LEI Nº 2025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 44, § 1º, I, "b" e "c", 64, XXII, da Lei Orgânica Municipal e, considerando as prescrições da Lei nº 1.991, de 09 de agosto de 1994, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos dispositivos que estabeleceram o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e demais legislações complementares.

Art. 2º São partes integrantes deste Plano, a Relação dos Cargos, a Tabela de Vencimentos, a descrição e os fatores a serem consideradas em relação aos cargos, conforme Anexos I e II, respectivamente.

Parágrafo Único. Não serão incluídos neste Plano os cargos de Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse Público, que respeitará o estabelecimento em legislação específica.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

I - Cargo Público - é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular;

II - Função - é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional;

III - Classe - é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos;

IV - Carreira - é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares, dos cargos que a integram;

V - Promoção Horizontal - A passagem do ocupante do Cargo à classe imediatamente superior da mesma Carreira a que pertence;

VI - Grupo Ocupacional - um conjunto de Cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;

VII - Carreira - Um agrupamento de Cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsabilidade;

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º A Estrutura Básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I - Grupo Ocupacional Nível Superior - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas habilitação legal e formação profissional de nível superior;

II - Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e administrativa;

III - Grupo Ocupacional Fisco - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação da Leis Fiscais;

IV - Grupo Ocupacional Obras, Serviços e Manutenção Compreende os Cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;

V- Grupo Ocupacional Portaria - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços gerais de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º A classificação dos Cargos e respectivos vencimentos, constantes deste Plano, é fixada em 09 (nove) Carreiras, escalonadas de I a IX, conforme suas especificações e, para cada Carreira foram definidas Classes correspondentes.

Parágrafo Único. O quantitativo por Cargo, bem como as Carreiras, Classes e Vencimentos correspondentes são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 6º A Promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido ao interstício de 02 (dois) anos.

§ 1º A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho do servidor e deverá ocorrer a partir da implantação desta Lei;

§ 2º Para que haja avaliação de desempenho o Chefe do Poder Executivo Municipal baixará norma específica no prazo de 180 (cento oitenta) dias, a partir da data da implantação desta Lei, designado comissão especial composta de representantes do Poder Executivo, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e cia Associação dos Servidores públicos Municipais.

Art. 7º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na Classe "A" de cada Carreira a que pertence o Cargo.

Art. 8º As descrições e os fatores a serem considerados em relação a cada Cargo, serão apresentados pelo Executiva até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, através dos instrumentos legais.

CAPÍTULO V

DOS REAJUSTES

Art. 9º Os reajustes dos vencimentos serão efetuados bimestralmente, tendo como percentual a inflação acumulada no respectivo bimestre, divulgada pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que por ventura venha a substituí-lo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2189/1997)

Parágrafo Único. Os reajustes de que trata este artigo serão aplicados sobre os vencimentos dos servidores após o concurso público, à medida em que os cargos forem providos, estendendo aos ativos, inativos e pensionistas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2189/1997)

Art. 10. Fica determinada a data-base para reajustes das possíveis perdas salariais o mês de março de cada ano.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores pelo prazo determinado de 06 (seis) meses para execução de trabalhos essenciais nas áreas de Saúde, Educação, Limpeza Pública e Obras.

Art. 12. Nenhum servidor perceberá vencimentos de valor inferior ao Salário Mínimo fixado pelo Governo Federal.

Parágrafo Único. Se for o caso, o Poder Público Municipal complementará os vencimentos do Cargo cujo valor for inferior ao Salário Mínimo Nacional.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento do Município, os reajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência da implantação desta Lei.

Art. 14. Os servidores efetivos e os que posteriormente forem efetivados serão enquadrados de acordo com o tempo de serviço prestado ao Município de Nova Venécia, observado o interstício de 2 (dois) anos na forma do estatuído no artigo 6º desta Lei, sem contudo, haver ônus daquele período à municipalidade.

