LEI Nº 1287, DE 20 DE OUTUBRO DE 1983

 

QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR RECURSOS PRÓPRIOS NA REFORMA DE COLÉGIO ESTADUAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos da municipalidade, na ordem de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), na reforma do Colégio Estadual de 1º Grau Dr. Renato Araújo Maia, localizado no Bairro Margareth nesta cidade.

 

Art. 2º A aplicação dos recursos a que se refere o artigo primeiro desta Lei, correrá à conta da despesa do vigente orçamento desta Prefeitura, seguinte:

 

Departamento de Educação e Cultura

3.1.2.0 – Material de Consumo

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de outubro de 1983.

 

ADELSON ANTÔNIO SALVADOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.