LEI Nº 1532, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987

 

Que doa área de terras à Mitra diocesana de São Mateus.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras medindo 7.839,12 m2, situada em conceição do Quinze, neste Município de Nova Venécia - ES. À Metra Diocesana de São Mateus.

 

Art. 2º A doação da área de terras constantes do art. 1º desta Lei, se dá em virtude de se encontrar na mesma, um Igreja Católica desde 1950.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de novembro de 1987.

 

ADELSON ANTÔNIO SALVADOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.