LEI Nº 2229, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997

CRIA A GRATIFICAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL DE ENFERMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação pecuniária atribuída precariamente à categoria profissional de enfermeira, no valor de R$ 409,33 (quatrocentos e nove reais e trinta e três centavos).

Art. 2º A gratificação de que trata esta lei é atribuída em caráter precário, aplicando-se-lhes as seguintes regras:

I - É transitória e não incorpora ao vencimento base da categoria, constante do plano de carreira desta Prefeitura Municipal;

II - o seu valor será proporcional e gradativamente reduzido quando o vencimento base atingir o valor do piso convencionado nacionalmente para a categoria, em decorrência de revisão geral dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais.

Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1997.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 1997.

FRANCISCO DIOMAR FORZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.