LEI Nº 2375, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PARA SER UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DAS MISSÕES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar 100 m² (cem metros quadrados) de piso, sendo 30x30 cm, para serem utilizados na construção da Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério das Missões, localizada no Bairro Iolanda, Município de Nova Venécia-ES.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

07000.03070212.053 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, visando a coordenação técnica e administrativa dos trabalhos desenvolvidos

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês de dezembro de 1999.

FRANCISCO DIOMAR FORZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.