LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 44, § 1º, I, "b" e "c", 64, XXII, da Lei Orgânica Municipal e, considerando as prescrições da Lei nº 1.991, de 09 de agosto de 1994, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos dispositivos que estabeleceram o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e demais legislações complementares.

 

Art. 2º São partes integrantes deste Plano, a Relação dos Cargos, a Tabela de Vencimentos, a descrição e os fatores a serem consideradas em relação aos cargos, conforme Anexos I e II, respectivamente.

 

Parágrafo Único. Não serão incluídos neste Plano os cargos de Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse Público, que respeitará o estabelecimento em legislação específica.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

 

I - Cargo Público - é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular;

 

II - Função - é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional;

 

III - Classe - é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos;

 

IV - Carreira - é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares, dos cargos que a integram;

 

V - Promoção Horizontal - A passagem do ocupante do Cargo à classe imediatamente superior da mesma Carreira a que pertence;

 

VI - Grupo Ocupacional - um conjunto de Cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;

 

VII - Carreira - Um agrupamento de Cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsabilidade;

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 4º A Estrutura Básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

 

I - Grupo Ocupacional Nível Superior - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas habilitação legal e formação profissional de nível superior;

 

II - Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e administrativa;

 

III - Grupo Ocupacional Fisco - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação da Leis Fiscais;

 

IV - Grupo Ocupacional Obras, Serviços e Manutenção Compreende os Cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;

 

V- Grupo Ocupacional Portaria - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços gerais de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 5º A classificação dos Cargos e respectivos vencimentos, constantes deste Plano, é fixada em 09 (nove) Carreiras, escalonadas de I a IX, conforme suas especificações e, para cada Carreira foram definidas Classes correspondentes.

 

Parágrafo Único. O quantitativo por Cargo, bem como as Carreiras, Classes e Vencimentos correspondentes são os constantes dos Anexos I e II.

 

Art. 6º A Promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido ao interstício de 02 (dois) anos.

 

§ 1º A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho do servidor e deverá ocorrer a partir da implantação desta Lei;

 

§ 2º Para que haja avaliação de desempenho o Chefe do Poder Executivo Municipal baixará norma específica no prazo de 180 (cento oitenta) dias, a partir da data da implantação desta Lei, designado comissão especial composta de representantes do Poder Executivo, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e cia Associação dos Servidores públicos Municipais.

 

Art. 7º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na Classe "A" de cada Carreira a que pertence o Cargo.

 

Art. 8º As descrições e os fatores a serem considerados em relação a cada Cargo, serão apresentados pelo Executiva até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, através dos instrumentos legais.

 

CAPÍTULO V

DOS REAJUSTES

 

Art. 9º Os reajustes dos vencimentos serão efetuados bimestralmente, tendo como percentual a inflação acumulada no respectivo bimestre, divulgada pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que por ventura venha a substituí-lo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2189/1997)

 

Parágrafo Único. Os reajustes de que trata este artigo serão aplicados sobre os vencimentos dos servidores após o concurso público, à medida em que os cargos forem providos, estendendo aos ativos, inativos e pensionistas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2189/1997)

 

Art. 10. Fica determinada a data-base para reajustes das possíveis perdas salariais o mês de março de cada ano.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores pelo prazo determinado de 06 (seis) meses para execução de trabalhos essenciais nas áreas de Saúde, Educação, Limpeza Pública e Obras.

 

Art. 12. Nenhum servidor perceberá vencimentos de valor inferior ao Salário Mínimo fixado pelo Governo Federal.

 

Parágrafo Único. Se for o caso, o Poder Público Municipal complementará os vencimentos do Cargo cujo valor for inferior ao Salário Mínimo Nacional.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento do Município, os reajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência da implantação desta Lei.

 

Art. 14. Os servidores efetivos e os que posteriormente forem efetivados serão enquadrados de acordo com o tempo de serviço prestado ao Município de Nova Venécia, observado o interstício de 2 (dois) anos na forma do estatuído no artigo 6º desta Lei, sem contudo, haver ônus daquele período à municipalidade.

