LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 44, § 1º, I, "b" e "c", 64, XXII, da Lei Orgânica Municipal e, considerando as prescrições da Lei nº 1.991, de 09 de agosto de 1994, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos dispositivos que estabeleceram o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e demais legislações complementares.

Art. 2º São partes integrantes deste Plano, a Relação dos Cargos, a Tabela de Vencimentos, a descrição e os fatores a serem consideradas em relação aos cargos, conforme Anexos I e II, respectivamente.

Parágrafo Único. Não serão incluídos neste Plano os cargos de Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse Público, que respeitará o estabelecimento em legislação específica.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

I - Cargo Público - é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular;

II - Função - é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional;

III - Classe - é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos;

IV - Carreira - é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares, dos cargos que a integram;

V - Promoção Horizontal - A passagem do ocupante do Cargo à classe imediatamente superior da mesma Carreira a que pertence;

VI - Grupo Ocupacional - um conjunto de Cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;

VII - Carreira - Um agrupamento de Cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsabilidade;

VII - quadro: um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsabilidade; (Redação dada pela Lei n° 3548/2020)

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º A Estrutura Básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I - Grupo Ocupacional Nível Superior - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas habilitação legal e formação profissional de nível superior;

II - Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e administrativa;

III - Grupo Ocupacional Fisco - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação da Leis Fiscais;

IV - Grupo Ocupacional Obras, Serviços e Manutenção Compreende os Cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;

V- Grupo Ocupacional Portaria - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços gerais de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º A classificação dos Cargos e respectivos vencimentos, constantes deste Plano, é fixada em 09 (nove) Carreiras, escalonadas de I a IX, conforme suas especificações e, para cada Carreira foram definidas Classes correspondentes.

Parágrafo Único. O quantitativo por Cargo, bem como as Carreiras, Classes e Vencimentos correspondentes são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 6º A Promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido ao interstício de 02 (dois) anos.

§ 1º A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho do servidor e deverá ocorrer a partir da implantação desta Lei;

§ 2º Para que haja avaliação de desempenho o Chefe do Poder Executivo Municipal baixará norma específica no prazo de 180 (cento oitenta) dias, a partir da data da implantação desta Lei, designado comissão especial composta de representantes do Poder Executivo, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e cia Associação dos Servidores públicos Municipais.

Art. 7º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na Classe "A" de cada Carreira a que pertence o Cargo.

Art. 8º As descrições e os fatores a serem considerados em relação a cada Cargo, serão apresentados pelo Executiva até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, através dos instrumentos legais.

CAPÍTULO V

DOS REAJUSTES

Art. 9º Os reajustes dos vencimentos serão efetuados bimestralmente, tendo como percentual a inflação acumulada no respectivo bimestre, divulgada pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que por ventura venha a substituí-lo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2189/1997)

Parágrafo Único. Os reajustes de que trata este artigo serão aplicados sobre os vencimentos dos servidores após o concurso público, à medida em que os cargos forem providos, estendendo aos ativos, inativos e pensionistas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2189/1997)

Art. 10. Fica determinada a data-base para reajustes das possíveis perdas salariais o mês de março de cada ano.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores pelo prazo determinado de 06 (seis) meses para execução de trabalhos essenciais nas áreas de Saúde, Educação, Limpeza Pública e Obras.

Art. 12. Nenhum servidor perceberá vencimentos de valor inferior ao Salário Mínimo fixado pelo Governo Federal.

Parágrafo Único. Se for o caso, o Poder Público Municipal complementará os vencimentos do Cargo cujo valor for inferior ao Salário Mínimo Nacional.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento do Município, os reajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência da implantação desta Lei.

Art. 14. Os servidores efetivos e os que posteriormente forem efetivados serão enquadrados de acordo com o tempo de serviço prestado ao Município de Nova Venécia, observado o interstício de 2 (dois) anos na forma do estatuído no artigo 6º desta Lei, sem contudo, haver ônus daquele período à municipalidade.

