LEI Nº 2.868, DE 08 DE JANEIRO DE 2009

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Vide Lei nº 3.661/2022

 

Texto compilado

 

Com base no Art. 2º, § 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), fica revogada a Lei Municipal nº 2.688/2005, por se tratar de Norma anterior com regulação integral da mesma matéria de que trata a presente Lei.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos de administração direta e autarquias do Poder Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias municipais poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 3406/2017)

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - assistência à situação de calamidade pública;

 

II - combate a surtos epidêmicos;

 

III - implantação e/ou manutenção de serviços essenciais e urgentes de interesse público, incluindo os de limpeza pública, assistência e saúde à população e serviços educacionais para início dos cursos letivos, e, em todos os casos previstos neste inciso, para início de gestão;

 

IV - implantação e execução dos projetos prioritários de governo, aprovados no plano plurianual de aplicação;

 

V - substituição de titular de cargo efetivo nos casos de impedimento legal e afastamento do mesmo e dos decorrentes de vacância do cargo público;

 

VI - implementação de programas federais na área de educação, saúde e ação social, tais como: Programas de Agentes Comunitários de Saúde da Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Epidemiologia e Controle de Doenças – ECD, Apoio Integral à Família – PAIF, SENTINELA e outros; e

 

VII - implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público, bem como atividades desenvolvidas pelas secretarias e órgãos equivalentes.

 

VIII - Substituição de detentora de cargo em comissão em gozo de licença maternidade, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente. (Incluído pela Lei nº 3406/2017)

 

Art. 3º A contratação de pessoal prevista e autorizada na forma desta lei, serão regidas com base no regime estatutário, aplicando-se-lhes os seguintes dispositivos da Lei nº 2.021/1994: art. 55, alíneas “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “l” “m” e “n”; art. 57, incisos III, IV, V, VIII, X, XI, XII; art. 125; art. 153 a 161; art. 162, incisos I a XIII; art. 163, incisos I a III, V a XVIII, XX, XXVI; art. 164, 167-A; art. 172; art. 173, incisos I a III; art. 174; art. 175; art. 185.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratos administrativos por prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para a manutenção dos serviços essenciais de urgência, constantes do inciso III, do artigo 2º, desta Lei, até a conclusão do processo seletivo.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratos administrativos no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, para manutenção de serviços essenciais de urgência, constantes no inciso III, do art. 2º, desta lei até a conclusão do processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 2878/2009)

 

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratos administrativos pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por mais noventa dias, para a continuidade e manutenção dos serviços públicos inadiáveis e urgentes, constantes do inciso III, do art. 2º, desta lei, até a conclusão do processo seletivo ou provimento de cargos em concurso público. (Redação dada pela Lei nº 2902/2009)

 

§ 2º As contratações de que trata o caput deste artigo, dar-se-ão através de contrato administrativo por prazo determinado, observado os seguintes prazos máximos:

 

I - seis meses, no caso do inciso I, do art. 2º desta lei, podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação;

 

II - enquanto perdurar a situação que lhes deu causa, na hipótese do inciso II, do art. 2º, não podendo ser superior a dois anos;

 

III - doze meses, no caso dos incisos III, IV, V e VII, do art. 2º desta lei, prorrogável por igual período, por conveniência administrativa;

 

IV - enquanto durar os programas, no caso do inciso VI, do art. 2º, não podendo ultrapassar a quatro anos.

 

V - enquanto durar a licença maternidade no caso do inciso VII do art. 2º desta lei. (Incluído pela Lei nº 3406/2017)

 

V - enquanto durar a licença maternidade no caso do inciso VIII do art. 2º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 3436/2017)

 

Art. 4º A contratação do pessoal temporário de que trata esta lei, será prescindida de processo seletivo, observado quanto ao seguinte:

 

I - para os casos de excepcional interesse público constantes dos incisos III, IV, VI e VII, do art. 2º desta lei, será adotado o processo seletivo simplificado, sujeito a divulgação e, compreenderá:

 

a) experiência profissional;

b) análise de curriculum vitae;

c) formação compatível com o exercício do cargo.

 

II - Para os casos de excepcional interesse público constantes do inciso V, do art. 2º desta lei, será adotado o processo seletivo para contratação de pessoal, sujeito a ampla divulgação e, compreenderá:

 

a) exame objetivo da área específica;

b) exame de títulos, currículo e experiência na área de atuação; e

c) formação profissional e compatível com as exigências do cargo.

