LEI Nº 2511, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRAS AO TRE – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado para fins de doação, o lote de terras, nº 01 (um) de propriedade do Município localizado na Rua Z Três e Alfa Quatro, Quadra C, Bairro São Cristóvão, medindo 795.69 m², (setecentos e noventa e cinco metros quadrados e sessenta e nove centímetros quadrados).

 

Art. 2º Fica autorizado, ainda, doar a área de terras especificada no art.1º desta Lei ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo para construir um Depósito Regional de Urnas Eletrônicas. (Revogado pela Lei nº 2516/2001)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, em 01 de outubro de 2001.

 

ADELSON ANTONIO SALVADOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.