Art. 14-A. Ficam extintos, nos casos de estarem vagos ou entrarem em vacância, os seguintes Cargos existentes no Anexo I desta Lei, abaixo discriminados: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

I - motorista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

II - trabalhador braçal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

III - vigia; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

IV - atendente; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

V - telefonista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

VI - carpinteiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

VII - calceteiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

VIII - pedreiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

IX - eletricista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

X - pintor de automóvel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XI - mecânico de automóvel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XII - mecânico diesel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XIII - lanterneiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XIV - operador trator pneu; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XV - pintor de parede; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XVI - pintor de letras (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

Art. 14-B. Após a extinção total dos cargos definidos no art. 14-A, fica ainda excluídos os Grupos Ocupacionais constantes nos incisos IV e V, do artigo 4º desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013) (Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir da data em que for realizado o primeiro provimento.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.994.

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

ANEXO I

A que se refere o art. 5º

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT.	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA
Portaria, Transporte e Oficina	54 60 62 65 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2140/1996) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	MOTORISTA	VI
	351 470 490 506 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2140/1996) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	T. BRAÇAL	I
	38 52 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	VIGIA	I
	43 72 76 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	ATENDENTE	II
	02	TELEFONISTA	V
Apoio Técnico Administrativo	43 45 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	AUX. ADMINISTRATIVO	IV
	28 34 35 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	ESCRITURÁRIO	VI
	01	TÉC. CONTABILIDADE	VII
	04 6 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	TÉC. AGRÍCOLA	VI I
	02	TÉC. EDIFICAÇÕES	VII
	10	AUX. ENFERMAGEM	IV
	02	TÉC. LABORATÓRIO	VII
Fisco	11	AG- FISCAL	VI
	06 08 11 (redação dada pela Lei nº 2187/1997) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2140/1996)	FISCAL DE RENDAS	VII
	02	VIGILÂNCIA SANITÁRIA	VI
	01	TESOUREIRO	VIII
Obras, Serviços de Manutenção	03	CARPINTEIRO	V
	12 13 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	CALCETEIRO	IV
	19 21 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	PEDREIRO	V
	02	ELETRICISTA	V
	01	PINTOR DE AUTOMÓVEL	V
	02	MECÂNICO DE AUTOMÓVEL	VI
	02 03 04 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	MECÂNICO DE DIESEL	VII
	01	LANTERNEIRO	VI
	15 20 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999)	OPERADOR DE MAQUINA	VII
	03 (Dispósitivo incluído pela Lei nº 2360/1999)	OP. DE TRATOR DE PNEU
	01	PINTOR	V
	01	PINTOR DE PAREDE	V
	01	PINTOR DE LETRAS	V
	01	BOMBEIRO	V
Nível Superior	01	ARQUITETO	IX
	02	ASSISTENTE SOCIAL	IX
	01	BIBLIOTECÁRIO	IX
	02	BIOQUÍMICO	IX
	01	CONTADOR	IX
	02	ENFERMEIRO	IX
	02	ENGENHEIRO CIVIL	IX
	02	FONOAUDIÓLOGO	IX
	12 16 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	MÉDICO	IX
	15	ODONTÓLOGO	IX
	03 04 (Redação dada pela Lei nº 3114/2011)	PSICÓLOGO	IX

(Redação dada pela Lei nº 3330/2015)

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 16/2015

ANEXO I DA LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGOS	CARREIRA	CARGA HORÁRIA
Portaria, Transporte e Oficina.	80	Motorista	VI	44 horas semanais
	600	Trabalhador Braçal	I	44 horas semanais
	15	Cuidador	II	44 horas semanais
	80	Vigia	I	44 horas semanais ou escala
	70	Atendente	II	44 horas semanais
	1	Telefonista	V	44 horas semanais
Apoio Técnico Administrativo	60	Auxiliar Administrativo	IV	44 horas semanais
	10	Secretário Escolar	IV	44 horas semanais
	35	Escriturário	VI	44 horas semanais
	4	Técnico em Contabilidade	VII	44 horas semanais
	8	Técnico Agrícola	VII	44 horas semanais
	4	Técnico em Edificações	VII	44 horas semanais
Apoio Técnico Administrativo	13	Auxiliar de Enfermagem	IV	30 horas semanais
	8	Técnico de Laboratório	VII	44 horas semanais
	4	Técnico em Segurança do Trabalho	VII	44 horas semanais
	4	Agente de Controle Interno	IV	44 horas semanais
	2	Agente de Defesa Civil	IV	44 horas semanais
	25	Técnico em Enfermagem	VII	44 horas semanais
	2	Técnico em Prótese Dentária	VII	44 horas semanais
	2	Técnico em Imobilização Ortopédica	VII	44 horas semanais
	2	Técnico em Radiologia	VII	24 horas semanais
	10	Instrutor de Informática	IV	44 horas semanais
	10	Auxiliar de Biblioteca	IV	44 horas semanais
	2	Técnico em Meio Ambiente	VII	44 horas semanais
	10	Educador Social	VII	44 horas semanais
	7	Operador de Sistemas em Programas Sociais	IV	44 horas semanais
	6	Auxiliar em Saúde Bucal	IV	44 horas semanais
Fisco	14	Agente Fiscal	VI	44 horas semanais
	6	Vigilância Sanitária	VI	44 horas Semanais
	11	Fiscal de Rendas	VII	44 horas semanais
	4	Tesoureiro	VIII	44 horas semanais
Obras, Serviços de Manutenção	3	Carpinteiro	V	44 horas semanais
	15	Calceteiro	IV	44 horas semanais
	21	Pedreiro	V	44 horas semanais
	4	Eletricista	V	44 horas semanais
	1	Pintor de Automóvel	V	44 horas semanais
	2	Mecânico de Automóvel	VI	44 horas semanais
	4	Mecânico Diesel	VII	44 horas semanais
	1	Lanterneiro	VI	44 horas semanais
	20	Operador de Maquinas	VII	44 horas semanais
	1	operador de tratores pneumáticos (Dispositivo Incluído pela Lei nº 2360/1999)	VI	44 horas semanais
	4	Operador de Trator de Pneu	VI	44 horas semanais
	2	Pintor de Parede	V	44 horas semanais
Obras, Serviços de Manutenção	1	Pintor de Letras	V	44 horas semanais
	4	Bombeiro Hidráulico	V	44 horas semanais
Nível Superior	2	Arquiteto	IX	30 horas semanais
	24	Assistente Social	IX	30 horas semanais
	1	Bibliotecário	IX	30 horas semanais
	6	Bioquímico	IX	40 horas semanais
	8	Contador	IX	44 horas semanais
	8	Enfermeiro	IX	40 horas semanais
	6	Engenheiro Civil	IX	30 horas semanais
	6	Fonoaudiólogo	IX	20 horas semanais
	14	Psicólogo	IX	20 horas semanais
	30	Médico	IX	20 horas semanais
	15	Odontólogo	IX	20 horas semanais
	4	Auditor	IX	44 horas semanais
	4	Nutricionista	IX	44 horas semanais
Nível Superior	2	Médico Veterinário	IX	20 horas semanais
	2	Engenheiro Agrônomo	IX	44 horas semanais
	2	Tecnólogo em Gestão Ambiental	IX	44 horas semanais
	1	Arquivologista	IX	44 horas semanais
	4	Técnico Desportivo	IX	44 horas semanais

(Anexo alterado pela Lei n° 3548/2020)

ANEXO I

CARGOS E CARREIRAS

(a que se refere o art. 5º da Lei nº 2.025/1994)

(Quadro incluído pela Lei n° 3548/2020)

QUADRO A

EXECUTIVO GERAL (CNPJ Nº 27.167.428/0001-80)

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGOS	CARREIRA	CARGA HORÁRIA
Portaria, Transporte e Oficina	42	Motorista	VI	44 horas semanais
	220	Trabalhador Braçal – Masculino	I	44 horas semanais
	210	Trabalhador Braçal – Feminino	I	44 horas Semanais
	5	Cuidador Masculino	II	44 horas semanais
	10	Cuidador Feminino	II	44 horas semanais
	4	Atendente	II	44 horas semanais
	50	Vigia	I	44 horas semanais ou escala
Apoio Técnico Administrativo	30	Auxiliar Administrativo	IV	44 horas semanais
	30	Secretário Escolar	IV	44 horas semanais
	15	Escriturário	VI	44 horas semanais
	4	Técnico em Contabilidade	VII	44 horas semanais
	4	Técnico Agrícola	VII	44 horas semanais
	4	Técnico em Edificações	VII	44 horas semanais
	3	Técnico em Segurança do Trabalho	VII	44 horas semanais
	4	Agente de Controle Interno	IV	44 horas semanais
	2	Agente de Defesa Civil	IV	44 horas semanais
	10	Instrutor de Informática	IV	44 horas semanais
	4	Auxiliar de Biblioteca	IV	44 horas semanais
	2	Técnico em Meio Ambiente	VII	44 horas semanais
Fisco	14	Agente Fiscal	VI	44 horas semanais
	3	Tesoureiro	VIII	44 horas semanais
Obras, Serviços de Manutenção	3	Carpinteiro	V	44 horas semanais
	15	Calceteiro	IV	44 horas semanais
	12	Pedreiro	V	44 horas semanais
	4	Eletricista	V	44 horas semanais
	1	Pintor de Automóvel	V	44 horas semanais
	2	Mecânico de Automóvel	VI	44 horas semanais
	4	Mecânico Diesel	VII	44 horas semanais
	1	Lanterneiro	VI	44 horas semanais
	20	Operador de Máquinas	VII	44 horas semanais
	4	Operador de Trator de Pneu	VI	44 horas semanais
	3	Pintor de Parede	V	44 horas semanais
	1	Pintor de Letras	V	44 horas semanais
	4	Bombeiro Hidráulico	V	44 horas semanais
Nível Superior	2	Arquiteto	IX	30 horas semanais
	2	Assistente Social	IX	30 horas semanais
	2	Bibliotecário	IX	30 horas semanais
	4	Contador	IX	44 horas semanais
	4	Engenheiro Civil	IX	30 horas semanais
	2	Fonoaudiólogo	IX	20 horas semanais
	2	Psicólogo	IX	20 horas semanais
	4	Auditor	IX	44 horas semanais
	4	Nutricionista	IX	44 horas semanais
	2	Médico Veterinário	IX	20 horas semanais
	2	Engenheiro Agrônomo	IX	44 horas semanais
	2	Tecnólogo em Gestão Ambiental	IX	44 horas semanais
	1	Arquivologista	IX	44 horas semanais
	4	Técnico Desportivo	IX	44 horas semanais

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARREIRA	CLASSE	CARGA HORÁRIA
Fisco	Lei nº 3.421, de 28 de setembro de 2017	Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível I	Lei nº 3.421, de 28 de setembro de 2017	Lei nº 3.421, de 28 de setembro de 2017
		Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível II
		Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível III

(Quadro incluído pela Lei n° 3548/2020)

QUADRO B

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (CNPJ Nº 14.785.598/0001-86)

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGOS	CARREIRA	CARGA HORÁRIA
Portaria, Transporte e Oficina	36	Motorista	VI	44 horas semanais
	8	Trabalhador Braçal – Masculino	I	44 horas semanais
	42	Trabalhador Braçal – Feminino	I	44 horas semanais
	18	Vigia	I	44 horas semanais ou escala
	40	Atendente	II	44 horas semanais
Apoio Técnico Administrativo	14	Auxiliar Administrativo	IV	44 horas semanais
	4	Escriturário	VI	44 horas semanais
	2	Técnico em Contabilidade	VII	44 horas semanais
	4	Auxiliar de Enfermagem	IV	30 horas semanais
	8	Técnico de Laboratório	VII	44 horas semanais
	2	Técnico em Segurança do Trabalho	VII	44 horas semanais
	25	Técnico em Enfermagem	VII	44 horas semanais
	2	Técnico em Prótese Dentária	VII	44 horas semanais
	2	Técnico em Imobilização Ortopédica	VII	44 horas semanais
	2	Técnico em Radiologia	VII	24 horas semanais
	6	Auxiliar em Saúde Bucal	IV	44 horas semanais
	6	Vigilância Sanitária	VI	44 horas Semanais
	2	Tesoureiro	VIII	44 horas semanais
Fisco	2	Carpinteiro	V	44 horas semanais
	2	Pedreiro	V	44 horas semanais
Obras, Serviços de Manutenção	2	Eletricista	V	44 horas semanais
	1	Operador de Trator de Pneu	VI	44 horas semanais
	2	Bombeiro Hidráulico	V	44 horas semanais
	2	Assistente Social	IX	30 horas semanais
	6	Bioquímico	IX	40 horas semanais
Nível Superior	2	Bioquímico	IX	20 horas semanais
	2	Contador	IX	44 horas semanais
	8	Enfermeiro	IX	40 horas semanais
	1	Enfermeiro	IX	30 horas semanais
	2	Enfermeiro Regulador	IX	40 horas semanais
	4	Fonoaudiólogo	IX	20 horas semanais
	6	Psicólogo	IX	20 horas semanais
	4	Médico Clinico Geral	IX	20 horas semanais
	2	Médico Ginecologista/Obstetra	IX	20 horas semanais
	2	Médico Pediatra	IX	20 horas semanais
	2	Médico Cardiologista	IX	20 horas semanais
	2	Médico Ortopedista	IX	20 horas semanais
	2	Médico Psiquiatra	IX	20 horas semanais
	2	Médico Neurologista	IX	20 horas semanais
	2	Médico Regulador	IX	20 horas semanais
	15	Odontólogo	IX	20 horas semanais
	2	Nutricionista	IX	44 horas semanais
	2	Médico Veterinário	IX	20 horas semanais

(Quadro incluído pela Lei n° 3548/2020)

QUADRO C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(CNPJ Nº 14.414.077/0001-12)

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGOS	CARREIRA	CARGA HORÁRIA
Portaria, Transporte e Oficina	12	Motorista	VI	44 horas semanais
	4	Trabalhador Braçal Masculino	I	44 horas semanais
	20	Trabalhador Braçal Feminino	I	44 horas semanais
	4	Cuidador Masculino	II	44 horas semanais
	12	Cuidador Feminino	II	44 horas semanais
	10	Vigia	I	44 horas semanais ou escala
	6	Atendente	II	44 horas semanais
Apoio Técnico Administrativo	6	Auxiliar Administrativo	IV	44 horas semanais
	6	Escriturário	VI	44 horas semanais
	2	Técnico em Contabilidade	VII	44 horas semanais
	2	Técnico em Edificações	VII	44 horas semanais
	6	Operador de Sistemas em Programas Sociais	IV	44 horas semanais
Fisco	2	Tesoureiro	VIII	44 horas semanais
Obras, Serviços de Manutenção	2	Carpinteiro	V	44 horas semanais
	6	Pedreiro	V	44 horas semanais
	2	Eletricista	V	44 horas semanais
	2	Bombeiro Hidráulico	V	44 horas semanais
Nível Superior	10	Educador Social	VII	44 horas semanais
	18	Assistente Social	IX	30 horas semanais
	2	Contador	IX	44 horas semanais
	6	Psicólogo	IX	20 horas semanais
	2	Nutricionista	IX	44 horas semanais

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO

(Redação dada pela Lei nº 2592/2003)

CARREIRA	CLASSE
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R
I	129,00	132,87	136,86	140,97	145,20	149,56	154,05	158,67	163,43	168,33	173,38	178,58	183,94	189,46	195,14	200,99	207,02
II	145,77	150,14	154,64	159,28	164,06	168,98	174,05	179,27	184,65	180,19	195,90	201,78	207,83	214,06	220,48	227,09	233,80
III	164,72	169,66	174,75	179,99	185,39	190,95	196,68	202,58	208,66	214,92	221,37	228,01	234,85	241,90	249,16	256,63	264,33
IV	134,38	200,19	206,20	212,39	218,76	225,32	232,08	239,04	246,21	253,60	261,21	269,05	277,12	285,43	293,99	302,81	311,89
V	229,34	236,22	243,31	250,61	258,13	265,87	273,85	282,07	290,53	299,25	308,23	317,48	327.00	336,81	346,91	357,32	368,04
VI	282,09	290,55	299,27	308,25	317,50	327,03	336,84	346,95	357,36	368,08	379,12	390,49	402,20	414,27	426,70	439,50	452,69
VII	348,37	357,38	368,10	379,14	390,51	402,23	414,30	426,73	439,53	452,72	466,30	480,29	494,70	509,54	524,83	540,57	556,79
VIII	444,12	457,44	471,16	485,29	499,85	514,85	530,30	546,21	562,60	979,48	596,86	614,77	633,21	652,21	671,78	691,93	712,69
IX	590,67	608,39	626,64	645,44	664,80	684,74	705,28	726,44	748,23	770,68	793,80	817,61	842,14	867,40	893,42	920,22	947,83

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

(Redação dada pela Lei nº 2592/2003)

CLASSE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R
CARREIRA
I	181,08	186,50	192,11	197,88	203,82	209,93	216,24	222,72	229,40	236,28	243,37	250,67	258,19	265,93	273,91	282,12	290,59
II	204,61	210,76	217,07	223,57	230,28	237,19	244,31	251,64	259,19	266,96	274,98	283,24	291,73	300,47	309,48	318,76	328,32
III	231,20	238,14	245,29	252,65	260,22	268,03	276,07	284,35	292,88	301,68	310,73	320,05	329,65	339,55	349,74	360,22	371,04
IV	272,82	281,00	289,44	298,13	307,07	316,27	325,76	335,53	345,60	355,97	366,66	377,66	388,98	400,64	412,66	425,04	437,80
V	321,91	331,58	341,52	351,78	362,33	373,19	384,40	395,93	407,81	420,05	432,66	445,64	459,00	472,76	486,95	501,56	516,61
VI	395,95	407,83	420,08	432,68	445,67	459,05	472,82	487,00	501,62	516,66	532,15	548,12	564,56	581,50	598,96	616,91	635,42
VII	487,04	501,65	516,68	532,19	548,15	564,60	581,53	598,99	616,97	635,47	654,53	674,16	694,39	715,22	736,69	758,78	781,55
VIII	623,40	642,10	661,36	681,19	701,62	722,69	744,37	766,70	789,71	813,41	837,79	862,94	888,82	915,49	942,96	971,24	1.000,38
IX	829,12	853,98	879,60	905,99	933,17	961,15	989,98	1.019,68	1.050,26	1.081,79	1.114,22	1.147,66	1.182,08	1.217,54	1.254,07	1.291,69	1.330,44

TABELA DE VENCIMENTOS

(Redação dada pela Lei nº 2705/2005)

	CLASSE
CARREIRA	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R
I	188,32	193,96	199,79	205,79	211,97	218,32	224,88	231,62	238,57	245,73	253,10	260,69	268,51	276,56	284,86	293,40	302,21
II	212,79	219,19	225,75	232,51	239,49	246,67	254,08	261,70	269,55	277,63	285,97	294,56	303,39	312,48	321,85	331,51	341,45
III	240,44	247,66	255,10	262,75	270,62	278,75	287,11	295,72	304,59	313,74	323,15	332,85	342,83	353,13	363,72	374,62	385,88
IV	283,73	292,24	301,01	310,05	319,35	328,92	338,79	348,95	359,42	370,20	381,32	392,76	404,53	416,66	429,16	442,04	455,31
V	334,78	344,84	355,18	365,85	376,82	388,11	399,77	411,76	424,12	436,85	449,96	463,46	477,36	491,67	506,42	521,62	537,27
VI	411,78	424,14	436,88	449,98	463,49	477,41	491,73	506,48	521,68	537,32	553,43	570,04	587,14	604,76	622,91	641,58	660,83
VII	506,52	521,71	537,34	553,47	570,07	587,18	604,79	622,94	641,64	660,88	680,71	701,12	722,16	743,82	766,15	789,13	812,81
VIII	648,33	667,78	687,81	708,43	729,68	751,59	774,14	797,36	821,29	845,94	871,30	897,45	924,37	952,10	980,67	1.010,08	1.040,39
IX	862,28	888,13	914,78	942,22	970,49	999,59	1.029,57	1.060,46	1.092,27	1.125,06	1.158,78	1.193,56	1.229,36	1.266,24	1.304,23	1.343,35	1.383,65

(Redação dada pela lei nº 2909/2009)

ADMINISTRATIVO - ANEXO II

CLASSE
CARREIRA	A	B	C	D	E	F
I	465,00	478,95	493,32	508,12	523,36	539,07
II	525,42	541,18	557,42	574,14	591,36	609,11
III	593,70	611,51	629,86	648,75	668,21	688,26
IV	700,60	721,62	743,27	765,56	788,53	812,19
V	826,64	851,44	876,99	903,29	930,39	958,31
VI	1.016,78	1.047,29	1.078,71	1.111,07	1.144,40	1.178,73
VII	1.250,73	1.288,25	1.326,90	1.366,71	1.407,71	1.449,94
VIII	1.672,57	1.722,75	1.774,43	1.827,66	1.882,49	1.938,97
IX	2.129,19	2.193,06	2.258,85	2.326,61	2.396,40