LEI Nº 2.729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005

 

FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO E O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.

Texto compilado

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES são os estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único. Os cargos mencionados no caput do art. 1º desta Lei estão organizados por níveis de vencimento no Anexo III da Resolução que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES.

 

Art. 2º Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e dos valores das funções gratificadas da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES estão estabelecidos, conforme seu símbolo, no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, deverá ser efetuada anualmente, sem distinção de índices, tomando-se por base o Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV) ou outro índice que vier substituí-lo, e na data base a que se refere o art. 10 da Lei nº 2.025, de 20 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 2.189/1997, conforme o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos aos 02 dias do mês de dezembro de 2005; 51º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

 

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

    399,14

    419,10

    440,05

    462,05

    485,16

    509,42

    534,89

    561,63

    589,71

    619,20

    650,16

    682,66

II

    625,00

    656,25

    689,06

    723,52

    759,69

    797,68

    837,56

    879,44

    923,41

    969,58

 1.018,06

 1.068,96

III

    762,89

    801,03

    841,09

    883,14

    927,30

    973,66

 1.022,35

 1.073,46

 1.127,14

 1.183,49

 1.242,67

 1.304,80

IV

    776,00

    814,80

    855,54

    898,32

    943,23

    990,39

 1.039,91

 1.091,91

 1.146,51

 1.203,83

 1.264,02

 1.327,22

V

 1.107,28

 1.162,64

 1.220,78

 1.281,82

 1.345,91

 1.413,20

 1.483,86

 1.558,05

 1.635,96

 1.717,75

 1.803,64

 1.893,82

VI

 1.567,50

 1.645,88

 1.728,17

 1.814,58

 1.905,31

 2.000,57

 2.100,60

 2.205,63

 2.315,91

 2.431,71

 2.553,29

 2.680,96

VII

 2.101,95

 2.207,05

 2.317,40

 2.433,27

 2.554,93

 2.682,68

 2.816,81

 2.957,65

 3.105,54

 3.260,81

 3.423,86

 3.595,05

 

(Redação dada pela Lei nº 3326/2015)

ANEXO I

 

TABELA A

VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

 

CLASSE

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

788,00

827,40

868,77

912,21

957,82

1.005,71

1.056,00

1.108,80

1.164,23

1.222,45

1.283,57

1.347,75

1.415,13

1.485,89

1.560,19

1.638,20

1.720,11

1.806,11

II

1.210,40

1.270,92

1.334,47

1.401,19

1.471,25

1.544,81

1.622,05

1.703,16

1.788,31

1.877,73

1.971,62

2.070,20

2.173,71

2.282,39

2.396,51

2.516,34

2.642,15

2.774,26

III

1.477,44

1.551,32

1.628,88

1.710,33

1.795,84

1.885,63

1.979,92

2.078,91

2.182,86

2.292,00

2.406,60

2.526,93

2.653,28

2.785,94

2.925,24

3.071,50

3.225,08

3.386,33

IV

1.342,06

1.409,16

1.479,62

1.553,60

1.631,28

1.712,84

1.798,48

1.888,41

1.982,83

2.081,97

2.186,07

2.295,37

2.410,14

2.530,65

2.657,18

2.790,04

2.929,54

3.076,02

V

2.144,40

2.251,62

2.364,21

2.482,42

2.606,54

2.736,86

2.873,71

3.017,39

3.168,26

3.326,67

3.493,01

3.667,66

3.851,04

4.043,59

4.245,77

4.458,06

4.680,97

4.915,01

VI

3.035,69

3.187,47

3.346,84

3.514,19

3.689,89

3.874,39

4.068,11

4.271,51

4.485,09

4.709,34

4.944,81

5.192,05

5.451,65

5.724,24

6.010,45

6.310,97

6.626,52

6.957,85

VII

4.070,72

4.274,26

4.487,97

4.712,37

4.947,99

5.195,39

5.455,16

5.727,92

6.014,31

6.315,03

6.630,78

6.962,32

7.310,43

7.675,96

8.059,75

8.462,74

8.885,88

9.330,17

 

(Redação dada Pela Lei nº 3366/2016)

ANEXO I

 

TABELA A

VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

 

