LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 09 DE ABRIL DE 2008

 

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA – ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1° Em atendimento às disposições do art. 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - E da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a da Lei nº 2.787, de 21 dezembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Nova Venécia ficam estabelecidas as normas do Zoneamento, uso e ocupação e parcelamento do solo urbano no Município.

 

TULO I

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E TERRITORIAL

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 2º Os agentes públicos, privados e sociais responsáveis pelas políticas e normas explicitadas neste Plano Diretor devem observar e aplicar os seguintes princípios:

 

I - Promoção da justiça social, da erradicação da pobreza, da erradicação da exclusão social e redução das desigualdades sociais e regionais;

 

II - Promoção do município sustentável para todos, valorizando os aspectos relativos à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para os presentes e futuras gerações;

 

III - Respeito às funções sociais da propriedade;

 

IV - Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

 

V - Transferência para a coletividade da valorização imobiliária inerente à urbanização;

 

VI - Universalização da mobilidade e acessibilidade;

 

VII - Prioridade ao transporte coletivo público e ao não motorizado;

 

VIII - Organização da circulação garantindo a paz no trânsito;

 

IX - Preservação e recuperação do meio ambiente natural;

 

X - Fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle da Política Urbana;

 

XI - Descentralização da Administração Pública;

 

XII - Gestão democrática, mediante participação da população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade nos processos de decisão, planejamento, formulação, execução, acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento urbano e territorial do Município;

 

XIII - Estímulo ao surgimento de novos negócios, especialmente daqueles que se enquadram nas vocações do Município.

 

Art. 3º O Município cumpre sua função social na medida em que assegura o direito de seus habitantes ao acesso:

 

I - À moradia;

 

II - Ao transporte coletivo;

 

III - Ao saneamento ambiental;

 

IV - À energia elétrica;

 

V - À iluminação pública;

 

VI - Ao trabalho;

 

VII - À educação;

 

VIII - À saúde;

 

IX - Ao esporte;

 

X - Ao lazer;

 

XI - À segurança;

 

XII - Ao patrimônio, à identidade e à memória cultural;

 

XIII - Ao meio ambiente preservado e sustentável;

 

XIV - Ao culto religioso;

 

XV - À cultura.

 

Art. 4º Para garantir o cumprimento da função social, o Poder Público Municipal deverá atuar de maneira a:

 

I - Promover políticas públicas mediante um processo permanente de gestão democrática e de participação popular;

 

II - Ampliar a base de auto-sustentação econômica do Município gerando trabalho e renda para a população local;

 

III - Aumentar a oferta de moradias sociais evitando a degradação de áreas de interesse ambiental pela urbanização;

 

IV - Atender à demanda de serviços públicos e comunitários da população que habita e atua no Município;

 

V - Promover usos compatíveis com a preservação ambiental;

 

VI - Criar pontos de atratividade com implantação de equipamentos e atividades de turismo, eventos culturais e científicos.

 

Art. 5º A propriedade para cumprir sua função social, deve atender no mínimo aos seguintes requisitos:

 

I - Respeitar os limites e índices urbanísticos estabelecidos nesta Lei e na legislação dela decorrentes;

 

II - Ser utilizada e aproveitada para atividades ou usos de interesse urbano ou rural, caracterizadas como promotores da função social;

 

III - Ter uso e ocupação do solo compatível com:

a) a preservação, a recuperação e a manutenção ou melhoria da qualidade do meio ambiente;

b) o respeito ao direito de vizinhança;

c) a segurança dos imóveis vizinhos;

d) a segurança e a saúde de seus usuários e vizinhos;

e) a redução das viagens por transporte individual motorizado;

f) a oferta de condições adequadas à realização das atividades voltadas para o desenvolvimento socioeconômico;

g) a oferta de condições dignas para moradias de seus habitantes;

h) a preservação da memória histórica e cultural.

 

§ 1º Atividades de interesse urbano ou rural são aquelas inerentes ao pleno exercício do direito ao município sustentável, ao pleno respeito e cumprimento das funções sociais e ao bem-estar de seus habitantes e usuários, incluindo:

 

a) moradia;

b) produção industrial;

c) produção agrícola, compreendendo o incentivo e proteção da agricultura familiar;

d) comércio de bens;

e) prestação de serviços;

f) circulação e mobilidade urbana;

g) preservação do patrimônio cultural, histórico, ambiental e paisagístico;

h) preservação dos recursos naturais necessários à vida urbana e rural, tais como os mananciais, os corpos d'água, as áreas arborizadas e as reservas florestais;

i) áreas de convívio e lazer;

j) revitalização e utilização de áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas para o atendimento das necessidades dos habitantes do Município quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento de atividades econômicas, geradoras de emprego e renda.

