LEI Nº 2102, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir empréstimos com a Caixa Econômica Federal, até o valor em moeda corrente e legal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados à execução de empreendimentos integrantes do programa de saneamento PRÓ-SANEAMENTO e PRÓ-MORADIA.

 

Art.Para garantia do principal, e obras, serviços e equipamentos, observados a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município (FPM) e na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo a Caixa Econômica Federal, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.

 

Art. 2º Para garantia do principal e acessórios dos empréstimos pelo Município, para execução de obras, serviços e equipamentos, observadas as finalidades indicadas no artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município (FPM) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e na hipótese de extinção, os fundos ou impostos que venham substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à Caixa Econômica Federal, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. (Redação dada pela Lei nº 2131/1996)

 

Parágrafo Único. Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos Contratos de Empréstimos celebrados com o mesmo Agente Financeiro.

 

Art.O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação de presente Lei.

 

Art.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 17 dias do mês de outubro de 1995.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.