               Padrão

     Classe

A

B

C

D

E

F

I

879,09

923,05

969,20

1.017,66

1.068,54

1.121,97

II

1.350,32

1.417,84

1.488,73

1.563,17

1.641,33

1.723,39

III

1.648,24

1.730,65

1.817,18

1.908,04

2.003,44

2.103,61

IV

1.497,20

1.572,06

1.650,66

1.733,19

1.819,85

1.910,84

V

2.392,30

2.511,91

2.637,51

2.769,38

2.907,85

3.053,24

VI

3.386,61

3.555,94

3.733,74

3.920,42

4.116,45

4.322,27

VII

4.541,30

4.768,36

5.006,78

5.257,12

5.519,98

5.795,98

             Padrão

    Classe

G

H

I

J

K

L

I

1.178,07

1.236,97

1.298,82

1.363,76

1.431,95

1.503,55

II

1.809,56

1.900,04

1.995,04

2.094,79

2.199,53

2.309,51

III

2.208,79

2.319,23

2.435,20

2.556,96

2.684,80

2.819,04

IV

2.006,39

2.106,71

2.212,04

2.322,64

2.438,78

2.560,71

V

3.205,91

3.366,20

3.534,51

3.711,24

3.896,80

4.091,64

VI

4.538,38

4.765,30

5.003,57

5.253,74

5.516,43

5.792,25

VII

6.085,77

6.390,06

6.709,57

7.045,04

7.397,30

7.767,16

                Padrão

     Classe

M

N

O

P

Q

R

I

1.578,72

1.657,66

1.740,54

1.827,57

1.918,95

2.014,90

II

2.424,99

2.546,24

2.673,55

2.807,22

2.947,59

3.094,97

III

2.960,00

3.108,00

3.263,40

3.426,57

3.597,89

3.777,79

IV

2.688,75

2.823,19

2.964,35

3.112,57

3.268,19

3.431,60

V

4.296,22

4.511,03

4.736,58

4.973,41

5.222,08

5.483,19

VI

6.081,87

6.385,96

6.705,26

7.040,52

7.392,55

7.762,17

VII

8.155,52

8.563,30

8.991,46

9.441,03

9.913,09

10.408,74

 

(Redação dada pela Lei nº 3.425/2017)

ANEXO I

 

TABELA A

VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

 

Padrão

Classe

A

B

C

D

E

F

I

921,82

967,91

1.016,30

1.067,12

1.120,47

1.176,50

II

1.415,95

1.486,75

1.561,08

1.639,14

1.721,09

1.807,15

III

1.728,34

1.814,76

1.905,50

2.000,77

2.100,81

2.205,85

IV

1.569,96

1.648,46

1.730,88

1.817,43

1.908,30

2.003,71

V

2.508,56

2.633,99

2.765,69

2.903,98

3.049,17

3.201,63

VI

3.551,20

3.728,76

3.915,20

4.110,96

4.316,51

4.532,33

VII

4.762,01

5.000,11

5.250,11

5.512,62

5.788,25

6.077,66

Padrão

Classe

G

H

I

J

K

L

I

1.235,32

1.297,09

1.361,94

1.430,04

1.501,54

1.576,62

II

1.897,51

1.992,38

2.092,00

2.196,60

2.306,43

2.421,75

III

2.316,14

2.431,95

2.553,55

2.681,22

2.815,29

2.956,05

IV

2.103,90

2.209,09

2.319,55

2.435,52

2.557,30

2.685,17

V

3.361,71

3.529,80

3.706,29

3.891,60

4.086,18

4.290,49

VI

4.758,95

4.996,89

5.246,74

5.509,08

5.784,53

6.073,76

VII

6.381,54

6.700,62

7.035,65

7.387,43

7.756,81

8.144,65

Padrão

Classe

M

N

O

P

Q

R

I

1.655,45

1.738,22

1.825,13

1.916,39

2.012,21

2.112,82

II

2.542,84

2.669,98

2.803,48

2.943,66

3.090,84

3.245,38

III

3.103,85

3.259,04

3.259,04

3.593,10

3.772,75

3.961,39

IV

2.819,42

2.960,40

3.108,41

3.263,84

3.427,03

3.598,38

V

4.505,02

4.730,27

4.966,78

5.215,12

5.475,88

5.749,67

VI

6.377,44

6.696,32

7.031,13

7.382,69

7.751,82

8.139,41

VII

8.551,88

8.979,47

9.428,45

9.899,87

10.394,97

10.914,60

 

(Redação dada pela lei nº 3.526/2019)

ANEXO I

 VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

 

