LEI Nº 2168, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A EMPRESA AUTOVENEZA-AUTOMÓVEIS VENEZA LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 44 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, desafetada do uso público, medindo 240,26 m2 (duzentos e quarenta metros e vinte e seis centímetros quadrados), de propriedade do Município, localizada na Avenida Guanabara e Rua Conceição da Barra, Nova Venécia(ES), cuja donatária será a empresa AUTOVENEZA - AUTOMÓVEIS VENEZA LTDA.

 

Art. 2º O Município, a qualquer tempo, havendo destinação diversa dos fins contidos na solicitação, aplicará a seu favor a cláusula de reversão de bens públicos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 1996.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.