Art. 14-A. Ficam extintos, nos casos de estarem vagos ou entrarem em vacância, os seguintes Cargos existentes no Anexo I desta Lei, abaixo discriminados: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

I - motorista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

II - trabalhador braçal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

III - vigia; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

IV - atendente; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

V - telefonista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

VI - carpinteiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

VII - calceteiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

VIII - pedreiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

IX - eletricista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

X - pintor de automóvel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XI - mecânico de automóvel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XII - mecânico diesel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XIII - lanterneiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XIV - operador trator pneu; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XV - pintor de parede; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

XVI - pintor de letras (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

Art. 14-B. Após a extinção total dos cargos definidos no art. 14-A, fica ainda excluídos os Grupos Ocupacionais constantes nos incisos IV e V, do artigo 4º desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013) (Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir da data em que for realizado o primeiro provimento.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.994.

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

ANEXO I

A que se refere o art. 5º

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT.	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA
Portaria, Transporte e Oficina	54 60 62 65 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2140/1996) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	MOTORISTA	VI
	351 470 490 506 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2140/1996) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	T. BRAÇAL	I
	38 52 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	VIGIA	I
	43 72 76 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	ATENDENTE	II
	02	TELEFONISTA	V
Apoio Técnico Administrativo	43 45 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	AUX. ADMINISTRATIVO	IV
	28 34 35 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	ESCRITURÁRIO	VI
	01	TÉC. CONTABILIDADE	VII
	04 6 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	TÉC. AGRÍCOLA	VI I
	02	TÉC. EDIFICAÇÕES	VII
	10	AUX. ENFERMAGEM	IV
	02	TÉC. LABORATÓRIO	VII
Fisco	11	AG- FISCAL	VI
	06 08 11 (redação dada pela Lei nº 2187/1997) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2140/1996)	FISCAL DE RENDAS	VII
	02	VIGILÂNCIA SANITÁRIA	VI
	01	TESOUREIRO	VIII
Obras, Serviços de Manutenção	03	CARPINTEIRO	V
	12 13 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	CALCETEIRO	IV
	19 21 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	PEDREIRO	V
	02	ELETRICISTA	V
	01	PINTOR DE AUTOMÓVEL	V
	02	MECÂNICO DE AUTOMÓVEL	VI
	02 03 04 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	MECÂNICO DE DIESEL	VII
	01	LANTERNEIRO	VI
	15 20 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999)	OPERADOR DE MAQUINA	VII
	03 (Dispósitivo incluído pela Lei nº 2360/1999)	OP. DE TRATOR DE PNEU
	01	PINTOR	V
	01	PINTOR DE PAREDE	V
	01	PINTOR DE LETRAS	V
	01	BOMBEIRO	V
Nível Superior	01	ARQUITETO	IX
	02	ASSISTENTE SOCIAL	IX
	01	BIBLIOTECÁRIO	IX
	02	BIOQUÍMICO	IX
	01	CONTADOR	IX
	02	ENFERMEIRO	IX
	02	ENGENHEIRO CIVIL	IX
	02	FONOAUDIÓLOGO	IX
	12 16 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)	MÉDICO	IX
	15	ODONTÓLOGO	IX
	03 04 (Redação dada pela Lei nº 3114/2011)	PSICÓLOGO	IX

(Redação dada pela Lei nº 3330/2015)