Padrão

Classe

A

B

C

D

E

F

I

967,9

1.016,30

1.067,12

1.120,47

1.176,50

1.235,32

II

1.486,75

1.561,08

1.639,14

1.721,09

1.807,15

1.897,51

III

1.814,76

1.905,50

2.000,77

2.100,81

2.205,85

2.316,14

IV

1.648,46

1.730,88

1.817,43

1.908,30

2.003,71

2.103,90

V

2.633,99

2.765,69

2.903,98

3.049,17

3.201,63

3.361,71

VI

3.728,76

3.915,20

4.110,96

4.316,51

4.532,33

4.758,95

VII

5.000,11

5.250,11

5.512,62

5.788,25

6.077,66

6.381,54

Padrão

Classe

G

H

I

J

K

L

I

1.297,09

1.361,94

1.430,04

1.501,54

1.576,62

1.655,45

II

1.992,38

2.092,00

2.196,60

2.306,43

2.421,75

2.542,84

III

2.431,95

2.553,55

2.681,22

2.815,29

2.956,05

3.103,85

IV

2.209,09

2.319,55

2.435,52

2.557,30

2.685,17

2.819,42

V

3.529,80

3.706,29

3.891,60

4.086,18

4.290,49

4.505,02

VI

4.996,89

5.246,74

5.509,08

5.784,53

6.073,76

6.377,44

VII

6.700,62

7.035,65

7.387,43

7.756,81

8.144,65

8.551,88

Padrão

Classe

M

N

O

P

Q

R

I

1.738,22

1.825,13

1.916,39

2.012,21

2.112,82

2.218,46

II

2.669,98

2.803,48

2.943,66

3.090,84

3.245,38

3.407,65

III

3.259,04

3.422,00

3.593,10

3.772,75

3.961,39

4.159,46

IV

2.960,40

3.108,41

3.263,84

3.427,03

3.598,38

3.778,30

V

4.730,27

4.966,78

5.215,12

5.475,88

5.749,67

6.037,16

VI

6.696,32

7.031,13

7.382,69

7.751,82

8.139,41

8.546,39

VII

8.979,47

9.428,45

9.899,87

10.394,86

10.914,60

11.460,33

 

ANEXO II

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

 

A) VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

NÚMERO DE CARGOS

Diretor Geral

CC.1

2.496,00

1

Assistente de Comunicação Social

CC.2

1.872,00

1

Chefe de Gabinete

CC.3

1.560,00

1

Assessor Jurídico

CC.3

1.560,00

2

Assistente Técnico Parlamentar

CC.3

1.560,00

4

Auxiliar de Gabinete

CC.4

850,00

1

 

(Redação dada pela Lei nº 2766/2006)

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

NÚMERO DE CARGOS

Diretor Geral

CC.1

2.496,00

1

Assessor Jurídico

CC.1

2.496,00

2

Assistente de Comunicação Social

CC.2

1.872,00

1

Chefe de Gabinete

CC.3

1.560,00

1

Assistente Técnico Parlamentar

CC.3

1.560,00

4

Auxiliar de Gabinete

CC.4

850,00

1

 

(Redação dada pela Lei nº 2791/2007)

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

NÚMERO DE CARGOS

Diretor Geral

CC.1

2.496,00

1

Assessor Jurídico

CC.1

2.496,00

2

Assistente de Comunicação Social

CC.2

1.872,00

1

Chefe de Gabinete

CC.3

1.560,00

1

Assistente Técnico-Parlamentar

CC.3

1.560,00

1

Assistente Especial de Gabinete

CC.3

1.560,00

1

Auxiliar de Gabinete

CC.4

850,00

1

Assistente Administrativo

CC.5

444,00

5

 

(Redação dada pela Lei nº 2831/2008)

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Diretor Geral

CC.1

2.496,00

Assessor Jurídico

CC.1

2.496,00

Assistente de Comunicação Social

CC.2

1.872,00

Chefe de Gabinete

CC.3

1.560,00

Assistente Técnico-Parlamentar

CC.3

1.560,00

Assistente Especial de Gabinete

CC.3

1.560,00

Motorista da Presidência

CC3

1.560,00

Auxiliar de Gabinete

CC.4

850,00

Assistente Administrativo

CC.5

444,00

 

B) VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

NÚMERO DE FUNÇÕES

Diretor do Departamento Legislativo

FG.1

1.000,00

1

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

FG.1

1.000,00

1

Chefe da Divisão Administrativa

FG.2

600,00

1

Encarregado de Serviços Financeiros

FG.3

380,00

1

 

(Redação dada pela Lei nº 2870/2009)

A) VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

NÚMERO DE FUNÇÕES

Diretor Geral

CC.1

3.715,00

1

Procurador Jurídico

CC.1

3.715,00

1

Assessor Jurídico

CC.2

3.100,00

2

Coordenador Parlamentar

CC.3

2.500,00

1

Chefe de Gabinete

CC.3

2.500,00

1

Chefe de Cerimonial

CC.3

2.500,00

1

Assessor de Relações Públicas e Institucionais

CC.4

1.800,00

1

Assistente de Comunicação

CC.4

1.800,00

2

Motorista da Presidência

CC.4

1.800,00

1

Assistente de Direção Geral

CC.4

1.800,00

1

Assistente de Relações Públicas e Institucionais

CC.5

980,00

3

Arquivista

CC.5

980,00

1

Assistente Administrativo

CC.6

550,00

7

 

(Redação dada pela Lei nº 2870/2009)

A) VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

NÚMERO DE FUNÇÕES

Diretor do Departamento Legislativo

FG.1

1.280,00

1

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

FG.1

1.280,00

1

Chefe da Divisão Administrativa

FG.2

770,00

1

Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões

FG.2

770,00

1

Encarregado de Serviços Financeiros

FG.3

490,00

1

 

(Redação dada pela Lei nº 2972/2009)

A) VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Diretor Geral

CC.1

3.715,00

Assessor Jurídico

CC.2

3.100,00

Coordenador Parlamentar

CC.3

2.500,00

Chefe de Gabinete

CC.3

2.500,00

Chefe de Cerimonial

CC.3

2.500,00

Assessor de Relações Públicas e Institucionais

CC.4

1.800,00

Assistente de Comunicação

CC.4

1.800,00

Motorista da Presidência

CC.4

1.800,00

Assistente de Direção Geral

CC.4

1.800,00

Assistente de Relações Públicas e Institucionais

CC.5

980,00

Arquivista

CC.5

980,00

Assistente Administrativo

CC.6

550,00

 

(Redação dada pela Lei nº 2972/2009)

B) VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Diretor do Departamento Legislativo

FG.1

1.280,00

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

FG.1

1.280,00

Chefe da Divisão Administrativa

FG.2

770,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões

FG.2

770,00

Encarregado de Serviços Financeiros

FG3

490,00

 

(Redação dada pela Lei nº 3317/2015)

TABELA - A

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Diretor Geral

CC.1

4.965,00

Controlador Geral

CC.1

4.965,00

Coordenador Parlamentar

CC.3

2.500,00

Chefe de Gabinete

CC.3

2.500,00

Chefe de Cerimonial

CC.3

2.500,00

Assessor de Administração e Contabilidade

CC.3

2.500,00

Assessor de Direção Geral

CC.3

2.500,00

Assessor de Relações Públicas e Institucionais

CC.4

1.800,00

Assistente de Comunicação

CC.4

1.800,00

Assistente de Ações Gerais e Integradas

CC.4

1.800,00

Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros

CC.4

1.800,00

Assistente de Relações Públicas e Institucionais

CC.5

980,00

Assistente de Gabinete

CC.5

980,00

Assistente Administrativo

CC.6

800,00

 

(Redação dada Pela Lei nº 3366/2016)

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (em R$)

Diretor Geral

CC.1

4.965,00

Controlador Geral

CC.1

4.965,00

Coordenador Parlamentar

CC.3

2.789,00

Assessor de Administração e Contabilidade

CC.3

2.789,00

Chefe de Gabinete

CC.3

2.789,00

Chefe de Cerimonial

CC.3

2.789,00

Assessor de Direção Geral

CC.3

2.789,00

Coordenador do Sistema Geral de Arquivo

CC.4

2.008,08

Assessor de Relações Públicas e Institucionais

CC.4

2.008,08

Assistente de Comunicação

CC.4

2.008,08

Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros

CC.4

2.008,08

Assistente de Relações Públicas e Institucionais

CC.5

1.093,29

Assistente de Serviços de Arquivo

CC.5

1.093,29

Assistente Administrativo

CC.6

892,48

 

(Redação dada pela Lei nº 3381/2016)

 

CARGO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (em R$)

Diretor Geral

CC.1

4.965,00

Controlador Geral

CC.1

4.965,00

 

Texto sem valor legal, meramente informativo.