 

§ 1º O processo seletivo simplificado de que trata este artigo não se aplica nos casos de calamidade pública e surtos epidêmicos.

 

§ 2º As normas para os processos seletivos de que trata este artigo serão baixadas por ato do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º As regras previstas neste artigo não se aplicam ao caso do inciso VII do art. 2º desta lei, que seguirão as regras de contratação para cargos comissionados. (Incluído pela Lei nº 3406/2017)

 

§ 3º As regras previstas neste artigo não se aplicam ao caso do inciso VIII do art. 2º desta lei, que seguirão as regras de contratação para cargos comissionados. (Redação dada pela Lei nº 3436/2017)

 

Art. 5º As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder contratante. (Redação dada pela Lei nº 3406/2017)

 

Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais previstas no inciso XVI, art. 37, da Constituição Federal e em outros casos previsto em lei.

 

Art. 7º Os vencimentos dos cargos do pessoal contratado nos termos desta lei, observarão os seguintes critérios:

 

I - nos casos de contratação de pessoal previstos nos incisos III, V e VII, do art. 2º, da presente lei, a importância não será superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de carreira das mesmas categorias, no seu padrão inicial, constantes do plano de cargos e salários dos servidores Municipais;

 

II - nos casos de contratação de pessoal para cargos previstos no inciso VI, os vencimentos serão fixados na forma da lei que dispor sobre a criação, observadas as normas municipais afins para aplicação da isonomia, ou, quando inexistentes, às condições aplicadas ao mercado de trabalho.

 

Parágrafo Único. Nos casos de contratação de médicos e técnicos de radiologia com base no inciso VII, do art. 2º desta lei, para exercerem cargos de médico plantonista, médico radiologista e técnico de radiologia, poderão ser fixados valores de remuneração nos termos que dispuser a lei sobre sua criação e necessidade, observados, quando inexistentes no quadro municipal, os critérios adotados no mercado de trabalho para essa finalidade.

 

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado para o exercício de cargo em comissão;

 

II - ser nomeado para o exercício de cargo em comissão, ressalvados os casos de substituição de detentora de cargo em comissão em licença maternidade, nos termos do inciso VII do art. 2º desta lei; (Redação dada pela Lei nº 3406/2017)

 

II - ser nomeado para o exercício de cargo em comissão, ressalvados os casos de substituição de detentora de cargo em comissão em licença maternidade, nos termos do inciso VIII do art.2º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 3436/2017)

 

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista nos incisos I, II e VI do art. 2º, mediante autorização prévia nos termos do art. 6º desta lei, e na inexistência de candidatos para atender convocação do Município em qualquer cargo.

 

Art. 9º O contratado na forma desta lei está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores do órgão para o qual for contratado.

 

Art. 10 O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - pela iniciativa do contratante antes do término do prazo estipulado, decorrente de conveniência administrativa;

 

IV - pela extinção ou conclusão do projeto ou convênio, definidos pelo contratante, nos casos do inciso VI, do art. 2º desta lei;

 

Art. 11 Para objetivo de que trata esta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, c/c o inciso X, art. 66, da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º A contratação temporária de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de suprir as necessidades da administração municipal na execução dos serviços públicos, nas áreas de vigilância, serviços de limpeza pública, saúde, educação e outras de interesse público;

 

§ 2º Enquanto não haja a conclusão de processo seletivo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, observado os cargos constantes desta lei, pelo período de trinta dias, prorrogável por igual período.

 

Art. 12 Para finalidade de que trata esta lei ficam criados os cargos constantes dos Anexos I, II, III e IV, desta lei, com os respectivos vencimentos, quantitativo e carga horária de acordo com as peculiaridades.

 

Art. 13 A contratação do pessoal para os cargos previstos nos anexos desta lei será processada na forma do art. 4º, desta lei.

 

Art. 14 Os contratos de pessoal de que trata esta lei terão os seguintes prazos:

 

I - para os cargos constantes no Anexo I, adotar-se-á o disposto no inciso IV e parágrafo único do art. 3º desta lei;

 

II - para os cargos constantes nos Anexos II, III e IV, adotar-se-á o prazo de 12 (doze) meses.