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 16/2015

ANEXO I DA LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGOS	CARREIRA	CARGA HORÁRIA
Portaria, Transporte e Oficina.	80	Motorista	VI	44 horas semanais
	600	Trabalhador Braçal	I	44 horas semanais
	15	Cuidador	II	44 horas semanais
	80	Vigia	I	44 horas semanais ou escala
	70	Atendente	II	44 horas semanais
	1	Telefonista	V	44 horas semanais
Apoio Técnico Administrativo	60	Auxiliar Administrativo	IV	44 horas semanais
	10	Secretário Escolar	IV	44 horas semanais
	35	Escriturário	VI	44 horas semanais
	4	Técnico em Contabilidade	VII	44 horas semanais
	8	Técnico Agrícola	VII	44 horas semanais
	4	Técnico em Edificações	VII	44 horas semanais
Apoio Técnico Administrativo	13	Auxiliar de Enfermagem	IV	30 horas semanais
	8	Técnico de Laboratório	VII	44 horas semanais
	4	Técnico em Segurança do Trabalho	VII	44 horas semanais
	4	Agente de Controle Interno	IV	44 horas semanais
	2	Agente de Defesa Civil	IV	44 horas semanais
	25	Técnico em Enfermagem	VII	44 horas semanais
	2	Técnico em Prótese Dentária	VII	44 horas semanais
	2	Técnico em Imobilização Ortopédica	VII	44 horas semanais
	2	Técnico em Radiologia	VII	24 horas semanais
	10	Instrutor de Informática	IV	44 horas semanais
	10	Auxiliar de Biblioteca	IV	44 horas semanais
	2	Técnico em Meio Ambiente	VII	44 horas semanais
	10	Educador Social	VII	44 horas semanais
	7	Operador de Sistemas em Programas Sociais	IV	44 horas semanais
	6	Auxiliar em Saúde Bucal	IV	44 horas semanais
Fisco	14	Agente Fiscal	VI	44 horas semanais
	6	Vigilância Sanitária	VI	44 horas Semanais
	11	Fiscal de Rendas	VII	44 horas semanais
	4	Tesoureiro	VIII	44 horas semanais
Obras, Serviços de Manutenção	3	Carpinteiro	V	44 horas semanais
	15	Calceteiro	IV	44 horas semanais
	21	Pedreiro	V	44 horas semanais
	4	Eletricista	V	44 horas semanais
	1	Pintor de Automóvel	V	44 horas semanais
	2	Mecânico de Automóvel	VI	44 horas semanais
	4	Mecânico Diesel	VII	44 horas semanais
	1	Lanterneiro	VI	44 horas semanais
	20	Operador de Maquinas	VII	44 horas semanais
	1	operador de tratores pneumáticos (Dispositivo Incluído pela Lei nº 2360/1999)	VI	44 horas semanais
	4	Operador de Trator de Pneu	VI	44 horas semanais
	2	Pintor de Parede	V	44 horas semanais
Obras, Serviços de Manutenção	1	Pintor de Letras	V	44 horas semanais
	4	Bombeiro Hidráulico	V	44 horas semanais
Nível Superior	2	Arquiteto	IX	30 horas semanais
	24	Assistente Social	IX	30 horas semanais
	1	Bibliotecário	IX	30 horas semanais
	6	Bioquímico	IX	40 horas semanais
	8	Contador	IX	44 horas semanais
	8	Enfermeiro	IX	40 horas semanais
	6	Engenheiro Civil	IX	30 horas semanais
	6	Fonoaudiólogo	IX	20 horas semanais
	14	Psicólogo	IX	20 horas semanais
	30	Médico	IX	20 horas semanais
	15	Odontólogo	IX	20 horas semanais
	4	Auditor	IX	44 horas semanais
	4	Nutricionista	IX	44 horas semanais
Nível Superior	2	Médico Veterinário	IX	20 horas semanais
	2	Engenheiro Agrônomo	IX	44 horas semanais
	2	Tecnólogo em Gestão Ambiental	IX	44 horas semanais
	1	Arquivologista	IX	44 horas semanais
	4	Técnico Desportivo	IX	44 horas semanais

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO

(Redação dada pela Lei nº 2592/2003)