 

§ 2º A compatibilidade com a preservação do meio ambiente se refere ao controle da poluição do ar, da água, do solo e da destinação dos resíduos, assim como à fluidez de drenagem das águas pluviais e dos corpos d'água, à maior permeabilidade do solo, à maior preservação de sua cobertura vegetal e da vegetação significativa existente.

 

§ 3º Sujeitam-se às sanções previstas em Lei os proprietários de imóveis urbanos ou rurais que por qualquer meio, artifício ou omissão, impeçam ou dificultem a realização de atividades de interesse urbano ou rural em sua propriedade.

 

TULO II

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 6º Constituem princípios básicos do ordenamento do território municipal de Nova Venécia:

 

I - Expressar graficamente as diretrizes de desenvolvimento do Município, através do Macrozoneamento Municipal definido para o território municipal e do Zoneamento Urbano definido para as áreas urbanas do Município;

 

II - Estabelecer relações de complementaridade entre a área urbana e a área rural;

 

III - Valorizar o patrimônio cultural e ambiental.

 

Art. 7º A ordenação da ocupação urbana da sede tem por objetivo e políticas:

 

I - Estabelecer condições planejadas de ocupação e adensamento urbano

 

II - Manter a diversidade e a dinâmica dos espaços urbanos;

 

III - Racionalizar a intensificação da ocupação e do uso do solo e os custos de produção da cidade;

 

IV - Estabelecer relação do Município com a região.

 

Art. 8º O Zoneamento Urbano deverá atender às diretrizes expressas à Lei nº xxxx:

 

Art. 8º O Zoneamento Urbano deverá atender às diretrizes expressas à Lei nº 2.787/2006. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO

 

Art. 9º O Macrozoneamento é a divisão do território do Município de Nova Venécia: é composto pela Macrozona Urbana, Macrozona Rural e pela Macrozona Ambiental em conformidade com a Lei nº 2.787/2006, Anexo II.

 

Art. 10 A Macrozona Urbana é composta por áreas dotadas de infra-estruturas, serviços e equipamentos públicos e comunitários e por áreas necessárias à expansão urbana.

 

Art. 11 Fazem parte da Macrozona Urbana as seguintes áreas:

 

I - Áreas Urbanas, divididas em Zonas Residenciais, Zona Central e Eixos Comerciais

 

II - Área de Especial Interesse, divididas em Zonas de Especial Interesse Ambiental e Zonas de Especial Interesse Social;

 

III - Área de Expansão Urbana, inseridas nas proximidades dos Bairros Altoé, Dom José Dalvit, Municipal e Bela Vista.

 

III - Área de Expansão Urbana, inseridas nas proximidades dos bairros: Altoé, Dom José Dalvit, Municipal, Bela Vista, São Francisco, Padre Geane Bartesaghi e Aeroporto, conforme Lei Complementar nº 8/2008 e suas alterações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Áreas Urbanas Estratégicas, divididas em Zona Industrial, Zona Industrial de Expansão e Zona Especial de Projetos Específicos.

 

Art. 12 Em todo território municipal, poderão existir as Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA definidas em função das necessidades de proteção integral e dos diferentes graus de usos sustentáveis permitidos são compostas por ecossistemas de interesse para a preservação, conservação e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis.

 

Art. 13 A Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA tem como diretrizes:

 

I - Proteger os ecossistemas e recursos naturais como condicionamento da ocupação do espaço urbano, promovendo a recuperação daqueles que se encontrem degradados;

 

II - Qualificar ou conter a ocupação do espaço urbano, compatibilizando-a com a proteção ao meio ambiente, regulando os usos, a ocupação e o desenvolvimento de atividades sustentáveis que induzam a conservação de ecossistemas, recursos naturais e atributos relevantes da paisagem urbana;

 

III - Controlar a ocupação urbana em áreas de interesse e fragilidade ambiental;

 

IV - Referenciar a elaboração de um Plano de Manejo para os diversos ecossistemas preservados;

 

V - Preservar amostras significativas das diversas formações ecológicas e dos recursos naturais;

 

VI - Conservar os recursos hídricos;

 

VII - Assegurar a qualidade ambiental;

 

