LEI Nº 2772, DE 08 DE AGOSTO DE 2006

 

ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COM VISTAS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Venécia para o exercício de 2007, será elaborada e executada de forma compatível com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2006-2009, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, que compreende:

 

I - as prioridades e metas da administração pública municipal;

 

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

 

III - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas alterações;

 

IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;

 

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

 

VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

VII - as disposições finais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo e sua execução obedecerá às diretrizes gerais constantes nesta lei, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas na legislação federal.

 

Art. 3º A programação contida na lei orçamentária para o exercício de 2007 deverá ser compatível com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual para o quadriênio 2006-2009:

 

I - atender as necessidades básicas da área rural, com saneamento, habitação e eletrificação, visando evitar o êxodo no campo, podendo para tanto firmar parceria ou convênio com os Governos Estadual e Federal;

 

II - promover a regularização fundiária nas áreas urbanas, de loteamento e/ou edificações, para efeito de obtenção de título para registro no cartório de registro de imóveis, para o proprietário, posseiro e quem tem direito a usucapião;

 

III - melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança e ao adolescente;

 

IV - promover a desburocratização e a informatização da administração municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse;

 

V - atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal no combate à pobreza, ao desemprego e à fome;

 

VI - aperfeiçoamento e qualificação de recursos humanos e valorização do servidor público tendo a produtividade e o empreendedorismo como metas de alcance profissional e realização pessoal;

 

VII - garantia de benefícios previdenciários e da seguridade social;

 

VIII - assegurar a operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e/ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;

 

IX - terceirização de obras e serviços públicos;

 

X - apoiar ações que visem à melhoria do sistema de segurança com o objetivo de reduzir o nível de criminalidade e violência no Município, inclusive com subvenção ao CONSENOVE - Conselho Municipal de Segurança de Nova Venécia - ES;

 

XI - apoiar e diversificar o setor agropecuário visando a melhoria da produtividade e qualidade do setor, incentivando o agro-negócio familiar, inclusive subvencionando o INCAPER local;

 

XII - aquisição de veículos, bens móveis e imóveis e equipamentos diversos, para os Poderes Executivo e Legislativo;

 

XIII - melhorar as condições viárias do Município;

 

XIV - apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural e esportiva;

 

XV - exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os recursos naturais, renováveis e não-renováveis;

 

XVI - melhorar o atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular, visando minimizar os problemas técnicos em habitação com a adoção das normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, e reduzir o déficit habitacional do Município em parceria com os Governos Federal e Estadual, instituindo se necessário o conselho e o fundo municipal de habitação;

 

XVII - promover melhorias de atendimento das necessidades básicas na área de assistência social geral, subvencionando as entidades de ensino especial, de amparo à velhice, de amparo ao portador de deficiência, de amparo às crianças de zero a seis anos de idade em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com as Diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social;

 

XVIII - apoiar a implantação de projetos que objetivem o desenvolvimento do turismo e agroturismo no Município;

 

XIX - promover o desenvolvimento e o crescimento econômico, visando aumentar a participação do Município na renda estadual e geração de empregos e renda;

 

XX - desenvolver ações de combate ao analfabetismo, de cunho sócio-educativas, visando à construção da cidadania, articulando para isto as várias instituições que compõem a estrutura social;

 

XXI - articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, entidades privadas e instituições financeiras nacionais e internacionais com vista à captação de recursos para a realização de programas e projetos que promovam o desenvolvimento administrativo, econômico social, educacional e cultural no território do Município;

 

XXII - ampliar, adequar e modernizar a infra-estrutura do Município as exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social;

 

XXIII - manutenção das ações da Câmara Municipal, com o objetivo de modernizar os serviços legislativos e melhorar as condições de trabalho e a eficiência no atendimento ao público;

 

XXIV - expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de lixo e de esgoto, sistema de captação de águas pluviais, com drenagem e construção de galerias;

 

XXV - ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar, promovendo a implantação dos serviços de prevenção, proteção e recuperação da saúde da população;

 

XXVI - elaborar e implantar o Plano Diretor Urbano;

 

XXVII - promover ações que visem o crescimento econômico no meio rural e urbano, através de fundos de aval;

 

XXVIII - melhoria e expansão de áreas de proteção ambiental no Município;

 

XXIX - investir na urbanização dos bairros e distritos, dotando-os de pavimentação de vias urbanas e melhorando os serviços de utilidade pública;

 

XXX - manutenção das ações da educação infantil quanto à pré-escola e implantação de creches;

 

XXXI - implantar e manter na administração pública municipal a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho;

 

XXXII - apoiar ações que visem minimizar os problemas das drogas, inclusive com subvenções, com o objetivo de reduzir o nível de dependentes no âmbito municipal;

