LEI Nº 1072, DE 04 DE OUTUBRO DE 1979

 

APROVA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), para pagamento de gratificação do Sr. Levi Martins de oliveira, correspondendo a uma gratificação mensal de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) dos meses de março e dezembro do corrente exercício.

 

Art. 2º Os recursos para o que trata o Art. 1º, serão advindos daqueles preconizados no art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 04 de outubro de 1979.

 

ANTONIO moreira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.