LEI Nº 1288, DE 20 DE OUTUBRO DE 1983

 

QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para pagamento ao senhor Octavio Ayres de Farias, referente a aquisição de uma área de terra medindo 4.981 m², destinada a ampliação da área do cemitério municipal “São Marcos”, desta cidade.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura da despesa a que se refere o art. 1º desta Lei, serão os preconizados no art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de outubro de 1983.

 

ADELSON ANTÔNIO SALVADOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.