 

Art. 14-A. Ficam extintos, nos casos de estarem vagos ou entrarem em vacância, os seguintes Cargos existentes no Anexo I desta Lei, abaixo discriminados: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

 

 

I - motorista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                  

II - trabalhador braçal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                                    

 

III - vigia; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                  

IV - atendente; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                  

V - telefonista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

 

VI - carpinteiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                 

 

VII - calceteiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                  

 

VIII - pedreiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                  

 

IX - eletricista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                  

 

X - pintor de automóvel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                                    

XI - mecânico de automóvel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                                    

 

XII - mecânico diesel; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                           

XIII - lanterneiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                           

XIV - operador trator pneu; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                                    

 

XV - pintor de parede; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

                           

XVI - pintor de letras (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013)

(Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

 

Art. 14-B. Após a extinção total dos cargos definidos no art. 14-A, fica ainda excluídos os Grupos Ocupacionais constantes nos incisos IV e V, do artigo 4º desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3244/2013) (Inclusão dada pela Lei nº 3035/2010)

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir da data em que for realizado o primeiro provimento.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.994.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

 

ANEXO I

A que se refere o art. 5º

        

GRUPO OCUPACIONAL

QUANT.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARREIRA

Portaria, Transporte e Oficina

54

60

62

65

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2140/1996)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)

MOTORISTA

VI

351

470

490

506

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2140/1996)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)

T. BRAÇAL

I

38

52

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)

VIGIA

I

43

72

76

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)

ATENDENTE

II

02

TELEFONISTA

V

Apoio Técnico Administrativo

43

45

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)

AUX. ADMINISTRATIVO

IV

28

34

35

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)

ESCRITURÁRIO

VI

01

TÉC. CONTABILIDADE

VII

04

6

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)

TÉC. AGRÍCOLA

VI I

02

TÉC. EDIFICAÇÕES

VII

10

AUX. ENFERMAGEM

IV

02

TÉC. LABORATÓRIO

VII

Fisco

11

AG- FISCAL

VI

06

08

11

(redação dada pela Lei nº 2187/1997)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2140/1996)

FISCAL DE RENDAS

VII

02

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

VI

01

TESOUREIRO

VIII

Obras, Serviços de Manutenção

03

CARPINTEIRO

V

12

13

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)

CALCETEIRO

IV

19

21

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)

PEDREIRO

V

02

ELETRICISTA

V

01

PINTOR DE AUTOMÓVEL

V

02

MECÂNICO DE AUTOMÓVEL

VI

02

03

04

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)

MECÂNICO DE DIESEL

VII

01

LANTERNEIRO

VI

15

20

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2360/1999)

OPERADOR DE MAQUINA

VII

03

(Dispósitivo incluído pela Lei nº 2360/1999)

OP. DE TRATOR DE PNEU

01

PINTOR

V

01

PINTOR DE PAREDE

V

01

PINTOR DE LETRAS

V

01

BOMBEIRO

V

Nível Superior

01

ARQUITETO

IX

02

ASSISTENTE SOCIAL

IX

01

BIBLIOTECÁRIO

IX

02

BIOQUÍMICO

IX

01

CONTADOR

IX

02

ENFERMEIRO

IX

02

ENGENHEIRO CIVIL

IX

02

FONOAUDIÓLOGO

IX

12

16

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2061/1995)

MÉDICO

IX

15

ODONTÓLOGO

IX

03

04

(Redação dada pela Lei nº 3114/2011)

PSICÓLOGO

IX

 

 

(Redação dada pela Lei nº 3330/2015)

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 16/2015

ANEXO I DA LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

 

GRUPO OCUPACIONAL

QUANTIDADE

CARGOS

CARREIRA

CARGA HORÁRIA

Portaria, Transporte e Oficina.

