade de Apoio Administrativo tem por finalidade dar suporte administrativo aos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Administração, bem como de efetuar o controle dos relógios de ponto e outros meios de registro dos horários de entrada e saída dos servidores do órgão mencionado neste artigo.

 

Art. 30 O Departamento de Recursos Humanos tem a finalidade de planejar, orientar, controlar, monitorar atividades relativas aos cadastros e registro da vida funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES, bem como à coordenação na preparação da folha de pagamento, inclusive dos inativos e pensionistas. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 31 Compete à Unidade de Apoio Administrativo, no âmbito de suas atribuições:

 

I - Controlar a frequência dos servidores de toda a Secretaria Municipal de Administração, encaminhando formulário de frequência às diversas unidades administrativas e orientando quanto ao correto preenchimento;

 

II - receber os formulários de frequência preenchidos, controlar e encaminhar ao Departamento afim;

 

III - efetuar distribuição de vale-alimentação e contracheques;

 

IV - controlar a lotação e movimentação de pessoal, em conjunto com a área afim;

 

V - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores, em conjunto com a área afim;

 

VI - controlar a concessão de férias e de licenças aos servidores, elaborando a escala de férias para o pessoal da Secretaria Municipal de Administração;

 

VII - controlar a correspondência oficial de todos os órgãos da Prefeitura Municipal, recebendo e efetuando a sua distribuição;

 

VIII - preparar a redação e datilografia da correspondência da Secretaria Municipal de Administração;

 

IX - despachar a correspondência da Secretaria Municipal de Administração;

 

X - divulgar, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração os atos do Executivo Municipal de interesse da área;

 

XI - organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e publicações com assuntos de interesse da Secretaria Municipal de Administração;

 

XII - solicitar e controlar os adiantamentos para a Secretaria Municipal de Administração; encaminhando a sua prestação de contas;

 

XIII - aprovar e controlar as contas de telefone, água e luz da Secretaria Municipal de Administração;

 

XIV - controlar o encaminhamento, à Secretaria Municipal de Finanças, de contas de telefone, água e luz de imóveis locados pelo Município ou do próprio Município para atender a interesse da Secretaria;

 

XV - preparar e acompanhar os processos de requisição de taxa de inscrição, diárias e passagens para os servidores da Secretaria Municipal de Administração, até a prestação de contas;

 

XVI - controlar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Administração; e

 

XVII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 31 São atribuições do Diretor do Departamento Recursos Humanos: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - definir políticas e diretrizes para a Divisão de Recursos Humanos; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

II - promover a atualização, revisão do plano de carreira dos servidores públicos municipais; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

III - assessorar a Divisão de Recursos Humanos no controle de frequência dos servidores, elaboração da folha de pagamento e na elaboração dos descontos obrigatórios na falha de pagamento; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - organizar Treinamento para os servidores públicos municipal; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

V - emitir parecer nos requerimentos dos servidores, nos assuntos diretamente relacionados com a vida funcional do requerente; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - prestar assessoria técnica no planejamento de programas de capacitação e treinamento dos servidores técnicos e administrativos; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - executar outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

 

Subseção III

Da Divisão de Recursos Humanos e Administração de Pessoal

 

(Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

Subseção III

Do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

 

Art. 32 A Divisão de Recursos Humanos e Administração de Pessoal tem por finalidade executar e controlar as atividades relativas ao cadastro e registro da vida funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, bem como à preparação da folha de pagamento, inclusive dos inativos e pensionistas.

 

Art. 32 O Departamento de Patrimônio e Almoxarifado tem a finalidade planejar, orientar, controlar, monitorar atividades relativas ao patrimônio dos bens móveis e imóveis e do almoxarifado no controle de estoque. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 33  Compete à Divisão de Recursos Humanos e Administração de Pessoal:

 

I - elaborar e executar o plano de contratação de servidores através de concursos públicos, controlando a movimentação do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Nova Venécia;

 

II - executar as atividades de registro funcional, de concessão de direitos e vantagens dos servidores municipais e lavrar certidões referentes à pessoal, na forma da legislação em vigor;

 

III - elaborar a folha de pagamento dos vencimentos, salários, gratificações e demais vantagens remuneratórias do pessoal da Administração Direta, acompanhando a freqüência dos mesmos para o devido pagamento;

 

IV - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas ao Plano de Classificação e Administração de Cargos da Prefeitura Municipal de Nova Venécia;

 

V - preservar a integridade física e mental dos servidores, mediante eliminação de riscos profissionais, prevenção de acidentes, melhoria de condições ambientais e adoção de medidas atinentes à segurança e à medicina do trabalho; e

 

VI - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 33 São atribuições do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - receber materiais, distribuí-los através de requisição e controlá-los, conforme normas do município, bem como fazer inventários, quando necessário; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

II - registrar, inventariar e manter atualizados os dados sobre os bens do município, propondo ao prefeito municipal, a alienação de bens inservíveis; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

III - providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - executar atividades relativas a tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais do município; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

V - planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos bens patrimoniais da prefeitura municipal, bem como aqueles por ele utilizados; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço; e (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - executar outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Subseção IV

Da Divisão para Assuntos Administrativos

 

(Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

Subseção IV

Departamento de Licitações e Compras

 

Art. 34 A Divisão para Assuntos Administrativos tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de recrutamento, seleção e treinamento, pagamento, controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura, segurança e medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores, de gerenciamento do plano de cargos e salários, e coordenar a execução das atividades de materiais, serviços auxiliares, patrimônio, trânsito, segurança e proteção do patrimônio e da população, através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis.

 

Art. 34 O Departamento de Licitação e Compras tem a finalidade coordenar e supervisionar as atividades pertinentes às seções e setores subordinados. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 35  Compete à Divisão de Assuntos Administrativos:

 

I - planejar e coordenar a execução de atividades relativas à aquisição, guarda, distribuição e controle de material permanente e de consumo para a Prefeitura;

 

II - planejar e coordenar a execução de atividades relativas a protocolo, comunicação, arquivo, documentação e reprografia;

 

III - planejar e coordenar a execução de atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e à sua integridade;

 

IV - planejar e coordenar os serviços relacionados ao trânsito e à segurança e à proteção do patrimônio público municipal e da população, inclusive da garantia dos direitos individuais e coletivos;

 

V - identificar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Nova Venécia;

 

VI - desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;

 

VII - elaborar planos visando à implementação de ações voltadas às políticas de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;

 

VIII - planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do Plano de Classificação e Administração de Cargos e às atividades de controle de pessoal;

 

IX - acompanhar o cumprimento das ações implementadas, procedendo os ajustes quando necessário;

 

X - coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

 

XI - aprovar os processos de transferência de servidores, requerimentos, certidões e outros relacionados aos recursos humanos da Prefeitura;

 

XII - planejar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;

 

XIII - analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Prefeitura Municipal de Nova Venécia;

 

XIV - coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de direito;

 

XV - coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento;

 

XVI - promover a execução e o controle do pagamento dos servidores municipais aposentados;

 

XVII - promover a constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores municipais;

 

XVIII - controlar a situação do pessoal à disposição, em licença, em suspensão contratual e outros afastamentos;

 

XIX - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;

 

XX - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção através de concurso público, de acordo com as necessidades detectadas nos diversos órgãos da Prefeitura;

 

XXI - participar da organização e elaboração de programas para concursos, determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos respectivos resultados;

 

XXII - encaminhar ao Secretário Municipal, para homologação, os resultados dos concursos;

 

XXIII - proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer do órgão competente nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior profundidade.

