O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts.
44, § 1º, I, "b" e "c", 64,
XXII, da Lei Orgânica Municipal e, considerando as prescrições da Lei
nº 1.991, de 09 de agosto de 1994, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano de
Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos
servidores da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo,
no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes
retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos dispositivos que
estabeleceram o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, e demais legislações complementares.
Art. 2º São partes
integrantes deste Plano, a Relação dos Cargos, a Tabela de Vencimentos, a
descrição e os fatores a serem consideradas em relação aos cargos, conforme
Anexos I e II, respectivamente.
Parágrafo Único. Não
serão incluídos neste Plano os cargos de Contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária, de excepcional interesse Público, que
respeitará o estabelecimento em legislação específica.
Art. 3º Para fins e
efeitos deste Plano, considera-se:
I - Cargo Público - é o
lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria,
atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e
exercido por um titular;
II - Função - é a
atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada
categoria profissional;
III - Classe - é o
agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições,
responsabilidades e vencimentos;
IV - Carreira - é o
agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a
hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares, dos cargos que a
integram;
V - Promoção Horizontal
- A passagem do ocupante do Cargo à classe imediatamente superior da mesma
Carreira a que pertence;
VI - Grupo Ocupacional -
um conjunto de Cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma
natureza de trabalho;
VII - Carreira - Um
agrupamento de Cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de
dificuldades das atribuições e nível de responsabilidade;
VII - quadro: um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de
acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsabilidade; (Redação
dada pela Lei n° 3548/2020)
Art. 4º A Estrutura
Básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Venécia,
constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - Grupo Ocupacional
Nível Superior - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades
relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas
habilitação legal e formação profissional de nível superior;
II - Grupo Ocupacional
Apoio Técnico Administrativo - Compreende os Cargos a que são inerentes as
atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os
serviços de natureza técnica e administrativa;
III - Grupo Ocupacional
Fisco - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de fiscalização
dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes
quanto à aplicação da Leis Fiscais;
IV - Grupo Ocupacional
Obras, Serviços e Manutenção Compreende os Cargos que envolvem atividades
profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de
metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e
canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;
V- Grupo Ocupacional
Portaria - Compreende os Cargos a que são inerentes as atividades de nível
elementar e médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços gerais
de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.
Art. 5º A classificação dos Cargos e respectivos vencimentos, constantes deste
Plano, é fixada em 09 (nove) Carreiras, escalonadas de I a IX, conforme suas
especificações e, para cada Carreira foram definidas Classes correspondentes.
Parágrafo Único. O
quantitativo por Cargo, bem como as Carreiras, Classes e Vencimentos
correspondentes são os constantes dos Anexos I e II.
Art. 6º A Promoção
far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido ao
interstício de 02 (dois) anos.
§ 1º A promoção por
merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho do servidor e
deverá ocorrer a partir da implantação desta Lei;
§ 2º Para que haja
avaliação de desempenho o Chefe do Poder Executivo Municipal baixará norma
específica no prazo de 180 (cento oitenta) dias, a partir da data da
implantação desta Lei, designado comissão especial composta de representantes
do Poder Executivo, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e cia
Associação dos Servidores públicos Municipais.
Art. 7º As nomeações
dos concursados far-se-ão sempre na Classe "A" de cada Carreira a que
pertence o Cargo.
Art. 8º As
descrições e os fatores a serem considerados em relação a cada Cargo, serão
apresentados pelo Executiva até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei,
através dos instrumentos legais.
Art. 9º Os reajustes dos
vencimentos serão efetuados bimestralmente, tendo como percentual a inflação
acumulada no respectivo bimestre, divulgada pelo IBGE – Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística ou outro órgão que por ventura venha a substituí-lo. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 2189/1997)
Parágrafo Único. Os reajustes de que
trata este artigo serão aplicados sobre os vencimentos dos servidores após o
concurso público, à medida em que os cargos forem providos, estendendo aos
ativos, inativos e pensionistas.
(Dispositivo
revogado pela Lei nº 2189/1997)
Art. 10. Fica determinada a data-base para reajustes das possíveis perdas
salariais o mês de março de cada ano.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar servidores pelo prazo determinado de 06 (seis) meses para execução
de trabalhos essenciais nas áreas de Saúde, Educação, Limpeza Pública e Obras.
