LEI Nº 1283, DE 31 DE AGOSTO DE 1983

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, VISANDO A CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a SEDU, cujo termo tem por objetivo estabelecer condições gerais para a participação conjunta SEDU/PREFEITURA MUNICIPAL, na execução de tarefas relacionadas com limpeza e higiene dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal, do Município de Nova Venécia.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Municipal a contrair as seguintes responsabilidades:

 

I – Promover a administração dos serviços de limpeza e higiene dos estabelecimentos de ensino;

 

II – Selecionar contratos e administrar o pessoal, um número de 30 (trinta) serventes necessários à perfeita execução destes serviços;

 

III – Fornecer o material necessário à limpeza e higiene das escolas oficiais;

 

IV – Responsabilizar-se pelos encargos sociais inclusive décimo terceiro salário do pessoal contratado, assim como todas as responsabilidades com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

 

Art. 3º Fica estipulado que o Poder Executivo Municipal, pagar um salário mínimo regional a cada servente contratado, ressarcindo-se desta quantia conforme reza o convênio a ser firmado.

 

Parágrafo Único. O décimo terceiro salário assim como as obrigações sociais, ficarão sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, sem, contudo, haver ressarcimento dos seus respectivos valores.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor com data retroativa a 1º de abril de 1983, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de agosto de 1983.

 

ADELSON ANTÔNIO SALVADOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.