 

XXXIII - melhorar o sistema de arrecadação municipal;

 

XXXIV - expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde e promover investimentos na área de assistência médica, sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental, programas de saúde materno-infantil, programa de saúde integral da mulher, saúde mental, carências nutricionais, programa de saúde da família - PSF/PACS, serviços de diagnóstico e terapia, serviço de transporte de pacientes referenciados para média e alta complexidade, planejamento, capacitação e ações em auditoria e assistência farmacêutica básica;

 

XXXV - melhorar o ensino público municipal através do aumento de vagas, da recuperação das instalações físicas, da capacitação dos recursos humanos e da renovação instrumental de sua rede escolar;

 

XXXVI - intensificar a extensão de rede pública de energia elétrica;

 

XXXVII - manutenção do ensino médio nas escolas municipais Veneciano e Tito dos Santos Neves, e estudo de viabilidade para transferência ao estado da gestão do ensino médio nos termos da constituição, e apoio ao ensino de terceiro grau no Município.

 

XXXVIII - melhorar e aumentar a infra-estrutura dos terreiros de café no Município com o emprego de novas técnicas e metodologias e uso de materiais alternativos de baixo custo;

 

XXXIX - adquirir máquinas agrícolas visando a melhoria da infra-estrutura produtiva do setor primário e a qualidade de vida do trabalhador rural;

 

XL - apoiar ações e promover a gestão compartilhada na educação dos portadores de necessidades especiais, motivando o desenvolvimento de potencialidades das pessoas portadoras de necessidades educativas especiais e instituindo o conselho municipal dos portadores de deficiências, inclusive com subvenções;

 

XLI - promover a defesa e a preservação do meio ambiente e recuperar áreas públicas degradadas e de risco;

 

XLII - instituir mecanismos para o estabelecimento de consórcios intermunicipais nas áreas de saúde, agricultura, educação, segurança, bem-estar social e outras;

 

XLIII - implantar farmácia destinada à manipulação de medicamentos e manter a farmácia popular;

 

XLIV - implantar arquivo público e constituir durabilidade para fins de incineração e microfilmagem de documentos;

 

XLV - realização de concurso público para todas as áreas da Prefeitura, inclusive para as Secretarias de educação e Saúde;

 

XLVI - ampliar, adequar e modernizar a infra-estrutura física do Poder Legislativo Municipal, inclusive com a construção de estacionamento privativo;

 

XLVII - realização de concurso público na Câmara Municipal;

 

XLVIII - conceder as vantagens e os benefícios dos servidores do Poder Legislativo Municipal previstos na legislação em vigor, entre eles o auxílio-alimentação, o auxílio médico-hospitalar e convênios promovendo a valorização e a qualidade de via do servidor;

 

XLIX - efetuar a revisão geral anual de que trata o inciso X, art. 37, da Constituição Federal e o inciso XVII, art. 66, da Lei Orgânica Municipal, tomando-se por base o Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM-FGV e a data base a que se refere o art. 10, da Lei nº 2.025, de 20 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 2.187/1997;

 

L - realização de eleição direta para diretor nas escolas da rede pública de ensino municipal, conforme o inciso XIX, art. 194, da Lei Orgânica Municipal;

 

LI - regularização imobiliária (escritura e registro) e ampliação do Pólo Industrial Marcone Cypriano Gama, fase II;

 

LII - implantar novos planos de cargos e carreira e revisar os estatutos dos servidores públicos do Poder Executivo;

 

LIII - reduzir a vulnerabilidade das crianças e de adolescentes em relação a todas as formas de violência, especialmente a exploração sexual, aprimorando os mecanismos de efetivação dos seus direitos;

 

LIV - terceirizar a varrição, coleta e tratamento de resíduos sólidos (lixo), inclusive com a aquisição de terrenos na sede e interior do Município.

 

Art. 4º O Anexo I desta Lei estabelece as metas fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, §§ 1º e 2º.

 

Art. 5º Observadas as prioridades definidas no art. 3º, as metas programáticas correspondentes, terão precedência na alocação dos recursos orçamentários de 2007, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 6º Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial nº 211, de 29 de abril de 2002, alterada pela Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da Resolução nº 174/2002, atualizada pelas Resoluções s 178 e 181/2002 e 190/2003, todas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e conterá:

 

I - texto de lei;

 

II - consolidação dos quadros orçamentários;

 

III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta lei;

 

IV - discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

 

I - da evolução da receita do tesouro municipal, segundo categorias econômicas e seus desdobramentos em fonte, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 156 da Constituição Federal;

 

II - da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e elementos de despesa;

 

III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;

 

IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social;

 

V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;

 

VI - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do Anexo I, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;

