O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar materiais de construção
a pessoas abrangidas pelo projeto “Construção de Unidade Habitacional”, zona
urbana e rural, inseridas nos critérios de elegibilidade dos artigos 142 e 143 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e Lei nº 1.973, de 19 de abril
de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei
nº 2.005, de 6 de outubro de 1994.
Art. 2º As despesas correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
030001.1648200571.009 - Construção e melhoria de unidades habitacionais para famílias de baixa renda na zona urbana
030001.1648200571.008 - Construção e melhoria de unidades
habitacionais para famílias de baixa renda na zona rural, inclusive aquisição
de terreno.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.