 

XXIV - promover à inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

 

XXV - providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos municipais;

 

XXVI - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;

 

XXVII - comunicar à área competente, com a devida antecedência, as mudanças de chefias nos diversos órgãos da Prefeitura para efeito de conferência de carga de bens móveis; e

 

XXIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 35 São atribuições do Departamento de Licitações e Compras: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - coordenar e supervisionar as atividades pertinentes às seções e setores subordinados ao Departamento de Licitações e Compras; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

II - elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais solicitações relativas aos assuntos do departamento; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

III - receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e outros expedientes, consultando ao Secretário de Administração e o executivo no que couber; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - verificar as necessidades de capacitação dos servidores do Departamento de Licitações, Divisão de Licitações, Divisão de Compras e Presidente e Membro da Comissão de Licitação, Pregoeiro e Membros, considerando as mudanças normativas e das legislações; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

V - exercer as funções e atribuições de pregoeiro ou equipe de apoio ao pregoeiro, presidente ou membro de comissão de licitação, quando designado pela autoridade competente; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - acompanhar as publicações e atualizações de competência do Departamento de Licitações nos meios de divulgação exigidos, conforme a legislação; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - assessorar a Divisão de Licitações no planejamento das compras e na contratação de serviços através de processos licitatórios; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

IX - promover pesquisas junto às unidades técnicas, buscando adequar as necessidades das mesmas ao planejamento das licitações a serem realizadas; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

X - acompanhar o andamento e tramitação dos pedidos de aquisição/contratação através de atas de registro de preços, bem como os pedidos de adesão a atas de registro de preços de outras secretarias; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XI - promover estudos técnicos para orientar a contratação dos principais serviços terceirizados, possibilitando a prática de melhores preços, padronização e unificação na forma da contratação; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XII - analisar as observações e recomendações dos pareceres emanados pela Procuradoria Jurídica; e (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

XIII - exercer outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Subseção V

Da Coordenação da Guarda Municipal

 

(Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

Subseção V

Superintendência de Trânsito

 

Art. 36 A Coordenação da Guarda Municipal tem a finalidade de planejar, coordenar e estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública e fiscalização do trânsito, no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas, bem como da proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

 

Art. 36 Compete à Superintendência de Trânsito, nos termos do art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o respectivo policiamento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro, notificando-se os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas das secretarias de Infraestrutura e de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente, bem como, a órgãos equivalentes de outras esferas de governo, quando solicitado; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXII - reprogramar os horários de funcionamento das atividades, sempre que isto favorecer a circulação de pessoas, bens e serviços. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 37 Compete à Coordenação da Guarda Municipal:

 

I - promover convênios, mediante anuência do Chefe do Poder Executivo, com órgãos municipais, estaduais e federais e empresas particulares, visando cooperação e/ou obtenção de recursos financeiros para a solução dos problemas de segurança e de fiscalização do trânsito no Município;

 

II - definir e fiscalizar as aplicações de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas de segurança civil, patrimonial e de fiscalização de trânsito no Município;

 

III - participar das campanhas de educação relacionadas à segurança e de conscientização e fiscalização do trânsito;

 

IV - estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, dos Transportes e Serviços Urbanos e com a Coordenação de Trânsito, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros públicos municipais;

 

V - planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar, em conjunto com a Coordenação de Trânsito, a operação e a fiscalização do trânsito nas vias e logradouros públicos municipais;

 

VI - colaborar com campanhas e demais atividades de outros órgãos municipais que desenvolvam trabalhos correlatos com as missões da Guarda Civil Municipal e fiscalização do trânsito no Município;

 

VII - contribuir com a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos, e a orientação a respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, e a conscientização da preservação do patrimônio público e as regras que devam ser adotadas no trânsito;

 

VIII - promover a proteção dos bens, serviços e outras atividades relacionadas ao patrimônio do Município;

 

IX - promover, em consonância com as secretarias afins, a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;

 

X - prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil do Município;

 

XI - realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

 

XII - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;

 

XIII - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;

 

XIV - estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas a implementação de ações policiais integradas e preventivas;

 

XV - estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município; e

 

XVI - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção VI

Da Coordenação do Trânsito

 

(Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

Subseção VI

Da Divisão de Compras

 

Art. 37 A Divisão de Compras tem por finalidade, efetuar as compras da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES e dos Fundos Municipais. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 38 A Coordenação do Trânsito tem a finalidade de planejar, coordenar e organizar o trânsito no Município e nas áreas de sua competência, incluindo as estradas sob o domínio do Município, incrementar e facilitar o fluxo de veículos, motocicletas, máquinas e outros automotores que circulam pelas vias do Município.