 

Art. 15 As atribuições e finalidades dos cargos constantes nos Anexos I, II, III e IV, desta lei serão as mesmas atribuídas aos cargos existentes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal para aqueles de mesma nomenclatura e finalidade.

 

Parágrafo Único. Os cargos cujas atribuições não constarem no Plano de Cargos e Salário existente na Prefeitura Municipal, terão as suas atribuições e finalidades regulamentadas por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, em suas unidades correspondentes.

 

Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.

 

Parágrafo Único. Para fins de contratação de pessoal para os cargos constantes do Anexo IV desta lei, os seus efeitos entrarão em vigor a partir do dia 1º de fevereiro de 2009.

 

Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 2.122/1996, nº 2.206/1997, nº 2.309/1998, nº 2.535/2002, nº 2.640/2004.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 8 de janeiro de 2009; 55º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

 

ANEXO I

(A que se refere o art. 8º, da Lei nº 2.868/2009)

PROGRAMAS: PAC’S E PSF

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

5

Médico Clínico Geral

40 horas semanais

5.372,00

9

Enfermeiro

40 horas semanais

2.687,00

6

Auxiliar de Enfermagem

40 horas semanais

538,00

9

Odontólogo

40 horas semanais

2.687,00

1

Auxiliar de Consultório Odontológico

40 horas semanais

538,00

Programa: ECD

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Médico Veterinário

24 horas semanais

2.600,00

Programa: SENTINELA

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Psicólogo

30 horas semanais

2.600,00

10

Assistente social

30 horas semanais

1.800,00

2

Pedagogo

25 horas semanais

1.245,00

Programa: FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Farmacêutico Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Farmacêutico Co-Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Assistente de Gestão

40 horas semanais

520,00

2

Auxiliar de Gestão

40 horas semanais

520,00

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

415,00

Programa: CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Médico Clínico Generalista

24 horas semanais

4.100,00

1

Enfermeiro

30 horas semanais

2.015,00

1

Auxiliar de Enfermagem

44 horas semanais

890,00

1

Assistente Social

30 horas semanais

1.800,00

1

Terapeuta Ocupacional

30 horas semanais

1.272,00

1

Psicólogo

24 horas semanais

2.600,00

1

Auxiliar Administrativo

40 horas semanais

520,00

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

415,00

Programa: PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

3

Professor

25 horas semanais

1.245,00

1

Instrutor de Educação Artística

30 horas semanais

890,00

1

Instrutor de Técnicas Agrícolas

30 horas semanais

890,00

1

Instrutor de Capoeira

30 horas semanais

890,00

 

(Redação dada pela Lei nº 2899/2009)

ANEXO I

Programas: PAC’S E PSF

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

5

Médico Clínico Geral

40 horas semanais

6.500,00

9

Enfermeiro

40 horas semanais

2.800,00

6

Auxiliar de Enfermagem

40 horas semanais

890,00

9

Odontólogo

40 horas semanais

2.800,00

1

Auxiliar de Consultório Odontológico

40 horas semanais

890,00

 

 

 

 

Programas: ECD

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Médico veterinário

24 horas semanais

2.600,00

 

 

 

 

Programas: SENTINELA

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Psicólogo

20 horas semanais

2.600,00

1

Assistente social

30 horas semanais

1.800,00

2

Pedagogo

25 horas semanais

1.245,00

 

 

 

 

Programas: FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Farmacêutico Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Farmacêutico Co-Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Assistente de Gestão

40 horas semanais

520,00

2

Auxiliar de Gestão

40 horas semanais

520,00

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

415,00

 

 

 

 

Programas: CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Médico Clínico Generalista

24 horas semanais

4.100,00

1

Enfermeiro

30 horas semanais

2.015,00

1

Auxiliar de Enfermagem

44 horas semanais

890,00

1

Assistente Social

30 horas semanais

1.800,00

1

Terapeuta Ocupacional

30 horas semanais

1.272,00

1

Psicólogo

24 horas semanais

2.600,00

1

Auxiliar Administrativo

40 horas semanais

520,00

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

415,00

 

 

 

 

Programas: PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

3

Professor

25 horas semanais

1.245,00

1

Instrutor de Atividades Lúdicas

30 horas semanais

890,00

1

Instrutor de Artesanato

30 horas semanais

890,00

1

Instrutor de Capoeira

30 horas semanais

890,00

 

(Redação dada pela Lei nº 2913/2009)

ANEXO I

 