VIII - Conservar as belezas cênicas;

 

IX - Proporcionar a recreação, educação ambiental e espaços propícios ao desenvolvimento de atividades de turismo sustentável;

 

X - Proteger a diversidade natural;

 

XI - Preservar áreas com vegetação significativa e paisagens naturais notáveis;

 

XII - Proteger e recuperar os mananciais, nascentes e corpos d’água;

 

XIII - Integrar os ambientes naturais ao cotidiano da população através de harmonia paisagística, de opções recreacionais e de lazer ou mesmo pelo estabelecimento de limites preservacionistas de forma a propiciar a melhoria da qualidade de vida;

 

XIV - Garantir a conectividade de áreas de relevante interesse ambiental, estabelecendo a ligação entre as mesmas e propiciando a formação de corredores ecológicos;

 

Art. 14 As Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA é composta por áreas localizadas em quaisquer das macrozonas, que, por suas características físicas ou ambientais, são consideradas non aedificandi e destinadas à preservação integral dos ecossistemas e dos recursos naturais, garantindo a reserva genética da fauna e flora e seus habitats, podendo ser utilizada para fins de pesquisa científica, monitoramento, educação ambiental e o uso indireto dos recursos naturais, não envolvendo dano ou destruição dos mesmos, respeitando-se os usos e zoneamento estabelecidos em seus respectivos planos de manejo;

 

§ 1º Nas Unidades de Conservação, os usos definidos pela Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA deverão respeitar os usos e zoneamento estabelecidos nos respectivos planos de manejo.

 

§ 2º Nos Parques Naturais Municipais, além dos usos definidos pela Zona Especial Interesse Ambiental - ZEIA é permitida a recreação orientada em áreas previamente destinadas e aquelas identificadas nos respectivos planos de manejo.

 

§ 3º O uso sustentável dos recursos naturais referidos no caput deste artigo envolve a captura, cata, coleta, pesca, extração, desde que seguindo as normas legais correlatas e os estudos ambientais que indiquem a forma de utilização e a capacidade suporte do ambiente.

 

CAPÍTULO III

DA MACROZONA URBANA

 

Art. 15 Para a ordenação de uso e ocupação do solo considera-se como área urbana os perímetros delimitados no Anexo I e a Sede do Distrito de Patrimônio do XV e a ocupação urbana do Povoado do Patrimônio do BIS.

 

Art. 15 Para a ordenação de uso e ocupação do solo, consideram-se como área urbana os perímetros delimitados pela Lei Complementar nº 8/2008 e suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 16 A subdivisão da Macrozona Urbana em Zonas de Uso no Município de Nova Venécia considerou:

 

I - A infra-estrutura instalada;

 

II - As características de uso e ocupação do território do Município;

 

III - As características do meio ambiente natural e construído;

 

IV - A implementação de ações de planejamento, consolidado na Lei 2.787/2006.

 

Art. 17 A Macrozona Urbana fica subdividida pelo zoneamento urbano nas seguintes Zonas de Uso:

 

I - Zona Residencial – ZR;

a) ZR 1

b) ZR 2

 

II - Zona de Expansão Urbana – ZEU;

 

III - Zona Central – ZC;

 

IV - Eixo Comercial;

 

V - Zona de Equipamentos Especiais – ZEE;

 

VI - Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA

 

VII - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

 

VIII - Zonas Industriais

a) ZIC – Zona Industrial Consolidada;

b) ZIE – Zona Industrial de Expansão

 

Parágrafo Único. Os limites entre as zonas de uso constantes do Anexo III, tem como base a Planta Aerofotogramétrica do Município de Nova Venécia e consideram a ocupação existente na data de vigência desta Lei e as áreas de preservação ambiental e paisagística.

 

DA ZONA RESIDENCIAL - ZR

 

Art. 18 A Zona Residencial é composta por áreas de uso predominantemente residencial com alguma concentração de comércio e de serviços de abrangência local.

 

Art. 19 Devido às suas características, a Zona de Residencial está subdividida em ZR 1 e ZR 2.

 

§ 1º A ZR 1 apresenta as seguintes características:

 

I - Áreas urbanas da Sede de Nova Venécia de uso predominantemente residencial

 

II - Áreas com média densidade consubstanciada a possibilidade de comércio e prestação de serviço de atendimento local.

 

§ 2º A ZR 2 apresenta as seguintes características:

 

I - Áreas urbanas dos distritos e localidades de uso predominantemente residencial

 

II - Áreas com baixa densidade consubstanciada a possibilidade de comércio e prestação de serviço de atendimento local e de atividades de apoio ao uso rural.