 

VII - das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo poder e órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos;

 

VIII - das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a função subfunção, programa e elemento de despesa;

 

IX - dos recursos do tesouro municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social, por órgão;

 

X - da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituição, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categorias de programação;

 

XI - da programação, referente à aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério previsto na Lei nº 9.424/1996, ou outro que o vier a substituir;

 

XII - da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das ações de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

 

Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos poderes municipais, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como, das empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Art. 8º Para efeito do disposto no art. 4º desta lei, o Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para o exercício de 2007 para fins de análise e consolidação até o dia 30 de setembro de 2006, e será elaborado obedecendo à classificação da Portaria Interministerial nº 211, de 29 de abril de 2002, alterada pela Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da Resolução nº 174/2002, atualizada pelas Resoluções nos 178 e 181/2002 e 190/2003, todas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

 

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, será de oito por cento o total da despesa do Poder Legislativo.

 

Art. 9º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o elemento a que se refere à despesa.

 

§ 1º As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificados por projetos ou atividades.

 

§ 2º As modificações propostas nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta original.

 

Art. 10. Os projetos de leis de abertura de créditos adicionais especiais e suplementares serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a lei de orçamento anual.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 11. As diretrizes gerais para elaboração do orçamento anual do Município têm por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa de conformidade com o inciso I, alínea a, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000:

 

I - as receitas e despesas e o programa de trabalho deverão obedecer à classificação constante do Anexo I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de suas alterações;

 

II - as receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2006 e poderão ter seus valores corrigidos na lei orçamentária anual, pela variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2006, medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM-FGV, e os projetados para dezembro de 2006, ou por outro índice oficial que vier substituí-lo.

 

Parágrafo Único. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica e legal.

 

Art. 12. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

 

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

 

II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimento em regime de execução especial, ressalvadas os casos de calamidade pública conforme disposto no § 3º, do art. 119, da Lei Orgânica Municipal;

 

III - o Município poderá contribuir para custeio de despesa de competência de outros entes de federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 13. A programação dos investimentos para o exercício de 2007, não incluirá projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvadas aqueles custeados com recursos de convênio específico.

 

Art. 14. As dotações nominalmente identificadas na lei orçamentária anual da União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de projetos na lei orçamentária anual do Município.

 

Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.

 

Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviço de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmadas com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou por entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

 

Art. 17. Acompanhará a lei orçamentária anual, além dos demonstrativos previstos no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a demonstração dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da aplicação de vinte e cinco por cento, das receitas provenientes de impostos, prevista no art. 212 da Constituição Federal, e que trata a Emenda Constitucional nº 29 para aplicação para financiamento nas ações e serviços públicos de saúde.

 

Art. 18. A dotação consignada para reserva de contingência será fixada em valor equivalente a cinco por cento, no máximo, da receita corrente líquida, definida no art. 20 desta lei.

 

Art. 19. O recurso de que trata o artigo anterior destinar-se-á:

 

I - à suplementação de dotações orçamentárias;

 

II - à abertura de créditos adicionais;      

 

III - ao atendimento de passivos contingentes, se houver;

 

IV - ao atendimento de outros eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 20. Considerando o parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, fica entendido como receita corrente líquida a definição estabelecida no art. 2º, inciso IV, da citada lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 21. Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 9º e 31, inciso II, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

I - despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e material permanente;

 

II - despesas de custeio não relacionado aos projetos prioritários.

 

Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes a ações nas áreas de educação e saúde. Também não serão limitadas as despesas com assistência social, cujos recursos sejam repassados fundo a fundo.

 

Art. 22. Fica excluído da proibição prevista no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra para pessoal em exercício nas secretarias municipais de saúde e educação.

 

Art. 23. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a revisão geral anual, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a contratação de pessoal, a qualquer título, e alteração na estrutura administrativa, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;

 

II - se observado os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

III - se alterada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 24. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no decorrer do exercício de 2007.

 

§ 1º As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, taxas de limpeza pública, iluminação pública e contribuição de melhoria, deverão constituir objeto de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.

 

§ 2º Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos seguintes requisitos:

 

I - atendimento do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

II - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 25. As despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de 2007 observarão o estabelecido no art. 20, inciso III, alíneas a e b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. O projeto de lei orçamentária anual será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de o projeto de que trata este artigo não ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a Câmara ficará automaticamente convocada com fins específicos de votação do projeto de lei orçamentária do orçamento anual.

 

Art. 27. Não havendo a sanção da lei orçamentária anual até o dia 31 de dezembro de 2006, fica autorizada sua execução nos valores originalmente previstos no projeto de lei proposto, na razão de um doze avos, para cada mês até que ocorra a sanção.

