LEI Nº 2369, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

 

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DO DNA (ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Município de Nova Venécia - Prefeitura Municipal, custeará as despesas de 02 (dois) exames do DNA (Ácido Desoxirribonucléico) por mês, para as pessoas reconhecidamente pobres.

 

§ Consideram-se pobres para os efeitos desta lei, aqueles que estejam dentro dos critérios utilizados para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Nova Venécia.

 

§ As pessoas beneficiadas por esta lei, deverão obrigatoriamente ser domiciliadas no Município de Nova Venécia.

 

§ As pessoas interessadas na realização do exame deverão procurar a Secretaria Municipal de Ação Social, tendo prioridade na realização do exame, as que já estiveram com processos judiciais em curso, relativos à matéria.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios ou contratos com laboratórios que realizem o exame de que trata esta i.

 

Art. 3º Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar a dotações orçamentárias existentes para os fins desta lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de novembro de 1999.

 

FRANCISCO DIOMAR FORZA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.