CARREIRA	CLASSE
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R
I	129,00	132,87	136,86	140,97	145,20	149,56	154,05	158,67	163,43	168,33	173,38	178,58	183,94	189,46	195,14	200,99	207,02
II	145,77	150,14	154,64	159,28	164,06	168,98	174,05	179,27	184,65	180,19	195,90	201,78	207,83	214,06	220,48	227,09	233,80
III	164,72	169,66	174,75	179,99	185,39	190,95	196,68	202,58	208,66	214,92	221,37	228,01	234,85	241,90	249,16	256,63	264,33
IV	134,38	200,19	206,20	212,39	218,76	225,32	232,08	239,04	246,21	253,60	261,21	269,05	277,12	285,43	293,99	302,81	311,89
V	229,34	236,22	243,31	250,61	258,13	265,87	273,85	282,07	290,53	299,25	308,23	317,48	327.00	336,81	346,91	357,32	368,04
VI	282,09	290,55	299,27	308,25	317,50	327,03	336,84	346,95	357,36	368,08	379,12	390,49	402,20	414,27	426,70	439,50	452,69
VII	348,37	357,38	368,10	379,14	390,51	402,23	414,30	426,73	439,53	452,72	466,30	480,29	494,70	509,54	524,83	540,57	556,79
VIII	444,12	457,44	471,16	485,29	499,85	514,85	530,30	546,21	562,60	979,48	596,86	614,77	633,21	652,21	671,78	691,93	712,69
IX	590,67	608,39	626,64	645,44	664,80	684,74	705,28	726,44	748,23	770,68	793,80	817,61	842,14	867,40	893,42	920,22	947,83

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

(Redação dada pela Lei nº 2592/2003)

CLASSE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R
CARREIRA
I	181,08	186,50	192,11	197,88	203,82	209,93	216,24	222,72	229,40	236,28	243,37	250,67	258,19	265,93	273,91	282,12	290,59
II	204,61	210,76	217,07	223,57	230,28	237,19	244,31	251,64	259,19	266,96	274,98	283,24	291,73	300,47	309,48	318,76	328,32
III	231,20	238,14	245,29	252,65	260,22	268,03	276,07	284,35	292,88	301,68	310,73	320,05	329,65	339,55	349,74	360,22	371,04
IV	272,82	281,00	289,44	298,13	307,07	316,27	325,76	335,53	345,60	355,97	366,66	377,66	388,98	400,64	412,66	425,04	437,80
V	321,91	331,58	341,52	351,78	362,33	373,19	384,40	395,93	407,81	420,05	432,66	445,64	459,00	472,76	486,95	501,56	516,61
VI	395,95	407,83	420,08	432,68	445,67	459,05	472,82	487,00	501,62	516,66	532,15	548,12	564,56	581,50	598,96	616,91	635,42
VII	487,04	501,65	516,68	532,19	548,15	564,60	581,53	598,99	616,97	635,47	654,53	674,16	694,39	715,22	736,69	758,78	781,55
VIII	623,40	642,10	661,36	681,19	701,62	722,69	744,37	766,70	789,71	813,41	837,79	862,94	888,82	915,49	942,96	971,24	1.000,38
IX	829,12	853,98	879,60	905,99	933,17	961,15	989,98	1.019,68	1.050,26	1.081,79	1.114,22	1.147,66	1.182,08	1.217,54	1.254,07	1.291,69	1.330,44

TABELA DE VENCIMENTOS

(Redação dada pela Lei nº 2705/2005)

	CLASSE
CARREIRA	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R
I	188,32	193,96	199,79	205,79	211,97	218,32	224,88	231,62	238,57	245,73	253,10	260,69	268,51	276,56	284,86	293,40	302,21
II	212,79	219,19	225,75	232,51	239,49	246,67	254,08	261,70	269,55	277,63	285,97	294,56	303,39	312,48	321,85	331,51	341,45
III	240,44	247,66	255,10	262,75	270,62	278,75	287,11	295,72	304,59	313,74	323,15	332,85	342,83	353,13	363,72	374,62	385,88
IV	283,73	292,24	301,01	310,05	319,35	328,92	338,79	348,95	359,42	370,20	381,32	392,76	404,53	416,66	429,16	442,04	455,31
V	334,78	344,84	355,18	365,85	376,82	388,11	399,77	411,76	424,12	436,85	449,96	463,46	477,36	491,67	506,42	521,62	537,27
VI	411,78	424,14	436,88	449,98	463,49	477,41	491,73	506,48	521,68	537,32	553,43	570,04	587,14	604,76	622,91	641,58	660,83
VII	506,52	521,71	537,34	553,47	570,07	587,18	604,79	622,94	641,64	660,88	680,71	701,12	722,16	743,82	766,15	789,13	812,81
VIII	648,33	667,78	687,81	708,43	729,68	751,59	774,14	797,36	821,29	845,94	871,30	897,45	924,37	952,10	980,67	1.010,08	1.040,39
IX	862,28	888,13	914,78	942,22	970,49	999,59	1.029,57	1.060,46	1.092,27	1.125,06	1.158,78	1.193,56	1.229,36	1.266,24	1.304,23	1.343,35	1.383,65

