LEI Nº 1453, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda na doação de 20 (vinte) sacos de cimento e 55 (cinqüenta e cinco) folhas de Eternit, ao senhor Olidio Honório Soares, residente na Comunidade de São Luis Rei, neste Município, para a construção de uma casa de morada.

 

Art. 2º A ajuda a que se refere o art. 1º desta Lei, se dá em virtude da pessoa acima mencionada, ser aposentada e encontrar-se doente e em consideração, também, de ter sua barraca desabada; considerando, finalmente, que a comunidade daquela localidade, comprometeu-se através de um abaixo assinado, a fornecer o restante do material para a construção e mão de obra através de mutirão.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de setembro de 1986.

 

ADELSON ANTONIO SALVADOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.