LEI Nº 172, DE 31 DE OUTUBRO DE 1958

 

O Cidadão Zenor Pedrosa Rocha, Prefeito Municipal de Nova Venécia, do Estado do Espírito Santo, em uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara decretou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º O artigo segundo da Lei n° 140 de 1958 passa a ter a seguinte redação: o valor do aluguel a ser cobrado será igual a uma taxa de 0,5% ao mês ou sejam 6% ao ano do valor total do custo da construção.

 

§ único Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

        

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, em 31 de outubro de 1958.

 

ZENOR PEDROSA ROCHA

Prefeito Municipal

 

luzitte villa nova

1º escriturário

 

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.