Art. 12. Nenhum
servidor perceberá vencimentos de valor inferior ao Salário Mínimo fixado pelo
Governo Federal.
Parágrafo Único. Se
for o caso, o Poder Público Municipal complementará os vencimentos do Cargo
cujo valor for inferior ao Salário Mínimo Nacional.
Art. 13. Fica o
Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento do Município, os
reajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência da implantação desta
Lei.
Art. 14. Os
servidores efetivos e os que posteriormente forem efetivados serão enquadrados
de acordo com o tempo de serviço prestado ao Município de Nova Venécia,
observado o interstício de 2 (dois) anos na forma do estatuído no artigo 6º
desta Lei, sem contudo, haver ônus daquele período à
municipalidade.
Art. 14-A. Ficam extintos, nos
casos de estarem vagos ou entrarem em vacância, os seguintes Cargos existentes
no Anexo I desta Lei, abaixo discriminados: (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
I -
motorista; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
II -
trabalhador braçal; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
III -
vigia; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
IV -
atendente; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
V -
telefonista; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
VI -
carpinteiro; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
VII -
calceteiro; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
VIII -
pedreiro; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
IX -
eletricista; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
X - pintor
de automóvel; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
XI -
mecânico de automóvel; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
XII -
mecânico diesel; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
XIII -
lanterneiro; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
XIV -
operador trator pneu; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
XV - pintor
de parede; (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
XVI -
pintor de letras (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013)
(Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
Art. 14-B. Após a extinção
total dos cargos definidos no art. 14-A, fica ainda excluídos os Grupos
Ocupacionais constantes nos incisos IV e V, do artigo 4º desta Lei. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 3244/2013) (Inclusão
dada pela Lei nº 3035/2010)
Art. 15. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir da
data em que for realizado o primeiro provimento.
Art. 16. Revogam-se
as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.
|
|
|
|
|
(Quantitativo
alterado pela Lei nº 2360/1999) |
|
|
(Quantitativo
alterado pela Lei nº 2360/1999) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação
dada pela Lei nº 3330/2015)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Anexo
alterado pela Lei n° 3548/2020)
CARGOS E CARREIRAS
(a que se refere o art. 5º da Lei nº 2.025/1994)
(Quadro
incluído pela Lei n° 3548/2020)
QUADRO A
EXECUTIVO GERAL (CNPJ Nº 27.167.428/0001-80)
GRUPO OCUPACIONAL |
QUANTIDADE |
CARGOS |
CARREIRA |
CARGA HORÁRIA |
Portaria, Transporte e Oficina |
42 |
Motorista |
VI |
44 horas semanais |
220 |
Trabalhador Braçal – Masculino |
I |
44 horas semanais |
|
210 |
Trabalhador Braçal – Feminino |
I |
44 horas Semanais |
|
5 |
Cuidador Masculino |
II |
44 horas semanais |
|
10 |
Cuidador Feminino |
II |