(Redação dada pela lei nº 2909/2009)

ADMINISTRATIVO - ANEXO II

CLASSE
CARREIRA	A	B		C		D		E		F
I	465,00	478,95		493,32		508,12		523,36		539,07
II	525,42	541,18		557,42		574,14		591,36		609,11
III	593,70	611,51		629,86		648,75		668,21		688,26
IV	700,60	721,62		743,27		765,56		788,53		812,19
V	826,64	851,44		876,99		903,29		930,39		958,31
VI	1.016,78	1.047,29		1.078,71		1.111,07		1.144,40		1.178,73
VII	1.250,73	1.288,25		1.326,90		1.366,71		1.407,71		1.449,94
VIII	1.672,57	1.722,75		1.774,43		1.827,66		1.882,49		1.938,97
IX	2.129,19	2.193,06		2.258,85		2.326,61		2.396,40		2.468,29
CLASSE
CARREIRA	G		H		I		J		L		M
I	555,24		571,89		589,05		606,72		624,92		643,67
II	627,38		646,20		665,59		685,55		706,12		727,30
III	708,91		730,17		752,08		774,64		797,88		821,82
IV	836,55		861,65		887,50		914,12		941,55		969,79
V	987,05		1.016,67		1.047,17		1.078,58		1.110,94		1.144,27
VI	1.214,09		1.250,51		1.288,03		1.326,67		1.366,47		1.407,47
VII	1.493,44		1.538,24		1.584,39		1.631,92		1.680,88		1.731,30
VIII	1.997,14		2.057,05		2.118,76		2.182,33		2.247,80		2.315,23
IX	2.542,33		2.618,59		2.697,14		2.778,05		2.861,39		2.947,23
CLASSE
CARREIRA	N		O		P		Q		R
I	662,98		682,87		703,36		724,46		746,19
II	749,12		771,60		794,74		818,59		843,14
III	846,47		871,87		898,02		924,96		952,71
IV	998,89		1.028,85		1.059,72		1.091,51		1.124,26
V	1.178,59		1.213,95		1.250,37		1.287,88		1.326,52
VI	1.449,69		1.493,18		1.537,98		1.584,11		1.631,64
VII	1.783,24		1.836,74		1.891,84		1.948,60		2.007,05
VIII	2.384,69		2.456,23		2.529,91		2.605,81		2.683,99
IX	3.035,64		3.126,70		3.220,50		3.317,11		3.416,62

(Redação dada pela Lei nº 3.465/2018)

ANEXO II – ADMINISTRATIVO

CLASSE
CARREIRA	A	B		C		D	E	F
I	488,25	502,90		517,99		533,53	549,53	566,02
II	551,69	568,24		585,29		602,85	620,93	639,57
III	623,39	642,09		661,35		681,19	701,62	722,67
IV	735,63	757,70		780,43		803,84	827,96	852,80
V	867,97	894,01		920,84		948,45	976,91	1.006,23
VI	1.067,62	1.099,65		1.132,65		1.166,62	1.201,62	1.237,67
VII	1.313,27	1.352,66		1.393,25		1.435,05	1.478,10	1.522,44
VIII	1.756,20	1.808,89		1.863,15		1.919,04	1.976,61	2.035,92
IX	2.235,65	2.302,71		2.371,79		2.442,94	2.516,22	2.591,70
CLASSE
CARREIRA	G	H		I		J	L	M
I	583,00	600,48		618,50		637,06	656,17	675,85
II	658,75	678,51		698,87		719,83	741,43	763,67
III	744,36	766,68		789,68		813,37	837,77	862,91
IV	878,38	904,73		931,88		959,83	988,63	1.018,28
V	1.036,40	1.067,50		1.099,53		1.132,51	1.166,49	1.201,48
VI	1.274,79	1.313,04		1.352,43		1.393,00	1.434,79	1.477,84
VII	1.568,11	1.615,15		1.663,61		1.713,52	1.764,92	1.817,87
VIII	2.097,00	2.159,90		2.224,70		2.291,45	2.360,19	2.430,99
IX	2.669,45	2.749,52		2.832,00		2.916,95	3.004,46	3.094,59
CLASSE
CARREIRA	N		O		P	Q	R
I	696,13		717,01		738,53	760,68	783,50
II	786,58		810,18		834,48	859,52	885,30
III	888,79		915,46		942,92	971,21	1.000,35
IV	1.048,83		1.080,29		1.112,71	1.146,09	1.180,47
V	1.237,52		1.274,65		1.312,89	1.352,27	1.392,85
VI	1.522,17		1.567,84		1.614,88	1.663,32	1.713,22
VII	1.872,40		1.928,58		1.986,43	2.046,03	2.107,40
VIII	2.503,92		2.579,04		2.656,41	2.736,10	2.818,19
IX	3.187,42		3.283,04		3.381,53	3.482,97	3.587,45