 

Art. 38 Compete a Divisão de Compras: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - planejar e controlar as atividades de pesquisas de preços de marcado para compras diretas e através de processos licitatórios, observando padrões, especificações e quantitativos definidos pelos setores solicitantes; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - normatizar os procedimentos para formalização dos processos de compras; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - manter atualizados cadastro de fornecedores; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - efetuar e analisar cotações de preços de materiais de consumo, bens patrimoniais e serviços, identificando a melhor proposta para o município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - manter atualizado o cadastro de especificações de materiais, observando a padronização; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - emitir autorização de fornecimento de material e serviços para as empresas vencedoras de certames e compras diretas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - normatizar as condições e prazos de pagamento dos processos de aquisição de bens e serviços; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

Subseção VII

Da Divisão de Licitações

Art. 39 Compete à Coordenação do Trânsito:

 

I - planejar, coordenar e promover os serviços relacionados ao trânsito no âmbito Municipal;

 

II- promover, junto com o órgão competente, o controle do tráfego de veículos no centro da cidade com o objetivo de reduzir os riscos de acidentes e garantir maior segurança para a população;

 

III - providenciar a demarcação e sinalização das vias urbanas e das estradas municipais, em parceria com órgãos competentes, inclusive com a fixação de placas apropriadas para garantir a segurança do trânsito;

 

IV - atuar em parceria com a Coordenação da Guarda Municipal e outros órgãos competentes no trabalho de orientação e fiscalização do trânsito na cidade;

 

V - planejar, coordenar e apresentar projetos que promovam as melhorias do trânsito na cidade e em estradas municipais, inclusive em parceiras com outros órgãos da administração pública;

 

VI - implantar o sistema de estacionamento rotativo em áreas estratégicas para o trânsito no centro da cidade, atuando junto com a Secretaria Municipal de Planejamento;

 

VII - planejar, coordenar e implantar, juntamente com o órgão responsável, o sistema de municipalização do trânsito;

 

VIII - estabelecer ou definir os pontos de paradas de ônibus no Município, providenciando inclusive a padronização e instalação de abrigos, junto com o órgão competente;

 

IX - planejar, coordenar e organizar o sistema de transporte de táxi no Município, providenciando o redimensionamento e a descentralização para o atendimento desses serviços;

 

X - verificar o estado de conservação das vias de trânsito no Município, e providenciar o imediato comunicado ao órgão responsável pelas providências a serem adotadas;

 

XI - coordenar e implantar programas ou projetos voltados para a educação no trânsito, inclusive em parceria com órgãos afins;

 

XII - coordenar e Supervisionar a execução orçamentária dos recursos destinados à organização do trânsito no Município; e

 

XIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 39 A Divisão de Licitações tem por finalidade de prestar apoio técnico à Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro e Equipe de Apoio. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 39-A. O Setor da Guarda Municipal tem a finalidade de planejar, coordenar e estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública e fiscalização do trânsito, no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas, bem como da proteção dos bens, serviços e instalações municipais. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

Art. 39-B. Compete ao Setor da Guarda Municipal: (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

I - Promover convênios, mediante anuência do Chefe do Poder Executivo, com órgãos municipais, estaduais e federais e empresas particulares, visando cooperação e/ou obtenção de recursos financeiros para a solução dos problemas de segurança e de fiscalização do trânsito no Município; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

II - Definir e fiscalizar as aplicações de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas de segurança civil, patrimonial e de fiscalização de trânsito no Município; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

III - Participar das campanhas de educação relacionadas à segurança e de conscientização e fiscalização do trânsito; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

IV - Estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços e com a Coordenação de Trânsito, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros públicos municipais; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

V - Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar, em conjunto com a Coordenação de Trânsito, a operação e a fiscalização do trânsito nas vias e logradouros públicos municipais; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VI - Colaborar com campanhas e demais atividades de outros órgãos municipais que desenvolvam trabalhos correlatos com as missões da Guarda Civil Municipal e fiscalização do trânsito no Município; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VII - Contribuir com a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos, e a orientação a respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, e a conscientização da preservação do patrimônio público e as regras que devam ser adotadas no trânsito; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VIII - Promover a proteção dos bens, serviços e outras atividades relacionadas ao patrimônio do Município; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

IX - Promover, em consonância com as secretarias afins, a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

X - Prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil do Município; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XI - Realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XII - Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XIII - Estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XIV - Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas a implementação de ações policiais integradas e preventivas; (Dispostivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XV - Estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município; e (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XVI - Exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

Do Setor de Trânsito

 

Art. 39-C O Setor de Trânsito tem a finalidade de planejar, coordenar e organizar o trânsito no Município e nas áreas de sua competência, incluindo as estradas sob o domínio do Município, incrementar e facilitar o fluxo de veículos, motocicletas, máquinas e outros automotores que circulam pelas vias do Município. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

Art. 39-D Compete ao Setor de Trânsito: (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

I - Planejar, coordenar e promover os serviços relacionados ao trânsito no âmbito municipal; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

II - Promover, junto com o órgão competente, o controle do tráfego de veículos no centro da cidade com o objetivo de reduzir os riscos de acidentes e garantir maior segurança para a população; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

III - Providenciar a demarcação e sinalização das vias urbanas e das estradas municipais, em parceria com órgãos competentes, inclusive com a fixação de placas apropriadas para garantir a segurança do trânsito; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

IV - Atuar em parceria com a Coordenação da Guarda Municipal e outros órgãos competentes no trabalho de orientação e fiscalização do trânsito na cidade; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

V - Planejar, coordenar e apresentar projetos que promovam as melhorias do trânsito na cidade e em estradas municipais, inclusive em parceiras com outros órgãos da administração pública; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VI - Implantar o sistema de estacionamento rotativo em áreas estratégicas para o trânsito no centro da cidade, atuando junto com a Secretaria Municipal de Planejamento; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VII - Planejar, coordenar e implantar, juntamente com o órgão responsável, o sistema de municipalização do trânsito; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VIII - Estabelecer ou definir os pontos de paradas de ônibus no Município, providenciando inclusive a padronização e instalação de abrigos, junto com o órgão competente; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

IX - Planejar, coordenar e organizar o sistema de transporte de táxi no Município, providenciando o redimensionamento e a descentralização para o atendimento desses serviços; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

X - Verificar o estado de conservação das vias de trânsito no Município, e providenciar o imediato comunicado ao órgão responsável pelas providências a serem adotadas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XI - Coordenar e implantar programas ou projetos voltados para a educação no trânsito, inclusive em parceria com órgãos afins; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XII - Coordenar e supervisionar a execução orçamentária dos recursos destinados à organização do trânsito no Município; e (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XIII - Exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

Art. 40 Compete a Divisão de Licitações: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - desenvolver, analisar acompanhar e executar os processos de licitação, recebendo os processos de abertura de licitação, analisando, elaborando edital, minutas de contratos, avisos, atas e demais documentos inerentes à instrução de julgamento e conclusão de processo licitatório; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

II - apoiar as Unidades Organizacionais e as comissões de licitação na atividade inerentes a instrução e julgamento de processo licitatório; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

III - analisar e promover a otimização dos processos de trabalho, buscando a melhoria de eficiência no desenvolvimento das atividades, visando o cumprimento dos prazos institucionais, em consonância com as exigências do órgão de controle interno e externo; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - realizar a gestão dos recursos humanos, materiais e econômicos, assim como manter as relações internas e externas para o bom andamento dos trabalhos; e (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

V - exercer outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Subseção VII

Do setor de administração de material, patrimônio e almoxarifado central

 

Art. 40 O Setor de Administração de Material, Patrimônio e Almoxarifado Central tem por finalidade supervisionar o recebimento, armazenamento, gestão de estoque e distribuição do material de consumo e permanente, destinados aos diversos órgãos da Prefeitura, programar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e à integridade patrimonial.

