LEI Nº 1076, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979

QUE APROVA ISENÇÃO DE TAXAS DE OSSO DO CORPO DE EMÍLIO FANTICHELLY.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica aprovada a isenção de taxas de retiradas dos ossos do corpo do Sr. Emilio Fantichelly.

Art. 2º Esta lei está sendo aprovada de acordo com requerimento de Laires Boldrine Bonomo.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 10 de outubro de 1979.

ANTONIO moreira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.