44 horas semanais |
|
4 |
Atendente |
II |
44 horas semanais |
|
50 |
Vigia |
I |
44 horas semanais ou escala |
|
Apoio Técnico Administrativo |
30 |
Auxiliar Administrativo |
IV |
44 horas semanais |
30 |
Secretário Escolar |
IV |
44 horas semanais |
|
15 |
Escriturário |
VI |
44 horas semanais |
|
4 |
Técnico em Contabilidade |
VII |
44 horas semanais |
|
4 |
Técnico Agrícola |
VII |
44 horas semanais |
|
4 |
Técnico em Edificações |
VII |
44 horas semanais |
|
3 |
Técnico em Segurança do Trabalho |
VII |
44 horas semanais |
|
4 |
Agente de Controle Interno |
IV |
44 horas semanais |
|
2 |
Agente de Defesa Civil |
IV |
44 horas semanais |
|
10 |
Instrutor de Informática |
IV |
44 horas semanais |
|
4 |
Auxiliar de Biblioteca |
IV |
44 horas semanais |
|
2 |
Técnico em Meio Ambiente |
VII |
44 horas semanais |
|
Fisco |
14 |
Agente Fiscal |
VI |
44 horas semanais |
3 |
Tesoureiro |
VIII |
44 horas semanais |
|
Obras, Serviços de Manutenção |
3 |
Carpinteiro |
V |
44 horas semanais |
15 |
Calceteiro |
IV |
44 horas semanais |
|
12 |
Pedreiro |
V |
44 horas semanais |
|
4 |
Eletricista |
V |
44 horas semanais |
|
1 |
Pintor de Automóvel |
V |
44 horas semanais |
|
2 |
Mecânico de Automóvel |
VI |
44 horas semanais |
|
4 |
Mecânico Diesel |
VII |
44 horas semanais |
|
1 |
Lanterneiro |
VI |
44 horas semanais |
|
20 |
Operador de Máquinas |
VII |
44 horas semanais |
|
4 |
Operador de Trator de Pneu |
VI |
44 horas semanais |
|
3 |
Pintor de Parede |
V |
44 horas semanais |
|
1 |
Pintor de Letras |
V |
44 horas semanais |
|
4 |
Bombeiro Hidráulico |
V |
44 horas semanais |
|
Nível Superior |
2 |
Arquiteto |
IX |
30 horas semanais |
2 |
Assistente Social |
IX |
30 horas semanais |
|
2 |
Bibliotecário |
IX |
30 horas semanais |
|
4 |
Contador |
IX |
44 horas semanais |
|
4 |
Engenheiro Civil |
IX |
30 horas semanais |
|
2 |
Fonoaudiólogo |
IX |
20 horas semanais |
|
2 |
Psicólogo |
IX |
20 horas semanais |
|
4 |
Auditor |
IX |
44 horas semanais |
|
4 |
Nutricionista |
IX |
44 horas semanais |
|
2 |
Médico Veterinário |
IX |
20 horas semanais |
|
2 |
Engenheiro Agrônomo |
IX |
44 horas semanais |
|
2 |
Tecnólogo em Gestão Ambiental |
IX |
44 horas semanais |
|
1 |
Arquivologista |
IX |
44 horas semanais |
|
4 |
Técnico Desportivo |
IX |
44 horas semanais |
GRUPO OCUPACIONAL |
QUANTIDADE |
CARREIRA |
CLASSE |
CARGA HORÁRIA |
Fisco |
Lei nº 3.421, de 28 de setembro de 2017 |
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível I |
Lei nº 3.421, de 28 de setembro de 2017 |
Lei nº 3.421, de 28 de setembro de 2017 |
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível II |
||||
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível III |
(Quadro
incluído pela Lei n° 3548/2020)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (CNPJ Nº 14.785.598/0001-86)
GRUPO OCUPACIONAL |
QUANTIDADE |
CARGOS |
CARREIRA |
CARGA HORÁRIA |
Portaria, Transporte e Oficina |
36 |
Motorista |
VI |
44 horas semanais |
8 |
Trabalhador Braçal – Masculino |
I |
44 horas semanais |
|
42 |
Trabalhador Braçal – Feminino |
I |
44 horas semanais |
|
18 |
Vigia |
I |
44 horas semanais ou escala |
|
40 |
Atendente |
II |
44 horas semanais |
|
Apoio Técnico Administrativo |
14 |
Auxiliar Administrativo |
IV |
44 horas semanais |
4 |
Escriturário |
VI |
44 horas semanais |
|
2 |
Técnico em Contabilidade |
VII |
44 horas semanais |
|
4 |
Auxiliar de Enfermagem |
IV |
30 horas semanais |
|
8 |
Técnico de Laboratório |
VII |