 

Art. 41 São atribuições do Setor de Administração de Material, Patrimônio e Almoxarifado Central:

 

I - organizar e manter estoque de materiais em condições de atender ao consumo dos diversos órgãos;

 

II - programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, inspeção, registro, armazenamento, distribuição e controle de materiais utilizados pelos órgãos da Prefeitura;

 

III - controlar o recebimento de mercadorias e preparar os processos de pagamento ao fornecedor;

 

IV - supervisionar as atividades dos almoxarifados setoriais, verificando as condições de qualidade, higiene, conservação e controles internos;

 

V - orientar quanto à organização dos almoxarifados setoriais;

 

VI - Realizar inventário periódico dos materiais em estoque;

 

VII - executar o armazenamento e conservação dos materiais de acordo com as normas técnicas;

 

VIII - efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Nova Venécia;

 

IX - controlar as movimentações de estoque no Almoxarifado, visando à integridade dos controles internos;

 

X - emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível dos estoques do Almoxarifado Central e dos setoriais;

 

XI - estudar e determinar o ponto de disponibilidade de cada material, de acordo com o ritmo médio de consumo das unidades da Prefeitura, tomando providências imediatas para a sua reposição, em articulação com a Coordenação afim;

 

XII - organizar e manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais;

 

XIII - solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais e equipamentos especializados;

 

XIV - comunicar imediatamente ao Departamento responsável o recebimento de material permanente para efeito de seu registro patrimonial antes de sua distribuição;

 

XV - estabelecer normas, em conjunto com a área fim, para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis e imóveis do Município;

 

XVI - providenciar a classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros dos bens patrimoniais do Município;

 

XVII - coordenar, orientar e fiscalizar as atividades referentes ao registro, tombamento e controle dos bens patrimoniais na Prefeitura;

 

XVIII - coordenar a elaboração de termos de responsabilidade relativos aos bens permanentes;

 

XIX - controlar os bens imóveis municipais, ocupados a título de concessão, permissão e aforamento, mantendo o controle permanente do cumprimento de suas obrigações contratuais;

 

XX - coordenar a fiscalização da permissão, concessão, resgate, transferência de aforamento, recebimento de foros e laudêmios, celebração de escrituras e registros da documentação dos bens imóveis do Município;

 

XXI - coordenar a fiscalização da observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Prefeitura;

 

XXII - coordenar o cadastramento de bens imóveis edificados ou não, providenciando sua regularização junto aos Cartórios competentes e promovendo, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura, sua guarda e seu cercamento;

 

XXIII - coordenar as atividades de integridade patrimonial;

 

XXIV - coordenar os serviços de limpeza, conservação e copa; e

 

XXV - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção VIII

Da área de patrimônio e almoxarifado

 

(Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

Subseção VIII

Da Divisão de Recursos Humanos e Administração de Pessoal

 

Art. 41 A Divisão de Recursos Humanos e Administração de Pessoal tem por finalidade executar e controlar as atividades relativas ao cadastro e registro da vida funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES, bem como à preparação da folha de pagamento, inclusive dos inativos e pensionistas. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 42. A Área de Patrimônio e Almoxarifado tem a finalidade de promover e garantir o abastecimento de material de consumo e permanente, necessários ao andamento dos serviços públicos prestados pelos órgãos da administração municipal, garantir e providenciar a utilização, manutenção e integridade do patrimônio público.

 

Art. 42 Compete à Divisão de Recursos Humanos e Administração de Pessoal: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - elaborar e executar o plano de contratação de servidores através de concursos públicos, controlando a movimentação do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

II - executar as atividades de registro funcional, de concessão de direitos e vantagens dos servidores municipais e lavrar certidões referentes à pessoal, na forma da legislação em vigor; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

III - elaborar a folha de pagamento dos vencimentos, salários, gratificações e demais vantagens remuneratórias do pessoal da administração direta, acompanhando a frequência dos mesmos para o devido pagamento; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas ao Plano de Classificação e Administração de Cargos da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES; (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

V - preservar a integridade física e mental dos servidores, mediante eliminação de riscos profissionais, prevenção de acidentes, melhoria de condições ambientais e adoção de medidas atinentes à segurança e à medicina do trabalho; e (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - exercer outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 43. São atribuições da Área de Patrimônio e Almoxarifado:

 

I - promover o recebimento, conferência e estocagem de materiais em condições de uso pelos órgãos da administração direta;

 

II - providenciar a distribuição e reposição de materiais destinados ao consumo pelos diversos órgãos da administração direta;

 

III - auxiliar no controle de materiais, providenciando os registros de estoque e saída, inclusive por meio de informatização;

 

IV - providenciar o atendimento imediato e manter o arquivo de solicitações formalizadas de materiais de consumo, oriundas dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;

 

V - providenciar a manutenção dos materiais de consumo em perfeitas condições de qualidade, higiene e conservação;

 

VI - providenciar a organização dos almoxarifados;

 

VII - armazenar e conservar os materiais observando as normas técnicas atinentes;

 

VIII - promover a realização de inventário periódico dos materiais de exame;

 

IX - providenciar os formulários e relatórios periódicos do consumo de materiais, de forma discriminada por órgão da administração direta;

 

X - promover o levantamento do estoque de materiais dos almoxarifados, através de relatórios periódicos;

 

XI - providenciar e manter atualizado, através dos serviços de informatização, o movimento de entrada e saída de materiais;

 

XII - realizar a classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;

 

XIII - efetuar e garantir os serviços de fiscalização e outras atividades referentes ao registro, tombamento e controle dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;

 

XIV - providenciar e elaborar os termos de responsabilidade atribuídos aos responsáveis pelo uso, zelo e guarda dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, nos seus diversos órgãos; e

 

XV - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção IX

Da área de vigilância

 

(Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

Subseção IX

Da Divisão de Assuntos Administrativos

 

Art. 43 A Divisão para Assuntos Administrativos tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de recrutamento, seleção e treinamento, pagamento, controle funcional e financeiro do pessoal da prefeitura, segurança e medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores, de gerenciamento do plano de cargos e salários, e coordenar a execução das atividades de materiais, serviços auxiliares, patrimônio, trânsito, segurança e proteção do patrimônio e da população, através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 44 A área de Vigilância tem por finalidade garantir a segurança do patrimônio público do Município, incluindo-se os bens móveis e imóveis, documentos e quaisquer outros objetos pertencentes à Prefeitura Municipal ou sob sua responsabilidade.