(Incluída pela Lei nº 3330/2015)

ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS, DA LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

GRUPO OCUPACIONAL:

PORTARIA, TRANSPORTE E OFICINA

MOTORISTA

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores de transporte de passageiros tais como: ônibus, micro-ônibus, e outros tipos de veículos para o transporte de passageiros e veículos automotores de transporte de carga, e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

2. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: nono ano do ensino fundamental completo.

Outros requisitos: Obrigatória habilitação para condução de veículos na categoria D ou maior e cursos especializados em movimentação de cargas perigosas e de emergência, quando a função exigir.

Constar na CNH que o mesmo está habilitado a exercer atividades remunerada, nos termos do § 5º, do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluído pela Lei nº 10.350, de 2001 (Código de Trânsito Brasileiro).

3. RECRUTAMENTO:

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público no cargo de motorista.

4. PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence.

5. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros;

- Dirigir veículos de emergência (ambulância) e veículos de transporte de cargas perigosas;

- Dirigir caminhões, caminhões guincho, carretas, caminhões basculante, caminhões munck, caminhões pipa, comboio, caminhões poli guindaste e demais veículos automotores de transporte de cargas;

- Dirigir micro-ônibus, ônibus e demais veículos automotores para transportes de escolares e demais passageiros;

- Orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados;

- Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível etc.

- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;

- Zelar pela segurança dos passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

- Zelar pelo bom andamento da viagem ou do trajeto, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros e outros veículos;

- Fazer pequenos reparos de urgência;

- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;

- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;

- Anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;

- Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

- Conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

- Realizar a entrega de correspondências, notificações e volumes aos destinatários;

- Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;

- Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos, instrumentos e materiais colocados à sua disposição;

- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;

- Zelar pela limpeza e conservação dos equipamentos no local de trabalho;

- Observar as normas de higiene e segurança do trabalho;

- Executar outras atribuições afins.

TRABALHADOR BRAÇAL

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais, tais como varrição de ruas, parques e jardins, coleta de lixo, ajudante de máquina, preparo de alimentos, limpeza de ralos, caixas de passagem e bocas-de-lobo, capina e roçada de terrenos e outros.

2. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: quinto ano do ensino fundamental completo.

3. RECRUTAMENTO:

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público no cargo de Trabalhador Braçal.

4. PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence.

5. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;

- Limpar ralos, caixas de passagem e bocas-de-lobo e raspar meios-fios;

- Fazer abertura e limpeza de valas, limpeza de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areias, poços e tanques bem como capinar e roçar terrenos, quebrar pedras e pavimentos;

- Auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e na execução de serviços de calcetaria;

- Auxiliar no preparo de argamassa, concreto, redes de esgoto pluvial e cloacal, caixas de redes de inspeção, bocas-de-lobo e executar outras tarefas auxiliares de obras;

- Colocar e retirar correntes e lonas nas caixas estacionárias bem como descarregá-las em aterro sanitário;