 

 

 

CARGO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (em R$)

Coordenador Parlamentar

CC.3

2.789,00

Chefe de Gabinete

CC.3

2.789,00

Chefe de Cerimonial

CC.3

2.789,00

Assessor de Administração e Contabilidade

 

CC.3

 

2.789,00

Assessor de Direção Geral

CC.3

2.789,00

Assessor de Relações Públicas e Institucionais

 

CC.4

 

2.008,08

Assistente de Comunicação Social

CC.4

2.008,08

Assistente de Ações Gerais e Integradas

 

CC.4

 

2.008,08

Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros

 

CC.4

 

2.008,08

Assistente de Relações Públicas

CC.5

1.093,29

Assistente de Gabinete

CC.5

1.093,29

Assistente Administrativo

CC.6

892,48

 

(Redação dada pela Lei nº 3317/2015)

TABELA-B

VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Diretor do Departamento Legislativo

FG.1

1.280,00

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

FG.1

1.280,00

Chefe da Divisão Administrativa

FG.2

770,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões

FG.2

770,00

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

FG.2

770,00

 

(Redação dada pela Lei nº 3326/2015)

FUNÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Diretor do Departamento Legislativo

FG.1

1.380,00

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

FG.1

1.380,00

Chefe da Divisão Administrativa

FG.2

830,15

Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões

FG.2

830,15

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

FG.2

830,15

 

(Redação dada pela Lei nº 3.425/2017)

TABELA A

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (em R$)

Diretor Geral

CC.1

5.206,30

Controlador Geral

CC.1

5.206,30

Coordenador Parlamentar

CC.3

2.924,55

Chefe de Gabinete

CC.3

2.924,55

Chefe de Cerimonial

CC.3

2.924,55

Assessor de Administração e Contabilidade

CC.3

2.924,55

Assessor de Direção Geral

CC.3

2.924,55

Assessor de Relações Institucionais

CC.4

2.105,67

Assistente de Comunicação Social

CC.4

2.105,67

Assistente de Ações Gerais e Integradas

CC.4

2.105,67

Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros

CC.4

2.105,67

Assistente de Relações Institucionais

CC.5

1.146,42

Assistente de Gabinete

CC.5

1.146,42

Assistente Administrativo

CC.6

935,85

 

(Redação dada pela Lei nº 3.425/2017)

TABELA B

VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (em R$)

Diretor do Departamento Legislativo

FG.1

1.614,35

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

FG.1

1.614,35

Chefe da Divisão Administrativa

FG.2

971,12

Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões

FG.2

971,12

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

FG.2

971,12

Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

FG.2

971,12

 

 (Redação dada pela lei nº 3.526/2019)

TABELA A

 VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (em R$)

Diretor Geral

CC.1

5.466,62

Controlador Geral

CC.1

5.466,62

Coordenador Parlamentar

CC.3

3.070,78

Chefe de Gabinete

CC.3

3.070,78

Chefe de Cerimonial

CC.3

3.070,78

Assessor de Administração e Contabilidade

CC.3

3.070,78

Assessor de Direção Geral

CC.3

3.070,78

Assessor de Relações Institucionais

CC.4

2.210,95

Assistente de Comunicação Social

CC.4

2.210,95

Assistente de Ações Gerais e Integradas

CC.4

2.210,95

Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros

CC.4

2.210,95

Assistente de Relações Institucionais

CC.5

1.203,74

Assistente de Gabinete

CC.5

1.203,74

Assistente Administrativo

CC.6

982,64

 

(Redação dada pela Lei n° 3542/2020)

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (em R$)

Diretor Geral

CC.1

5.466,62

Controlador Geral

CC.1

5.466,62

Coordenador Parlamentar

CC.3

3.070,78

Chefe de Gabinete

CC.3

3.070,78

Chefe de Cerimonial

CC.3

3.070,78

Chefe de Compras

CC.3

3.070,78

Assessor de Administração e Contabilidade

CC.3

3.070,78

Assessor de Direção Geral

CC.3

3.070,78

Assessor de Relações Institucionais

CC.4

2.210,95

Assistente de Comunicação Social

CC.4

2.210,95

Assistente de Ações Gerais e Integradas

CC.4

2.210,95

Assistente de Serviços Administrativos e Financeiro

CC.4

2.210,95

Assistente de Relações Institucionais

CC.5

1.203,74

Assistente de Gabinete

CC.5

1.203,74

Assistente Administrativo

CC.6

982,64

 

(Redação dada pela lei nº 3.526/2019) 

TABELA B

VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (em R$)

Diretor do Departamento Legislativo

FG.1

1.695,07

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

FG.1

1.695,07

Chefe da Divisão Administrativa

FG.2

1.019,68

Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões

FG.2

1.019,68

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

FG.2

1.019,68

Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

FG.2

1.019,68