 

§ 1º Os valores da receita e despesa que constarem do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2007, poderão ser atualizados de conformidade com o que estabelece o art. 11, inciso II, desta lei.

 

§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta de lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

 

§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentado em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:

 

I - pessoal e encargos sociais;

 

II - serviço da dívida;

 

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

 

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operação de crédito ou de transferências da União e do Estado;

 

V - categoria de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aqueles recursos previstos no inciso anterior.

 

Art. 28. O Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da despesa (QDD), discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.

 

Art. 29. Em atendimento a legislação vigente, a elaboração do orçamento deverá ter a participação popular.

 

Art. 30. O Poder Executivo definirá, por meio de ato próprio, as despesas consideradas irrelevantes, em atendimento ao art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 31 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 8 dias do mês de agosto de 2006; 52º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

 

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

 

 

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

ANEXO I-A - LDO 2007

METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

(Art. 4º, § 1º, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF)

DESCRIÇÃO

Em R$ 1.000

2002

2003

2004

2005

1 - Receita Orçamentária

23.513

24.414

29.651

39.161

1.1 - Receita Fiscal Total

23.387

24.279

29.554

38.557

2 - Despesa Total

23.166

26.784

26.920

35.866

2.1 - Despesa Fiscal Total

22.473

26.020

25.321

34.524

3 - Resultado Primário

914

-1.741

4.233

4.033

4 - Saldo Financeiro Disponível

3.403

1.339

915

5.599

5 - Estoque da Dívida Consolidada

15.466

12.995

11.930

11.743

6 - Resultado

12.063

11.656

11.015

6.144

7 - Resultado Nominal

 

-407

-641

-4.871

Fonte: Prestação de Contas Anual

 

 

 

ANEXO I-B - LDO 2007

METAS FISCAIS - PROJEÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL E FUTUROS

(Art. 4º, § 1º, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF)

DESCRIÇÃO

Em R$ 1.000

2006

2007

2008

2009

1 - Receita Orçamentária

49.428

53.382

57.653

62.266

1.1 - Receita Fiscal Total

49.188

53.083

57.253

61.566

2 - Despesa Total

49.428

53.382

57.653

62.266

2.1 - Despesa Fiscal Total

47.428

51.212

55.303

59.766

3 - Resultado Primário

1.760

1.871

1.950

1.800

4 - Resultado Nominal

-1.700

-1.800

-1.900

-2.000

5 - Estoque da Dívida Consolidada

8.630

6.830

4.930

2.930

 

 

 

 

 

 

 

I - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR: (art. 4º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 101/2000)

 

Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, abaixo demonstramos a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2005, por meio dos instrumentos que seguem.

 

A Lei Orçamentária de 2005 (Lei 2.674/2004) previu uma receita líquida anual consolidada de R$ 44.649.700,00.

 

Após a execução orçamentária, na avaliação de 2005, tem-se a receita bruta anual arrecadada de 42.444.838,92 que, deduzidas as retenções do FUNDEF R$ 3.283.800,97, resulta numa receita líquida de R$ 39.161.037,95, ou seja, 87,70% da previsão. A receita fiscal líquida totalizou R$ 38.557.471,75 contra uma despesa fiscal líquida de R$ 34.523.902,23, deflagrando um resultado primário na ordem de R$ 4.033.569,52 e resultado nominal espetacular de R$ - 4.871.000,00, ou seja, enquanto no final do exercício de 2004 o município devia (em milhares de reais) R$ 11.930 e possuía um saldo financeiro disponível de R$ 915, resultando num débito acumulado de R$ 11.915, no final do exercício de 2005, o município apresentava um saldo financeiro disponível da ordem de R$ 5.599 contra um débito total acumulado de R$ 11.743. Desta forma o resultado do exercício foi positivo em R$ 6.144, apresentando um resultado nominal de R$ -4.871.

 

No que tange ao comportamento entre receita e despesa do exercício de 2005, ao analisarmos o balanço orçamentário - Anexo 12 - constatamos uma receita total arrecadada de R$ 39.161.037,95 contra uma despesa empenhada de R$ 35.866.468,03, o que resultou num superávit orçamentário de R$ 3.294.569,92.

 

II - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULOS: (art. 4º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 101/2000)

 

Para o exercício de 2006, de acordo com a Lei nº 2.732/2005 (art. 1º) o orçamento fiscal do Município de Nova Venécia estima a receita e fixa a despesa em R$ 49.428.000,00 já deduzidas as retenções do FUNDEF.

 

Eis o quadro da receita municipal descrito no art. 2º da Lei orçamentária para o exercício de 2006:

 

DESDOBRAMENTO

VALOR (R$)

1 - RECEITAS CORRENTES

46.153.900,00