80

Motorista

VI

44 horas semanais

600

Trabalhador Braçal

I

44 horas semanais

15

Cuidador

II

44 horas semanais

80

Vigia

I

44 horas semanais ou escala

70

Atendente

II

44 horas semanais

1

Telefonista

V

44 horas semanais

Apoio Técnico Administrativo

60

Auxiliar Administrativo

IV

44 horas semanais

10

Secretário Escolar

IV

44 horas semanais

35

Escriturário

VI

44 horas semanais

4

Técnico em Contabilidade

VII

44 horas semanais

8

Técnico Agrícola

VII

44 horas semanais

4

Técnico em Edificações

VII

44 horas semanais

Apoio Técnico Administrativo

13

Auxiliar de Enfermagem

IV

30 horas semanais

8

Técnico de Laboratório

VII

44 horas semanais

4

Técnico em Segurança do Trabalho

VII

44 horas semanais

4

Agente de Controle Interno

IV

44 horas semanais

2

Agente de Defesa Civil

IV

44 horas semanais

25

Técnico em Enfermagem

VII

44 horas semanais

2

Técnico em Prótese Dentária

VII

44 horas semanais

2

Técnico em Imobilização Ortopédica

VII

44 horas semanais

2

Técnico em Radiologia

VII

24 horas semanais

10

Instrutor de Informática

IV

44 horas semanais

10

Auxiliar de Biblioteca

IV

44 horas semanais

2

Técnico em Meio Ambiente

VII

44 horas semanais

10

Educador Social

VII

44 horas semanais

7

Operador de Sistemas em Programas Sociais

IV

44 horas semanais

6

Auxiliar em Saúde Bucal

IV

44 horas semanais

Fisco

14

Agente Fiscal

VI

44 horas semanais

6

Vigilância Sanitária

VI

44 horas Semanais

11

Fiscal de Rendas

VII

44 horas semanais

4

Tesoureiro

VIII

44 horas semanais

Obras, Serviços de Manutenção

3

Carpinteiro

V

44 horas semanais

15

Calceteiro

IV

44 horas semanais

21

Pedreiro

V

44 horas semanais

4

Eletricista

V

44 horas semanais

1

Pintor de Automóvel

V

44 horas semanais

2

Mecânico de Automóvel

VI

44 horas semanais

4

Mecânico Diesel

VII

44 horas semanais

1

Lanterneiro

VI

44 horas semanais

20

Operador de Maquinas

VII

44 horas semanais

1

operador de tratores pneumáticos

(Dispositivo Incluído pela Lei nº 2360/1999)

VI

44 horas semanais

4

Operador de Trator de Pneu

VI

44 horas semanais

2

Pintor de Parede

V

44 horas semanais

Obras, Serviços de Manutenção

1

Pintor de Letras

V

44 horas semanais

4

Bombeiro Hidráulico

V

44 horas semanais

Nível Superior

2

Arquiteto

IX

30 horas semanais

24

Assistente Social

IX

30 horas semanais

1

Bibliotecário

IX

30 horas semanais

6

Bioquímico

IX

40 horas semanais

8

Contador

IX

44 horas semanais

8

Enfermeiro

IX

40 horas semanais

6

Engenheiro Civil

IX

30 horas semanais

6

Fonoaudiólogo

IX

20 horas semanais

14

Psicólogo

IX

20 horas semanais

30

Médico

IX

20 horas semanais

15

Odontólogo

IX

20 horas semanais

4

Auditor

IX

44 horas semanais

4

Nutricionista

IX

44 horas semanais

Nível Superior

2

Médico Veterinário

IX

20 horas semanais

2

Engenheiro Agrônomo

IX

44 horas semanais

2

Tecnólogo em Gestão Ambiental

IX

44 horas semanais

1

Arquivologista

IX

44 horas semanais

4

Técnico Desportivo

IX

44 horas semanais

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO

(Redação dada pela Lei nº 2592/2003)

 

CARREIRA

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

I

129,00

132,87

136,86

140,97

145,20

149,56

154,05

158,67

163,43

168,33

173,38

178,58

183,94

189,46

195,14

200,99

207,02

II

145,77

150,14

154,64

159,28

164,06

168,98

174,05

179,27

184,65

180,19

195,90

201,78

207,83

214,06

220,48

227,09

233,80

III

164,72

169,66

174,75

179,99

185,39

190,95

196,68

202,58

208,66

214,92

221,37

228,01

234,85

241,90

249,16

256,63

264,33

IV

134,38

200,19

206,20

212,39

218,76

225,32

232,08

239,04

246,21

253,60

261,21

269,05

277,12

285,43

293,99

302,81

311,89

V

229,34

236,22

243,31

250,61

258,13

265,87

273,85

282,07

290,53

299,25

308,23

317,48

327.00

336,81

346,91

357,32

368,04

VI

282,09

290,55

299,27

308,25

317,50

327,03

336,84

346,95

357,36

368,08

379,12

390,49

402,20

414,27

426,70

439,50

452,69

VII

348,37

357,38

368,10

379,14

390,51

402,23

414,30

426,73

439,53

452,72

466,30

480,29

494,70

509,54

524,83

540,57

556,79

VIII

444,12

457,44

471,16

485,29

499,85

514,85

530,30

546,21

562,60

979,48

596,86

614,77

633,21

652,21

671,78

691,93

712,69

IX

590,67

608,39

626,64

645,44

664,80

684,74

705,28

726,44

748,23

770,68

793,80

817,61

842,14

867,40

893,42

920,22

947,83

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

(Redação dada pela Lei nº 2592/2003)