PROGRAMAS: PAC’S E PSF

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

10

Médico Clínico Geral

40 horas semanais

6.500,00

14

Enfermeiro

40 horas semanais

2.800,00

11

Auxiliar de Enfermagem

40 horas semanais

890,00

14

Odontólogo

40 horas semanais

2.800,00

16

Auxiliar de Consultório Odontológico

40 horas semanais

890,00

 

 

 

 

Programa: ECD

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Médico Veterinário

24 horas semanais

2.600,00

 

 

 

 

Programa: SENTINELA

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Psicólogo

20 horas semanais

2.600,00

1

Assistente Social

30 horas semanais

1.800,00

2

Pedagogo

25 horas semanais

1.245,00

 

 

 

 

Programa: FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Farmacêutico Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Farmacêutico Co-Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Assistente de Gestão

40 horas semanais

520,00

2

Auxiliar de Gestão

40 horas semanais

520,00

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

465,00

 

 

 

 

Programa: CAP'S – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

2

Médico Clínico Generalista

24 horas semanais

4.100,00

2

Enfermeiro

30 horas semanais

2.015,00

3

Auxiliar de Enfermagem

44 horas semanais

890,00

2

Assistente Social

30 horas semanais

1.800,00

2

Terapeuta Ocupacional

30 horas semanais

1.272,00

2

Psicólogo

24 horas semanais

2.600,00

2

Auxiliar Administrativo

40 horas semanais

520,00

3

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

465,00

 

 

 

 

Programa: PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

3

Professor

25 horas semanais

1.245,00

1

Instrutor de Atividades Lúdicas

30 horas semanais

890,00

1

Instrutor de Artesanato

30 horas semanais

890,00

1

Instrutor de Capoeira

30 horas semanais

890,00

 

(Redação dada pela Lei nº 2958/2009)

ANEXO I

 

Programas: PAC’S E PSF

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

10

Médico Clínico Geral

40 horas semanais

6.500,00

14

Enfermeiro

40 horas semanais

2.800,00

11

Auxiliar de Enfermagem

40 horas semanais

890,00

14

Odontólogo

40 horas semanais

2.800,00

16

Auxiliar de Consultório Odontológico

40 horas semanais

890,00

 

 

 

 

Programa: ECD - Epidemiologia e Controle de Doenças

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Médico veterinário

24 horas semanais

2.600,00

 

 

 

 

Programa: SENTINELA

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Psicólogo

20 horas semanais

2.600,00

1

Assistente social

30 horas semanais

2.129,19

2

Pedagogo

25 horas semanais

1.245,00

1

Motorista

40 horas semanais

1.016,78

1

Auxiliar Administrativa

40 horas semanais

700,60

 

 

 

 

Programa: FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Farmacêutico Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Farmacêutico Co-Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Assistente de Gestão

40 horas semanais

520,00

2

Auxiliar de Gestão

40 horas semanais

520,00

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

465,00

 

 

 

 

Programa: CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

2

Médico Clínico Generalista

24 horas semanais

4.100,00

2

Enfermeiro

30 horas semanais

2.015,00

3

Auxiliar de Enfermagem

44 horas semanais

890,00

2

Assistente Social

30 horas semanais

2.129,19

2

Terapeuta Ocupacional

30 horas semanais

1.272,00

2

Psicólogo

24 horas semanais

2.600,00

2

Auxiliar Administrativo

40 horas semanais

520,00

3

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

465,00

 

 

 

 

Programa: PE TI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

3

Professor

25 horas semanais

1.245.00

1

Assistente Social

30 horas semanais

2.129,19

1

Instrutor de Atividades Lúdicas

30 horas semanais

890,00

1

Instrutor de Artesanato

30 horas semanais

890,00

1

Instrutor de Capoeira

30 horas semanais

890,00

 

 

 

 

Programa: PAIF - Programa de Atenção Integral a Família.

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

2

Assistente Social

30 horas semanais

2.129,19

1

Psicólogo

20 horas semanais

2.600,00

1

Pedagogo

25 horas semanais

1.245,00

1

Auxiliar Administrativo

40 horas semanais

700.60

1

Motorista

40 horas semanais

1.016,78

 

(Redação dada pela Lei nº 3013/2010)

ANEXO I

 

Programas: PAC’S E PSF

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

10

Médico Clínico Geral

40 horas semanais

14