 

Art. 44 Compete à Divisão de Assuntos Administrativos: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - planejar e coordenar a execução de atividades relativas à aquisição, guarda, distribuição e controle de material permanente e de consumo para a prefeitura; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - planejar e coordenar a execução de atividades relativas a protocolo, comunicação, arquivo, documentação e reprografia; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - planejar e coordenar a execução de atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e à sua integridade; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - planejar e coordenar os serviços relacionados ao trânsito e à segurança e à proteção do patrimônio público municipal e da população, inclusive da garantia dos direitos individuais e coletivos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - identificar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos Humanos em conjunto com a área afim; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - elaborar planos visando à implementação de ações voltadas às políticas de Recursos Humanos em conjunto com a área afim; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do plano de classificação e administração de cargos e às atividades de controle de pessoal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IX - acompanhar o cumprimento das ações implementadas, procedendo os ajustes quando necessário; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

X - coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XI - aprovar os processos de transferência de servidores, requerimentos, certidões e outros relacionados aos recursos humanos da prefeitura; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XII - planejar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIII - analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIV - coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de direito; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XV - coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVI - promover a execução e o controle do pagamento dos servidores municipais aposentados; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVII - promover a constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores municipais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVIII - controlar a situação do pessoal à disposição, em licença, em suspensão contratual e outros afastamentos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIX - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XX - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção através de concurso público, de acordo com as necessidades detectadas nos diversos órgãos da prefeitura; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXI - participar da organização e elaboração de programas para concursos, determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos respectivos resultados; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXII - encaminhar ao secretário municipal, para homologação, os resultados dos concursos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXIII - proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer do órgão competente nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior profundidade; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXIV - promover à inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXV - providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos municipais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXVI - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da prefeitura, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXVII - comunicar à área competente, com a devida antecedência, as mudanças de chefias nos diversos órgãos da prefeitura para efeito de conferência de carga de bens móveis; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXIII - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 45 São atribuições da Área de Vigilância:

 

I - planejar e coordenar os serviços de vigilância do patrimônio público Municipal

 

II - providenciar a disponibilidade de servidores da área para atuar na vigilância do patrimônio público municipal, lotando-os em todas as unidades de funcionamento da administração municipal que possuam bens, documentos e quaisquer objetos da administração municipal ou sob sua responsabilidade;

 

III - providenciar a escala dos vigias nas unidades de funcionamento da administração municipal;

 

IV - providenciar a substituição dos vigias das unidades que se encontrarem em férias, ausentes, em licença ou outros motivos de afastamento;

 

V - comunicar à secretaria afim quaisquer fatos ou assuntos relacionados à vigilância do patrimônio público e que requeiram a decisão ou providencias de seus superiores; e

 

VI - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção X

Da área de trânsito

 

(Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

Subseção X

Do Setor de Apoio Administrativo

 

Art. 45 O Setor Apoio Administrativo tem por finalidade dar suporte administrativo aos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Administração, bem como de efetuar o controle dos relógios de ponto e outros meios de registro dos horários de entrada e saída dos servidores do órgão mencionado neste artigo. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 46 A Área de Trânsito tem a finalidade de promover e organizar o trânsito no Município, implementar e modernizar, apresentando também soluções ou sugestões para a resolução dos problemas relacionados ao trânsito.

 

Art. 46 Compete ao Setor de Apoio Administrativo, no âmbito de suas atribuições: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - controlar a frequência dos servidores de toda a Secretaria Municipal de Administração, encaminhando formulário de frequência às diversas unidades administrativas e orientando quanto ao correto preenchimento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - receber os formulários de frequência preenchidos, controlar e encaminhar ao departamento afim; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - efetuar distribuição de vale-alimentação e contracheques; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - controlar a lotação e movimentação de pessoal, em conjunto com a área afim; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores, em conjunto com a área afim; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - controlar a concessão de férias e de licenças aos servidores, elaborando a escala de férias para o pessoal da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - controlar a correspondência oficial de todos os órgãos da prefeitura municipal, recebendo e efetuando a sua distribuição; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - preparar a redação e datilografia da correspondência da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IX - despachar a correspondência da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

X - divulgar, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração os atos do Executivo Municipal de interesse da área; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XI - organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e publicações com assuntos de interesse da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XII - solicitar e controlar os adiantamentos para a Secretaria Municipal de Administração; encaminhando a sua prestação de contas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIII - aprovar e controlar as contas de telefone, água e luz da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIV - controlar o encaminhamento, à Secretaria Municipal de Finanças, de contas de telefone, água e luz de imóveis locados pelo município ou do próprio município para atender a interesse da secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XV - preparar e acompanhar os processos de requisição de taxa de inscrição, diárias e passagens para os servidores da Secretaria Municipal de Administração, até a prestação de contas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVI - controlar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Administração; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVII - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 47 São atribuições da Área de Trânsito:

 

I - auxiliar na coordenação e planejamento do trânsito no Município;

 

II - providenciar a instalação de placas em locais estratégicos da cidade e interior, objetivando garantir maior segurança e reduzir os transtornos do trânsito;

 

III - apresentar sugestões e projetos que promovam a devida organização do trânsito na cidade e interior;

 

IV - auxiliar e sugestionar a implantação de projetos de estacionamento rotativo em locais estratégicos em locais na cidade, e de municipalização do trânsito;

 

V - auxiliar com os órgãos competentes a organização e fiscalização do trânsito na cidade e interior;

 

VI - comunicar as autoridades competentes sobre as irregularidades do trânsito, objetivando solucionar os problemas;

 

VII - coordenar e auxiliar na implantação do Projeto “Educação no Trânsito”;

 

VIII - auxiliar no controle de execução orçamentária dos recursos destinados para organização do Trânsito no Município;

 

IX - providenciar a instalação e reparos em abrigos e pontos de paradas de ônibus e táxis;

 

X - auxiliar na organização do sistema de transporte Coletivo, incluindo o de táxi; e

 

XI - exercer outras atividades correlatas.


Subseção XII

Da área de recursos humanos

 

(Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

Subseção XI

Do Setor da Guarda Municipal

 

Art. 47 O Setor da Guarda Municipal tem a finalidade de planejar, coordenar e estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública e fiscalização do trânsito, no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas, bem como da proteção dos bens, serviços e instalações municipais. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 48 A Área de Recursos Humanos tem por finalidade coordenar e desenvolver uma política de Recursos Humanos de forma mais abrangente, inclusive com ações de planejamento partilhado com os órgãos superiores, para orientação, capacitação, enquadramento e melhoria na qualidade dos serviços prestados pelos servidores e um maior controle da movimentação de pessoal da Prefeitura Municipal.

