LEI Nº 1284, DE 13 DE SETEMBRO DE 1983

 

QUE ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 30/06/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto de Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.273 de 30 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma gratificação no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), mensal à Orientadora da Merenda Escolar desta Municipalidade, senhora Maria Rosário Boldrini Onejorge

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Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a pagar uma gratificação mensal referente ao valor de 01 (um) Salário Mínimo Regional, a Orientadora da Merenda Escolar desta Municipalidade, Sra. Maria Rosário Boldrim Onijorge.(redação dada Pela Lei nº 1310/1984)

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar uma gratificação mensal referente a 01 (um) salário e 1/2 (meio) mínimo vigente, às Orientadoras da Merenda Escolar, desta Municipalidade, senhora Maria do Rosário Boldrini Onejorge e Maria das Graças Feitosa de Oliveira, ficando cada funcionária mencionada acima, com direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor. (redação dada pela Lei nº 1410/1986)

 

Art. 2º Fica revogada em seu todo “mensagem aditiva”, aprovada em 11 de junho de 1983.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 13 dias do mês de setembro de 1983.

 

ADELSON ANTÔNIO SALVADOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.