LEI Nº 2663, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A PESSOAS ABRANGIDAS PELO PROJETO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar materiais de construção a pessoas abrangidas pelo projeto “Construção de Unidade Habitacional”, zona urbana e rural, inseridas nos critérios de elegibilidade dos artigos 142 e 143 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e Lei nº 1.973, de 19 de abril de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.005, de 6 de outubro de 1994.

 

Art. As despesas correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

030001.1648200571.009 - Construção e melhoria de unidades habitacionais para famílias de baixa renda na zona urbana

030001.1648200571.008 - Construção e melhoria de unidades habitacionais para famílias de baixa renda na zona rural, inclusive aquisição de terreno.

 

Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 1º de setembro de 2004; 50º de Emancipação Política; 12º Legislatura.

 

ADELSON ANTÔNIO SALVADOR - PMN

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.