 

Art. 48 Compete ao Setor da Guarda Municipal: (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

I - promover convênios, mediante anuência do Chefe do Poder Executivo, com órgãos municipais, estaduais e federais e empresas particulares, visando cooperação e/ou obtenção de recursos financeiros para a solução dos problemas de segurança e de fiscalização do trânsito no município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - definir e fiscalizar as aplicações de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas de segurança civil, patrimonial e de fiscalização de trânsito no município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - participar das campanhas de educação relacionadas à segurança e de conscientização e fiscalização do trânsito; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, dos Transportes e Serviços Urbanos e com a Coordenação de Trânsito, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros públicos municipais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar, em conjunto com a Coordenação de Trânsito, a operação e a fiscalização do trânsito nas vias e logradouros públicos municipais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - colaborar com campanhas e demais atividades de outros órgãos municipais que desenvolvam trabalhos correlatos com as missões da Guarda Civil Municipal e fiscalização do trânsito no município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - contribuir com a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos, e a orientação a respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, e a conscientização da preservação do patrimônio público e as regras que devam ser adotadas no trânsito; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - promover a proteção dos bens, serviços e outras atividades relacionadas ao patrimônio do município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IX - promover, em consonância com as secretarias afins, a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

X - prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil do município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XI - realizar policiamento preventivo permanente no território do município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XII - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIII - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIV - estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas a implementação de ações policiais integradas e preventivas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XV - estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no município; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVI - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

Subseção XII

Do Setor de Trânsito

 

Art. 49 São atribuições da Área de Recursos Humanos:

 

I - estimular, propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Desempenho Profissional;

 

II - estimular o desenvolvimento da capacitação, valorização e profissionalização do servidor público municipal;

 

III - coordenar e providenciar o processo de seleção de pessoal, sob autorização de seus superiores;

 

IV - coordenar e efetivar a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional, objetivando melhoria e capacitação do pessoal e dos serviços prestados;

 

V - auxiliar os órgãos superiores hierarquicamente no desenvolvimento dos serviços afins, inclusive providenciando a documentação necessária para o provimento de cargos e outras atribuições inerentes à área de pessoal; e

 

VI - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 49 O Setor de Trânsito tem a finalidade de planejar, coordenar e organizar o trânsito no município e nas áreas de sua competência, incluindo as estradas sob o domínio do município, incrementar e facilitar o fluxo de veículos, motocicletas, máquinas e outros automotores que circulam pelas vias do município. (Redação dada pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 49-A Compete ao Setor de Trânsito: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

I - planejar, coordenar e promover os serviços relacionados ao trânsito no âmbito municipal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - promover, junto com o órgão competente, o controle do tráfego de veículos no centro da cidade com o objetivo de reduzir os riscos de acidentes e garantir maior segurança para a população; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - providenciar a demarcação e sinalização das vias urbanas e das estradas municipais, em parceria com órgãos competentes, inclusive com a fixação de placas apropriadas para garantir a segurança do trânsito; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - atuar em parceria com a Coordenação da Guarda Municipal e outros órgãos competentes no trabalho de orientação e fiscalização do trânsito na cidade; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - planejar, coordenar e apresentar projetos que promovam as melhorias do trânsito na cidade e em estradas municipais, inclusive em parceiras com outros órgãos da administração pública; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - implantar o sistema de estacionamento rotativo em áreas estratégicas para o trânsito no centro da cidade, atuando junto com a Secretaria Municipal de Planejamento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - planejar, coordenar e implantar, juntamente com o órgão responsável, o sistema de municipalização do trânsito; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - estabelecer ou definir os pontos de paradas de ônibus no município, providenciando inclusive a padronização e instalação de abrigos, junto com o órgão competente; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IX - planejar, coordenar e organizar o sistema de transporte de táxi no município, providenciando o redimensionamento e a descentralização para o atendimento desses serviços; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

X - verificar o estado de conservação das vias de trânsito no município, e providenciar o imediato comunicado ao órgão responsável pelas providências a serem adotadas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XI - coordenar e implantar programas ou projetos voltados para a educação no trânsito, inclusive em parceria com órgãos afins; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XII - coordenar e supervisionar a execução orçamentária dos recursos destinados à organização do trânsito no município; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIII - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

Subseção XIII

Da Divisão de Administração de Material, Patrimônio e Almoxarifado Central

 

Art. 49-B A Divisão de Administração de Material e Almoxarifado Central tem por finalidade supervisionar o recebimento, armazenamento, gestão de estoque e distribuição do material de consumo e permanente, destinados aos diversos órgãos da prefeitura, programar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e à integridade patrimonial. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 49-C Compete a Divisão de Administração de Material e Almoxarifado Central: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

I - organizar e manter estoque de materiais em condições de atender ao consumo dos diversos órgãos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, inspeção, registro, armazenamento, distribuição e controle de materiais utilizados pelos órgãos da prefeitura; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - controlar o recebimento de mercadorias e preparar os processos de pagamento ao fornecedor; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - supervisionar as atividades dos almoxarifados setoriais, verificando as condições de qualidade, higiene, conservação e controles internos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - orientar quanto à organização dos almoxarifados setoriais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - realizar inventário periódico dos materiais em estoque; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - executar o armazenamento e conservação dos materiais de acordo com as normas técnicas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IX - controlar as movimentações de estoque no Almoxarifado, visando à integridade dos controles internos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

X - emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível dos estoques do Almoxarifado Central e dos setoriais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XI - estudar e determinar o ponto de disponibilidade de cada material, de acordo com o ritmo médio de consumo das unidades da prefeitura, tomando providências imediatas para a sua reposição, em articulação com a coordenação afim; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XII - organizar e manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIII - solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais e equipamentos especializados; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIV - comunicar imediatamente ao Departamento responsável o recebimento de material permanente para efeito de seu registro patrimonial antes de sua distribuição; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XV - estabelecer normas, em conjunto com a área fim, para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis e imóveis do município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVI - providenciar a classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros dos bens patrimoniais do município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVII - coordenar, orientar e fiscalizar as atividades referentes ao registro, tombamento e controle dos bens patrimoniais na prefeitura; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XVIII - coordenar a elaboração de termos de responsabilidade relativos aos bens permanentes; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIX - controlar os bens imóveis municipais, ocupados a título de concessão, permissão e aforamento, mantendo o controle permanente do cumprimento de suas obrigações contratuais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XX - coordenar a fiscalização da permissão, concessão, resgate, transferência de aforamento, recebimento de foros e laudêmios, celebração de escrituras e registros da documentação dos bens imóveis do município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXI - coordenar a fiscalização da observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da prefeitura; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXII - coordenar o cadastramento de bens imóveis edificados ou não, providenciando sua regularização junto aos cartórios competentes e promovendo, em conjunto com os demais órgãos da prefeitura, sua guarda e seu cercamento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXIII - coordenar as atividades de integridade patrimonial; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXIV - coordenar os serviços de limpeza, conservação e copa; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XXV - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