- Auxiliar na construção de palanques e andaimes e outras obras;

- Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas e carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;

- Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;

- Observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros;

- Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados, comunicando ao chefe imediato qualquer irregularidade ou avaria;

- Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas, realizando sua desinfecção, sempre que necessário, bem como executar a limpeza das áreas externas, tais como pátios, jardins e quintais;

- Arrumar e manter brinquedos limpos;

- Efetuar atividades auxiliares gerais em laboratórios e unidades de saúde, limpando, conservando e guardando aparelhagem e utensílios;

- Varrer e lavar calçadas bem como molhar plantas e jardins, segundo orientação recebida;

- Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;

- Percorrer as dependências dos prédios municipais, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

- Preparar e servir café, chá e lanches a visitantes e servidores da Prefeitura;

- Preparar merendas, refeições, inclusive em unidades de saúde, lavando, selecionando, cortando e distribuindo os alimentos, sob supervisão;

- Organizar fila e servir merenda bem como manter limpos os utensílios de copa e cozinha;

- Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;

- Lavar e passar roupas, observando o estado de conservação das mesmas, procedendo ao controle da entrada e saída das peças, bem como manuseamento de lavadoras, centrífugas, secadoras e outras máquinas da lavanderia;

- Realizar serviços de costura e remonte de roupas utilizadas nas unidades de saúde e em creches e escolas;

- Executar serviços de coleta e entrega de correspondências, e serviços burocráticos simples, quando solicitados pelo setor;

- Manter arrumado o material sob sua guarda;

- Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados bem como transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas;

- Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos, instrumentos e materiais colocados à sua disposição;

- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;

- Zelar pela limpeza e conservação das ferramentas no local de trabalho;

- Observar as normas de higiene e segurança do trabalho;

- Executar outras atribuições afins.

CUIDADOR

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas de cuidador, com conhecimentos ou habilidades especiais, tais cuidados básicos com alimentação, higiene, proteção, organização do ambiente, transporte, acompanhamento dos serviços de saúde, educação, assistência social e outros.

2. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: ensino médio completo.

3. RECRUTAMENTO:

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público no cargo de Cuidador.

4. PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence.

5. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Cuidados básicos com alimentação, higiene pessoal, locomoção, transporte e proteção;

- Organizar o ambiente, acomodar e acompanhar os estudantes no horário do sono;

- Auxiliar no cuidado e na educação dos estudantes com deficiência.

- Manter relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança, adolescente e ou adulto;

- Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de deficiência de cada pessoa);

- Auxiliar à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;

- Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;

- Acompanhamento nos serviços de saúde, educação, assistência social e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior (psicólogo, pedagogo ou assistente social) deverá também participar deste acompanhamento;

- Participar de programas de formação continuada e reuniões de trabalho realizadas pelo Município;

- Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos, instrumentos e materiais colocados à sua disposição;

- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;

- Zelar pela limpeza e conservação das ferramentas no local de trabalho;

- Observar as normas de higiene e segurança do trabalho;

- Executar outras atribuições afins.

VIGIA

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a exercer a vigilância diurna e noturna de edifícios e logradouros públicos municipais, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades.

2. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: quinto ano do ensino fundamental completo.

3. RECRUTAMENTO:

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público no cargo de Vigia.

4. PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence.

5. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

a) quando em atividades gerais:

- Manter vigilância sobre depósitos de materiais, estacionamentos, pátios, áreas abertas, centros de esportes, escolas, obras em execução e edifícios onde funcionam repartições municipais;

- Percorrer sistematicamente as dependências de edifícios onde se desenvolvem as atividades da Prefeitura e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões, luzes apagadas e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas;

- Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências de edifícios municipais, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;

- Prestar informações ao público e receber correspondências e encomendas;

- Zelar pela segurança de materiais e veículos, máquinas postos sob sua guarda;

- Verificar o funcionamento de registros de água e gás e painéis elétricos;

- Controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes;

- Vigiar materiais e equipamentos destinados a obras;

- Praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais, inclusive solicitar a ajuda policial quando necessária;

- Comunicar