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

CARREIRA

I

181,08

186,50

192,11

197,88

203,82

209,93

216,24

222,72

229,40

236,28

243,37

250,67

258,19

265,93

273,91

282,12

290,59

II

204,61

210,76

217,07

223,57

230,28

237,19

244,31

251,64

259,19

266,96

274,98

283,24

291,73

300,47

309,48

318,76

328,32

III

231,20

238,14

245,29

252,65

260,22

268,03

276,07

284,35

292,88

301,68

310,73

320,05

329,65

339,55

349,74

360,22

371,04

IV

272,82

281,00

289,44

298,13

307,07

316,27

325,76

335,53

345,60

355,97

366,66

377,66

388,98

400,64

412,66

425,04

437,80

V

321,91

331,58

341,52

351,78

362,33

373,19

384,40

395,93

407,81

420,05

432,66

445,64

459,00

472,76

486,95

501,56

516,61

VI

395,95

407,83

420,08

432,68

445,67

459,05

472,82

487,00

501,62

516,66

532,15

548,12

564,56

581,50

598,96

616,91

635,42

VII

487,04

501,65

516,68

532,19

548,15

564,60

581,53

598,99

616,97

635,47

654,53

674,16

694,39

715,22

736,69

758,78

781,55

VIII

623,40

642,10

661,36

681,19

701,62

722,69

744,37

766,70

789,71

813,41

837,79

862,94

888,82

915,49

942,96

971,24

1.000,38

IX

829,12

853,98

879,60

905,99

933,17

961,15

989,98

1.019,68

1.050,26

1.081,79

1.114,22

1.147,66

1.182,08

1.217,54

1.254,07

1.291,69

1.330,44

 

TABELA DE VENCIMENTOS

(Redação dada pela Lei nº 2705/2005)

 

CLASSE

CARREIRA

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

I

188,32

193,96

199,79

205,79

211,97

218,32

224,88

231,62

238,57

245,73

253,10

260,69

268,51

276,56

284,86

293,40

302,21

II

212,79

219,19

225,75

232,51

239,49

246,67

254,08

261,70

269,55

277,63

285,97

294,56

303,39

312,48

321,85

331,51

341,45

III

240,44

247,66

255,10

262,75

270,62

278,75

287,11

295,72

304,59

313,74

323,15

332,85

342,83

353,13

363,72

374,62

385,88

IV

283,73

292,24

301,01

310,05

319,35

328,92

338,79

348,95

359,42

370,20

381,32

392,76

404,53

416,66

429,16

442,04

455,31

V

334,78

344,84

355,18

365,85

376,82

388,11

399,77

411,76

424,12

436,85

449,96

463,46

477,36

491,67

506,42

521,62

537,27

VI

411,78

424,14

436,88

449,98

463,49

477,41

491,73

506,48

521,68

537,32

553,43

570,04

587,14

604,76

622,91

641,58

660,83

VII

506,52

521,71

537,34

553,47

570,07

587,18

604,79

622,94

641,64

660,88

680,71

701,12

722,16

743,82

766,15

789,13

812,81

VIII

648,33

667,78

687,81

708,43

729,68

751,59

774,14

797,36

821,29

845,94

871,30

897,45

924,37

952,10

980,67

1.010,08

1.040,39

IX

862,28

888,13

914,78

942,22

970,49

999,59

1.029,57

1.060,46

1.092,27

1.125,06

1.158,78

1.193,56

1.229,36

1.266,24

1.304,23

1.343,35

1.383,65

 

 


(Redação dada pela lei nº 2909/2009)

ADMINISTRATIVO - ANEXO II

 

CLASSE

CARREIRA

A

B

C

D

E

F

I

465,00

478,95

493,32

508,12

523,36

539,07

II

525,42

541,18

557,42

574,14

591,36

609,11

III

593,70

611,51

629,86

648,75

668,21

688,26

IV

700,60

721,62

743,27

765,56

788,53

812,19

V

826,64

851,44

876,99

903,29

930,39

958,31

VI

1.016,78

1.047,29

1.078,71

1.111,07

1.144,40

1.178,73

VII

1.250,73

1.288,25

1.326,90

1.366,71

1.407,71

1.449,94

VIII

1.672,57

1.722,75

1.774,43

1.827,66

1.882,49

1.938,97

IX

2.129,19

2.193,06

2.258,85

2.326,61

2.396,40

2.468,29

CLASSE

CARREIRA

G

H

I

J

L

M

I

555,24

571,89

589,05

606,72

624,92

643,67

II

627,38

646,20

665,59

685,55

706,12

727,30

III

708,91

730,17

752,08

774,64

797,88

821,82

IV

836,55

861,65

887,50

914,12

941,55

969,79

V

987,05

1.016,67

1.047,17

1.078,58

1.110,94

1.144,27

VI

1.214,09

1.250,51

1.288,03

1.326,67

1.366,47

1.407,47

VII

1.493,44

1.538,24

1.584,39

1.631,92

1.680,88

1.731,30

VIII

1.997,14

2.057,05

2.118,76

2.182,33

2.247,80

2.315,23

IX

2.542,33

2.618,59

2.697,14

2.778,05

2.861,39

2.947,23

CLASSE

 