Subseção XIV

Coordenador Especial

 

Art. 49-D O Coordenador Especial tem a finalidade de coordenar os assuntos técnico e administrativo de interesse da Secretaria Municipal de Administração. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 49-E Compete ao Coordenador Especial: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

I - coordenar os assuntos técnicos e administrativos da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - promover atividades de apoio nas operações técnicas e administrativas de interesse da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - coordenar e acompanhar a realização de eventos e cerimoniais organizadas pela Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - organizar o protocolo, solucionar problemas e dirimindo dúvidas, objetivando o pleno êxito dos eventos realizados; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

Subseção XV

Da Área de Patrimônio e Almoxarifado

 

Art. 49-F A Área de Patrimônio e Almoxarifado tem a finalidade de promover e garantir o abastecimento de material de consumo e permanente, necessários ao andamento dos serviços públicos prestados pelos órgãos da administração municipal, garantir e providenciar a utilização, manutenção e integridade do patrimônio público. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 49-G São atribuições da Área de Patrimônio e Almoxarifado: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

I - promover o recebimento, conferência e estocagem de materiais em condições de uso pelos órgãos da administração direta; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - providenciar a distribuição e reposição de materiais destinados ao consumo pelos diversos órgãos da administração direta; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - auxiliar no controle de materiais, providenciando os registros de estoque e saída, inclusive por meio de informatização; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - providenciar o atendimento imediato e manter o arquivo de solicitações formalizadas de materiais de consumo, oriundas dos diversos órgãos da prefeitura municipal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - providenciar a manutenção dos materiais de consumo em perfeitas condições de qualidade, higiene e conservação; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - providenciar a organização dos almoxarifados; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - armazenar e conservar os materiais observando as normas técnicas atinentes; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - promover a realização de inventário periódico dos materiais de exame; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IX - providenciar os formulários e relatórios periódicos do consumo de materiais, de forma discriminada por órgão da administração direta; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

X - promover o levantamento do estoque de materiais dos almoxarifados, através de relatórios periódicos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XI - providenciar e manter atualizado, através dos serviços de informatização, o movimento de entrada e saída de materiais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XII - realizar a classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros dos bens patrimoniais da prefeitura municipal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIII - efetuar e garantir os serviços de fiscalização e outras atividades referentes ao registro, tombamento e controle dos bens patrimoniais da prefeitura municipal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XIV - providenciar e elaborar os termos de responsabilidade atribuídos aos responsáveis pelo uso, zelo e guarda dos bens patrimoniais da prefeitura municipal, nos seus diversos órgãos; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XV - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

Subseção XVI

Da Área de Vigilância

 

Art. 49-H A Área de Vigilância tem por finalidade garantir a segurança do patrimônio público do município, incluindo-se os bens móveis e imóveis, documentos e quaisquer outros objetos pertencentes à prefeitura municipal ou sob sua responsabilidade. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 49-I São atribuições da Área de Vigilância: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

I - planejar e coordenar os serviços de vigilância do patrimônio público municipal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - providenciar a disponibilidade de servidores da área para atuar na vigilância do patrimônio público municipal, lotando-os em todas as unidades de funcionamento da administração municipal que possuam bens, documentos e quaisquer objetos da administração municipal ou sob sua responsabilidade; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - providenciar a escala dos vigias nas unidades de funcionamento da administração municipal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - providenciar a substituição dos vigias das unidades que se encontrarem em férias, ausentes, em licença ou outros motivos de afastamento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - comunicar à secretaria afim quaisquer fatos ou assuntos relacionados à vigilância do patrimônio público e que requeiram a decisão ou providências de seus superiores; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

Subseção XVII

Da Área de Trânsito

 

Art. 49-J A Área de Trânsito tem a finalidade de promover e organizar o trânsito no município, implementar e modernizar, apresentando também soluções ou sugestões para a resolução dos problemas relacionados ao trânsito. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 49-K São atribuições da Área de Trânsito: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

I - auxiliar na coordenação e planejamento do trânsito no município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - providenciar a instalação de placas em locais estratégicos da cidade e interior, objetivando garantir maior segurança e reduzir os transtornos do trânsito; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - apresentar sugestões e projetos que promovam a devida organização do trânsito na cidade e interior; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - auxiliar e sugestionar a implantação de projetos de estacionamento rotativo em locais estratégicos em locais na cidade, e de municipalização do trânsito; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - auxiliar com os órgãos competentes a organização e fiscalização do trânsito na cidade e interior; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - comunicar as autoridades competentes sobre as irregularidades do trânsito, objetivando solucionar os problemas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - coordenar e auxiliar na implantação do Projeto Educação no Trânsito; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VIII - auxiliar no controle de execução orçamentária dos recursos destinados para organização do trânsito no município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IX - providenciar a instalação e reparos em abrigos e pontos de paradas de ônibus e táxis; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

X - auxiliar na organização do sistema de transporte coletivo, incluindo o de táxi; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

XI - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

Subseção XVIII

Da Área de Recursos Humanos

 

Art. 49-L A Área de Recursos Humanos tem por finalidade coordenar e desenvolver uma política de recursos humanos de forma mais abrangente, inclusive com ações de planejamento partilhado com os órgãos superiores, para orientação, capacitação, enquadramento e melhoria na qualidade dos serviços prestados pelos servidores e um maior controle da movimentação de pessoal da Prefeitura Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 49-M São atribuições da Área de Recursos Humanos: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

I - estimular, propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do desempenho profissional; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - estimular o desenvolvimento da capacitação, valorização e profissionalização do servidor público municipal; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - coordenar e providenciar o processo de seleção de pessoal, sob autorização de seus superiores; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - coordenar e efetivar a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional, objetivando melhoria e capacitação do pessoal e dos serviços prestados; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - auxiliar os órgãos superiores hierarquicamente no desenvolvimento dos serviços afins, inclusive providenciando a documentação necessária para o provimento de cargos e outras atribuições inerentes à área de pessoal; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

Subseção XIX

Da Área da Unidade de Apoio Administrativo

 

