LEI Nº 2227, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotações no corrente exercício financeiro, um crédito especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), destinado ao término da construção da estação de água, na localidade de Cristalino, neste município.

 

Art. 2º O crédito especial de que trata a presente lei, terá a seguinte classificação orçamentária:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

13 - Saúde e Saneamento

1376 - Saneamento

1376447 - Abastecimento d’água

13764473.051 - Término da construção da estação de tratamento de água de Cristalino

4.0.0.0.00 - Despesas de Capital

4.1.0.0.00 - Investimentos

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações..................................................................... R$ 12.500,00

 

Art. 3º O crédito especial a que se refere a presente lei, será efetivado com a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

04 - Agricultura

0418 - Promoção e Extensão Rural

0418112 - Promoção Agrária

04181123.025 - Reparos e manutenção do Parque de Exposições

4.0.0.0.00 - Despesas de Capital

4.1.0.0.00 - Investimentos

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações..................................................................... R$ 10.500,00

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente............................................... R$ 2.000,00

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 26 dias do mês de novembro de 1997.

 

FRANCISCO DIOMAR FORZA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.