44 horas semanais |
|
2 |
Técnico em Segurança do Trabalho |
VII |
44 horas semanais |
|
25 |
Técnico em Enfermagem |
VII |
44 horas semanais |
|
2 |
Técnico em Prótese Dentária |
VII |
44 horas semanais |
|
2 |
Técnico em Imobilização Ortopédica |
VII |
44 horas semanais |
|
2 |
Técnico em Radiologia |
VII |
24 horas semanais |
|
6 |
Auxiliar em Saúde Bucal |
IV |
44 horas semanais |
|
6 |
Vigilância Sanitária |
VI |
44 horas Semanais |
|
2 |
Tesoureiro |
VIII |
44 horas semanais |
|
Fisco |
2 |
Carpinteiro |
V |
44 horas semanais |
2 |
Pedreiro |
V |
44 horas semanais |
|
Obras, Serviços de Manutenção |
2 |
Eletricista |
V |
44 horas semanais |
1 |
Operador de Trator de Pneu |
VI |
44 horas semanais |
|
2 |
Bombeiro Hidráulico |
V |
44 horas semanais |
|
2 |
Assistente Social |
IX |
30 horas semanais |
|
6 |
Bioquímico |
IX |
40 horas semanais |
|
Nível Superior |
2 |
Bioquímico |
IX |
20 horas semanais |
2 |
Contador |
IX |
44 horas semanais |
|
8 |
Enfermeiro |
IX |
40 horas semanais |
|
1 |
Enfermeiro |
IX |
30 horas semanais |
|
2 |
Enfermeiro Regulador |
IX |
40 horas semanais |
|
4 |
Fonoaudiólogo |
IX |
20 horas semanais |
|
6 |
Psicólogo |
IX |
20 horas semanais |
|
4 |
Médico Clinico Geral |
IX |
20 horas semanais |
|
2 |
Médico Ginecologista/Obstetra |
IX |
20 horas semanais |
|
2 |
Médico Pediatra |
IX |
20 horas semanais |
|
2 |
Médico Cardiologista |
IX |
20 horas semanais |
|
2 |
Médico Ortopedista |
IX |
20 horas semanais |
|
2 |
Médico Psiquiatra |
IX |
20 horas semanais |
|
2 |
Médico Neurologista |
IX |
20 horas semanais |
|
2 |
Médico Regulador |
IX |
20 horas semanais |
|
15 |
Odontólogo |
IX |
20 horas semanais |
|
2 |
Nutricionista |
IX |
44 horas semanais |
|
2 |
Médico Veterinário |
IX |
20 horas semanais |
(Quadro
incluído pela Lei n° 3548/2020)
QUADRO C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CNPJ Nº 14.414.077/0001-12)
GRUPO OCUPACIONAL |
QUANTIDADE |
CARGOS |
CARREIRA |
CARGA HORÁRIA |
Portaria, Transporte e Oficina |
12 |
Motorista |
VI |
44 horas semanais |
4 |
Trabalhador Braçal Masculino |
I |
44 horas semanais |
|
20 |
Trabalhador Braçal Feminino |
I |
44 horas semanais |
|
4 |
Cuidador Masculino |
II |
44 horas semanais |
|
12 |
Cuidador Feminino |
II |
44 horas semanais |
|
10 |
Vigia |
I |
44 horas semanais ou escala |
|
6 |
Atendente |
II |
44 horas semanais |
|
Apoio Técnico Administrativo |
6 |
Auxiliar Administrativo |
IV |
44 horas semanais |
6 |
Escriturário |
VI |
44 horas semanais |
|
2 |
Técnico em Contabilidade |
VII |
44 horas semanais |
|
2 |
Técnico em Edificações |
VII |
44 horas semanais |
|
6 |
Operador de Sistemas em Programas Sociais |
IV |
44 horas semanais |
|
Fisco |
2 |
Tesoureiro |
VIII |
44 horas semanais |
Obras, Serviços de Manutenção |
2 |
Carpinteiro |
V |
44 horas semanais |
6 |
Pedreiro |
V |
44 horas semanais |
|
2 |
Eletricista |
V |
44 horas semanais |
|
2 |
Bombeiro Hidráulico |
V |
44 horas semanais |
|
Nível Superior |
10 |
Educador Social |
VII |
44 horas semanais |
18 |
Assistente Social |
IX |
30 horas semanais |
|
2 |
Contador |
IX |
44 horas semanais |
|
6 |
Psicólogo |
IX |
20 horas semanais |
|
2 |
Nutricionista |
IX |
44 horas semanais |
(Redação
dada pela Lei nº 2592/2003)
|
|
||||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação
dada pela Lei nº 2592/2003)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação
dada pela Lei nº 2705/2005)
|
|
||||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|