LEI Nº 2167, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996

 

CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AOS AGENTES CREDENCIADOS DO IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 64, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, os Agentes Credenciados do IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.

 

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º desta Lei é em virtude da realização dos serviços do CENSO, referente a Contagem Populacional e Agropecuário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 1996.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.