Art. 49-N A Área da Unidade de Apoio Administrativo tem por finalidade dar suporte administrativo aos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Administração. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 49-O Compete à Área da Unidade de Apoio Administrativo: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

I - controlar o fluxo de correspondência das diversas secretarias; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - receber os formulários de frequência e encaminhar ao setor afim; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - efetuar a distribuição de vale alimentação ou outros; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - controlar a concessão de folga de aniversário; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - despachar a correspondência da Secretaria Municipal de Administração por meio do protocolo eletrônico; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - controlar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Administração; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VII - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

Subseção XX

Da Área de Licitação

 

Art. 49-P A Área de Licitação tem por finalidade de prestar apoio técnico à Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro e equipe de apoio. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 49-Q Compete a Área de Licitação: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

I - auxiliar a Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro e equipe de apoio nos processos licitatórios; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - organizar os documentos recebidos e processos licitatórios para arquivo; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - efetuar a numeração dos processos licitatórios; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

(Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

Subseção XXI

Da Área de Controle de Correspondências e Serviços Gerais

 

Art. 49-R A Área de Controle de Correspondências e Serviços Gerais tem por finalidade de prestar apoio técnico ao controle de correspondências. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Art. 49-S Compete a Área de Controle de Correspondência e Serviços Gerais: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

I - receber documentos em geral; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

II - preparar, encaminhar e expedir documentos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

III - informar a tramitação de processos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

IV - promover a distribuição dos documentos de âmbito interno e externo; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

V - promover o controle do fluxo das correspondências enviadas e recebidas diariamente ao Correios; (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

VI - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3541/2019)

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Ação Social

 

Art. 50 A Secretaria Municipal de Ação Social tem a finalidade de propiciar aos habitantes do Município, especialmente aos mais carentes, conhecimentos de seus direitos fundamentais e, meios eficazes para exercitar tais direitos, removendo os obstáculos para acesso à justiça, promovendo assim, o pleno exercício da cidadania; definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem às margens dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e à melhoria da qualidade de vida do cidadão, bem como articular as políticas sociais básicas.

 

(Redação dada pela lei Nº 3.648/2022)

Seção II

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Art. 50 A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a finalidade de propiciar aos habitantes do Município, especialmente aos mais carentes, conhecimentos de seus direitos fundamentais e, meios eficazes para exercitar tais direitos, removendo os obstáculos para acesso à justiça, promovendo assim, o pleno exercício da cidadania; definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem às margens dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e à melhoria da qualidade de vida do cidadão, bem como articular as políticas sociais básicas. (Redação dada pela lei Nº 3.648/2022)

 

Art. 51 Compete à Secretaria Municipal de Ação Social:

 

Art. 51 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social: (Redação dada pela Lei nº 3.648/2022)

 

I - contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

 

II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

 

III - acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos;

 

IV - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

 

V - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados aos prazos e políticas para sua consecução;

 

VI - promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

 

VII - planejar, orientar, coordenar e integrar a política municipal de educação, proteção e defesa do consumidor;

 

VIII - promover a educação para a cidadania;

 

IX - prestar serviços de orientação e assistência jurídica e defesa dos necessitados em parceria com outros órgãos públicos;

 

X - articular-se com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresas privadas e sociedade civil organizada para promoção da cidadania;

 

XI - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus problemas;

 

XII - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;

 

XIII - promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;

 

XIV - promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de benefícios;

 

XV - prestar assessoria às entidades comunitárias e de classe no que se refere a sua organização e ao desenvolvimento de seus objetivos;

 

XVI - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente na área de assistência social visando minimizar problemas relativos as suas necessidades básicas;

 

XVII - assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em legislação federal;

 

XVIII - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e implantação de medidas que visem a formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de oportunidades de trabalho;

 

XIX - promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalho, através de cursos de capacitação e qualificação profissional, voltados à formação de associações e/ou empresas associativas de produção de bens e/ou serviços;

 

XX - promover a formulação e o desenvolvimento de projetos que visem organizar e dar continuidade a atividades econômicas alternativas, com o objetivo de minorar o problema do desemprego no Município;

 

XXI - Promover levantamento de dados referentes a favelas, vilas e áreas periféricas de ocupação não controlada, em articulação com outros órgãos e entidades municipais, estaduais e federais envolvidos nesta atividade;

 

XXII - Promover contatos com associações comunitárias para identificação de prioridades, tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em favelas, vilas e áreas de ocupação não controlada; e

 

XXIII - Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 51-A O Setor de Apoio Administrativo tem por finalidade dar suporte administrativo aos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Administração, bem como de efetuar o controle dos relógios de ponto e outros meios de registro dos horários de entrada e saída dos servidores do órgão mencionado neste artigo. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

Art. 51-B Compete ao Setor de Apoio Administrativo, no âmbito de suas atribuições: (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

I - Controlar a frequência dos servidores de toda a Secretaria Municipal de Administração, encaminhando formulário de frequência às diversas unidades administrativas e orientando quanto ao correto preenchimento; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

II - Receber os formulários de frequência preenchidos, controlar e encaminhar ao departamento afim; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

III - Efetuar distribuição de vale-alimentação e contracheques; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

IV - Controlar a lotação e movimentação de pessoal, em conjunto com a área afim; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

V - Manter atualizado o cadastro funcional dos servidores, em conjunto com a área afim; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VI - Controlar a concessão de férias e de licenças aos servidores, elaborando a escala de férias para o pessoal da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VII - Controlar a correspondência oficial de todos os órgãos da Prefeitura Municipal, recebendo e efetuando a sua distribuição; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

VIII - Preparar a redação e datilografia da correspondência da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

IX - Despachar a correspondência da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

X - Divulgar, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração os atos do Executivo Municipal de interesse da área; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XI - Organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e publicações com assuntos de interesse da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XII - Solicitar e controlar os adiantamentos para a Secretaria Municipal de Administração, encaminhando a sua prestação de contas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XIII - Aprovar e controlar as contas de telefone, água e luz da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XIV - Controlar o encaminhamento, à Secretaria Municipal de Finanças, de contas de telefone, água e luz de imóveis locados pelo Município ou do próprio Município para atender a interesse da secretaria; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XV - Preparar e acompanhar os processos de requisição de taxa de inscrição, diárias e passagens para os servidores da Secretaria Municipal de Administração, até a prestação de contas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XVI - Controlar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Administração; e (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

XVII - Exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei n° 3541/2019)

(Incluído pela Lei nº 3151/2012)

 

Art. 52 A Secretaria Municipal de Ação Social é composta dos seguintes órgãos de apoio: