LEI Nº 2771, DE 19 DE JULHO DE 2006

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O ABONO PARA A COMPLEMENTAÇÃO E ALCANCE DO LIMITE MÍNIMO DE SESSENTA POR CENTO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, no exercício do ano de 2006, abono para complementação e alcance do limite mínimo de sessenta por cento aos integrantes do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público municipal, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

 

§ 1º Para o pagamento do abono serão utilizados os recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.

 

§ 2° Ocorrendo variação na receita prevista até 31 de dezembro de 2006, que modifique para mais a base de cálculo do valor do abono, o Município fará o pagamento no exercício financeiro de 2007, observados os mesmos critérios desta Lei.

 

§ 3º O Poder Executivo poderá efetuar os pagamentos em até duas etapas durante o exercício de 2006, sem prejuízo do disposto no parágrafo segundo deste artigo.

 

Art. 2º Para os fins desta lei são profissionais do magistério do ensino fundamental:

 

I - docentes habilitados: aqueles com formação em nível médio, modalidade normal (magistério) entre a primeira e quarta séries, e os com formação de nível superior (licenciatura) entre a quinta e oitava séries, em efetivo exercício;

 

II - docentes leigos: aqueles que se encontram em efetivo exercício no ensino fundamental sem a habilitação requerida;

 

III - outros profissionais: diretores de escolas, administradores escolares, técnicos em planejamento escolar, inspetores de ensino, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores.

 

Art. 3º Os profissionais que exerçam cargos públicos com acumulação remunerada nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea a, da Constituição da República, farão jus ao abono em ambos os cargos.

 

Art. 4º O valor do abono será calculado proporcionalmente à remuneração individual bruta dos profissionais indicados no art. 2º desta Lei, tendo por base os valores constantes da folha de pagamento de pessoal de janeiro a dezembro de 2006, inclusive gratificação de natal.

 

Parágrafo Único. Os profissionais que ocuparam transitoriamente cargos e funções no ensino fundamental no exercício de 2006 farão jus ao abono nos meses efetivamente trabalhados pro rata.

 

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução da presente Lei, serão contabilizados na seguinte dotação orçamentária:

 

080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

003 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

080003.1236100012.074 -   Manutenção do magistério do ensino fundamental.

3.1.90.04.000 - Contratações por tempo determinado (ficha nº 364)

3.1.90.11.000 - Vencimento e vantagens fixas - pessoal civil (ficha nº 365)

 

Art. 6º O abono não integra a remuneração dos servidores a qualquer título, com incidência dos tributos previstos em lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de julho de 2006; 52º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

 

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.