O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda na doação de 20 (vinte) sacos de cimento e 55 (cinqüenta e cinco) folhas de Eternit, ao senhor Olidio Honório Soares, residente na Comunidade de São Luis Rei, neste Município, para a construção de uma casa de morada.
Art. 2º A ajuda a que se refere o art. 1º desta Lei, se dá em virtude da pessoa acima mencionada, ser aposentada e encontrar-se doente e em consideração, também, de ter sua barraca desabada; considerando, finalmente, que a comunidade daquela localidade, comprometeu-se através de um abaixo assinado, a fornecer o restante do material para a construção e mão de obra através de mutirão.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.