CARREIRA

N

O

P

Q

R

 

I

662,98

682,87

703,36

724,46

746,19

 

II

749,12

771,60

794,74

818,59

843,14

 

III

846,47

871,87

898,02

924,96

952,71

 

IV

998,89

1.028,85

1.059,72

1.091,51

1.124,26

 

V

1.178,59

1.213,95

1.250,37

1.287,88

1.326,52

 

VI

1.449,69

1.493,18

1.537,98

1.584,11

1.631,64

 

VII

1.783,24

1.836,74

1.891,84

1.948,60

2.007,05

 

VIII

2.384,69

2.456,23

2.529,91

2.605,81

2.683,99

 

IX

3.035,64

3.126,70

3.220,50

3.317,11

3.416,62

 

 

(Redação dada pela Lei nº 3.465/2018)

ANEXO II – ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARREIRA

A

B

C

D

E

F

I

488,25

502,90

517,99

533,53

549,53

566,02

II

551,69

568,24

585,29

602,85

620,93

639,57

III

623,39

642,09

661,35

681,19

701,62

722,67

IV

735,63

757,70

780,43

803,84

827,96

852,80

V

867,97

894,01

920,84

948,45

976,91

1.006,23

VI

1.067,62

1.099,65

1.132,65

1.166,62

1.201,62

1.237,67

VII

1.313,27

1.352,66

1.393,25

1.435,05

1.478,10

1.522,44

VIII

1.756,20

1.808,89

1.863,15

1.919,04

1.976,61

2.035,92

IX

2.235,65

2.302,71

2.371,79

2.442,94

2.516,22

2.591,70

CLASSE

CARREIRA

G

H

I

J

L

M

I

583,00

600,48

618,50

637,06

656,17

675,85

II

658,75

678,51

698,87

719,83

741,43

763,67

III

744,36

766,68

789,68

813,37

837,77

862,91

IV

878,38

904,73

931,88

959,83

988,63

1.018,28

V

1.036,40

1.067,50

1.099,53

1.132,51

1.166,49

1.201,48

VI

1.274,79

1.313,04

1.352,43

1.393,00

1.434,79

1.477,84

VII

1.568,11

1.615,15

1.663,61

1.713,52

1.764,92

1.817,87

VIII

2.097,00

2.159,90

2.224,70

2.291,45

2.360,19

2.430,99

IX

2.669,45

2.749,52

2.832,00

2.916,95

3.004,46

3.094,59

CLASSE

 

CARREIRA

N

O

P

Q

R

 

I

696,13

717,01

738,53

760,68

783,50

 

II

786,58

810,18

834,48

859,52

885,30

 

III

888,79

915,46

942,92

971,21

1.000,35

 

IV

1.048,83

1.080,29

1.112,71

1.146,09

1.180,47

 

V

1.237,52

1.274,65

1.312,89

1.352,27

1.392,85

 

VI

1.522,17

1.567,84

1.614,88

1.663,32

1.713,22

 

VII

1.872,40

1.928,58

1.986,43

2.046,03

2.107,40

 

VIII

2.503,92

2.579,04

2.656,41

2.736,10

2.818,19

 

IX

3.187,42

3.283,04

3.381,53

3.482,97

3.587,45

 

 

(Redação dada pela Lei nº 3.525/2019)

ANEXO II – ADMINISTRATIVO

 

CLASSE

CARREIRA

A

B

C

D

E

F

I

508,61

523,87

539,59

555,78

572,45

589,62

II

574,70

591,94

609,70

627,99

646,82

666,24

III

649,39

668,87

688,93

709,60

730,88

752,81

IV

766,31

789,30

812,97

837,36

862,49

888,36

V

904,16

931,29

959,24

988,00

1.017,65

1.048,19

VI

1.112,14

1.145,51

1.179,88

1.215,27

1.251,73

1.289,28

VII

1.368,03

1.409,07

1.451,35

1.494,89

1.539,74

1.585,93

VIII

1.829,43

1.884,32

1.940,84

1.999,06

2.059,03

2.120,82

IX

2.328,88

2.398,73