LEI Nº 1012, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978

APROVA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar sobre construção de catacumba do Ex-funcionário desta Prefeitura Sr. Arlindo Danieleto, falecido em 1º de abril de 1978.

Art. 2º De acordo com o processo nº 051922 aprovamos a presente lei, que vai assinada por todos desta casa.

Art. 3º Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 01 de dezembro de 1978.

ANTONIO moreira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.