 

Parágrafo Único. Ficam enquadradas na Zona Residencial 1 e 2 – ZR 1 e ZR 2 – as áreas delimitadas no Anexo III desta Lei.

 

DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ZEU

 

Art. 20 A Zona de Expansão Urbana é composta por áreas ainda não parceladas reservadas à futura expansão urbana.

 

Art. 21 Só será admitido loteamento para fins urbanos na ZEU quando setenta por cento da área da Zona Residencial 1 - ZR 1 -estiver ocupada. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 22 Será admitido o loteamento para fins de interesse social na ZEU desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -.

 

Art. 23 Na Zona de Expansão Urbana devem ser observadas as seguintes diretrizes:

 

I - Estabelecer que os novos parcelamentos garantam o provimento da infra-estrutura de acordo com o impacto que sua implantação acarreta nas imediações, além das exigências previstas na legislação que trata do parcelamento do solo;

 

II - Impedir a ocorrência de parcelamentos clandestinos e irregulares;

 

III - Limitar a implantação de loteamento urbano enquanto setenta por cento da Zona Residencial 1 não estiver ocupada; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Garantir áreas de uso público quando da aprovação de novos loteamentos;

 

V - Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e com as diretrizes viárias estabelecidas nesta Lei;

 

Parágrafo Único. Ficam enquadradas na Zona de Expansão Urbana as áreas delimitadas no Anexo III desta Lei.

 

DA ZONA CENTRAL - ZC

 

Art. 24 A Zona Central – ZC - Apresenta as seguintes características:

 

I - Áreas de uso predominantemente destinado ao exercício de atividades institucionais, comerciais e de prestação de serviço.

 

II - Núcleo central do Município.

 

Parágrafo Único. Ficam enquadradas na Zona Central – ZC – as áreas delimitadas conforme Anexo III desta Lei.

 

DOS EIXOS COMERCIAIS - EC

 

Art. 25 Os Eixos Comerciais EC são compostos por vias arteriais, principais e coletoras.

 

Art. 25 Os Eixos Comerciais (EC) são compostos por rodovias, vias arteriais e coletoras: (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 1º Consideram-se rodovias as seguintes vias: (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

I - Rodovia BR 381 - Rodovia Bortolo Malacarne: trecho compreendido entre o Bairro São Cristóvão e o Bairro Bela Vista; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

II - Rodovia BR 381 - Rodovia Miguel Curry Carneiro: trecho compreendido do Bairro Filomena até o Bairro Santa Luzia; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

III - Rodovia Antonio Daher: trecho compreendido do Bairro Bonfim até o Bairro São Cristóvão; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV- Rodovia ES-137 - Estrada Nova Venécia a Santo Antonio do Quinze: trecho compreendido do Bairro São Francisco até o final do Bairro Aeroporto; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

V - Rodovia ES-130 - Rodovia XV de Novembro: trecho compreendido do Bairro São Francisco até o final do Bairro Altoé. (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 2º Consideram-se arteriais as seguintes vias: (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

I - Avenida Vitória; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

II - Estrada Colatina; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

III - Rua Colatina; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Avenida São Mateus; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

V- Avenida Belo Horizonte; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VI - Avenida Guanabara; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VII - rua de acesso ao Aeroporto; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VIII - Avenida Virgilio Altoé. (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 3º Consideram-se coletoras as seguintes vias: (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

I - Rua Eurico Salles; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

II - Praça Jones dos Santos Neves; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

III - Trecho Rua Goitacazes; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Rua Riacho; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

V - Rua Dr. Antonio Santos Neves; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VI - Alameda do Parque - Renato Soares dos Reis; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VII - Rua Barão dos Aymorés; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VIII - Rua Eleosípio Rodrigues Cunha; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IX - Rua Cezar Cunha; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

X- Rua 7 de Setembro; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

XI - Rua Luiz José Moreira; (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

XII - Rua Sergipe. (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 26 Os Eixos Comerciais EC apresentam as seguintes características:

 

I - Vias coletoras e arteriais existentes ou projetadas;

 

II - Concentração de fluxos viários;

 

III - Largura condizente com a atividade comercial e com o fluxo de carga.

 

Art. 27 Os Eixos Comerciais têm como diretrizes:

 

I - Concentrar as atividades de comercio, serviço, e institucional de porte regional, preservando com isso as áreas de uso preferencialmente residenciais para atividades de comercio, serviço e institucional de porte local;

 

II - Viabilizar no eixo Sul a implantação de industrias.

 

§ 1º Para fins de uso do solo, consideram-se como integrantes do Eixo Comercial – EC os lotes ou parte dos lotes lindeiros aos logradouros públicos referidos no caput deste artigo.

 

§ Ficam enquadradas no Eixo Comercial – EC – as áreas delimitadas conforme Anexo III desta Lei.

 

ZONA DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS - ZEE

 

Art. 28 A Zona de Equipamentos Especiais – ZEE apresenta as seguintes características:

 

I - Áreas de uso preferencialmente empresarial com concentração de comércio e serviços de abrangência principal e especial.

 

II - Concentração de vazios urbanos;

 

Art. 29 A Zona de Equipamentos Especiais – ZEE tem como diretrizes:

 

I - Garantir a diversidade de usos, em especial o empresarial, restringindo os conflitos de vizinhança;

 

II - Equacionar os preservação ambiental;

 

III - Preservar a diversidade social;

 

IV - Controlar o adensamento;

 

V - Promover a ocupação de glebas e lotes vazios e de imóveis vagos e subutilizados;

 

VI - Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e com as diretrizes viárias estabelecidas nesta Lei;

 

Parágrafo Único. Ficam enquadradas na Zona de Equipamentos Especiais – ZEE os perímetros delimitados no Anexo III desta Lei.

 

DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL - ZEIA

 

Art. 30 A Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA caracteriza-se, por seus aspectos físicos ou ambientais, como áreas non aedificandi e destinadas à preservação integral dos ecossistemas e dos recursos naturais, garantindo a reserva genética da fauna e flora e seus habitats, podendo ser utilizada para fins de pesquisa científica, monitoramento, educação ambiental e o uso indireto dos recursos naturais, não envolvendo dano ou destruição dos mesmos, respeitando-se os usos e zoneamento estabelecidos em seus respectivos planos de manejo.

 

Art. 31 Integram a Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA as seguintes áreas:

 

I - Ao longo do Rio Cricaré e seus afluentes, numa faixa de quinze metros para cada margem;

 

I - Ao longo do Rio Cricaré e seus afluentes, obedecida a legislação ambiental federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

II - Aquelas com declividade acima de trinta por cento;

 

III - Aquelas consideradas como de preservação permanente, conforme legislação vigente.

 

DAS ZONAS ESPECIAIS INTERESSE SOCIAL - ZEIS

 

Art. 32 As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas onde há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda, existentes e consolidados, a partir de regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo e o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não utilizadas ou subutilizadas.

 

Art. 33 São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS:

 

I - Efetivar o cumprimento das funções sociais assegurando a preservação, a conservação e a recuperação ambiental;

 

II - Induzir os proprietários de terrenos vazios a investir em programas habitacionais de interesse social de modo a ampliar a oferta de terra para a produção de moradia digna para a população de baixa renda;

 

III - Promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda;

 

IV - Eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas ou, quando não for possível, reassentar seus ocupantes;

 

V - Ampliar a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, bem como áreas livres de uso público;

 

VI - Introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de definição dos investimentos públicos em urbanização para consolidar os assentamentos.

 

Parágrafo Único. O reassentamento de que trata o inciso IV deste artigo deverá, necessariamente, ocorrer em local mais próximo possível de suas moradias de acordo com os princípios estabelecidos no Estatuto da Cidade.

 

Art. 34. As Zonas Especiais de Interesse Social classificam-se:

 

I - ZEIS 1 áreas públicas ou particulares que apresentam parcelamentos ilegais ocupados pela população de baixa renda, caracterizados pela total precariedade do ponto de vista urbanístico e habitacional, riscos ao meio ambiente e/ou demandas por serviços urbanos e equipamentos comunitários, devendo o poder público promover a regularização fundiária e urbanística;

 

II - ZEIS 2 áreas públicas ou particulares não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, dotadas parcialmente de infra-estrutura e serviços urbanos, destinadas à implantação de Loteamentos Habitacionais de Interesse Social.

 

Parágrafo Único. Ficam enquadradas como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS as áreas delimitadas conforme Anexo III desta Lei.

 

Art. 35 O reconhecimento como ZEIS de loteamentos irregulares ou clandestinos não eximirá seus promotores ou proprietários das obrigações e responsabilidades civis, administrativas e penais previstas em Lei.

 

Art. 36 Não poderão ser declarados como ZEIS 1 e 2 os assentamentos habitacionais totalmente localizados:

 

I - Sob pontes e viadutos;

 

II - Sobre oleodutos e troncos do sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos;

 

III - Sob redes de alta tensão;

 

IV - Em áreas que apresentam alto risco à segurança de seus ocupantes, de acordo com parecer técnico elaborado por órgão municipal competente;

 

V - Onde o nível de poluição impeça as condições sanitárias satisfatórias, até a eliminação dos agentes poluentes.

 

Art. 37 São critérios para o reconhecimento de uma área como ZEIS 1 e 2:

 

I - Ser ocupados por famílias com renda de até três salários mínimos;

 

II - Não possuir infra-estrutura completa de saneamento básico;

 

III - Ser passível de urbanização e regularização fundiária, de acordo com avaliação técnica que verificará a existência dos padrões mínimos de salubridade e segurança.

 

IV - Apresentar precariedade quanto aos equipamentos públicos, acessibilidade e mobilidade urbana.

 

Art. 38 Para cada Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 e ZEIS 2 será elaborado um Plano de Desenvolvimento Local , entendido como um conjunto de ações integradas que visam o desenvolvimento global da área, elaborado em parceria entre o poder público e os ocupantes da área, abrangendo aspectos urbanísticos, socioeconômicos , de regularização fundiária, de infra-estrutura, jurídicos, ambientais e de mobilidade e acessibilidade urbana.

 

Parágrafo Único. O Plano de Desenvolvimento Local deverá possibilitar:

 

I - A preservação, no que couber, das características locais dos assentamentos, garantidas as exigências técnicas mínimas necessárias à execução de unidades habitacionais, da infra-estrutura básica e circulação de pedestres e veículos;

 

II - A regularização urbanística e fundiária;

 

III - A garantia da participação efetiva da comunidade envolvida e o usufruto da valorização urbanística;

 

IV - Recuperação de Áreas de Preservação Permanente - APP.

 

Art. 39 O Plano de Desenvolvimento Local deverá abranger o seguinte conteúdo:

 

I - Leitura da realidade local contendo, no mínimo, a análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária, caracterização socioeconômica da população e dimensionamento das demandas coletivas dos moradores locais; a caracterização geral e análise do assentamento quanto ao nível de urbanização, infra-estrutura e os serviços públicos existentes e projetados; identificação preliminar e análise da situação fundiária da área informal; caracterização geral e análise das formas de mobilização e organização da sociedade civil;

 

II - Diretrizes para preservação, conservação e usos sustentáveis dos ecossistemas, recursos naturais e belezas cênicas existentes no local;

 

III - Estratégias para a geração de emprego e renda;

 

IV - Planos intersetoriais de ação social e promoção humana;

 

V - Plano de urbanização;

 

VI - Plano de regularização fundiária;

 

VII - Fontes de recursos para a implementação das intervenções.

 

§ 1º Os Planos de Desenvolvimento Local das ZEIS, de caráter multisetorial, deverão ser avaliados pelas Secretarias que atuam em cada um dos setores envolvidos no plano;

 

§ 2º As entidades representativas dos moradores de ZEIS poderão apresentar propostas para o Plano de Desenvolvimento Local de que trata este artigo;

 

§ 3º Para a implementação dos Planos de Desenvolvimento Local das ZEIS, o Poder Executivo Municipal disponibilizará assessoria técnica, jurídica e social gratuita à população de baixa renda.

 

Art. 40 Na elaboração do Plano de Urbanização e do Plano de Regularização Fundiária integrante do Plano de Desenvolvimento Local, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

 

I - Promoção do desenvolvimento humano;

 

II - Articulação intersetorial nos programas e ações públicas de promoção humana;

 

III - Participação da população diretamente beneficiária;

 

IV - Controle do uso e ocupação do solo urbano;

 

V - Integração dos acessos e traçados viários das ZEIS à malha viária do entorno;

 

VI - Respeito às tipicidades e características da área nas formas de apropriação do solo;

 

VII - Observância às necessidades de preservação, conservação e usos sustentáveis dos ecossistemas, recursos naturais e belezas cênicas existentes.

 

§ 1º Entende-se como Plano de Urbanização o conjunto de ações integradas que visam atender às demandas da região por infra-estrutura urbana, solução para áreas de risco, equipamentos comunitários, áreas de lazer, sistema viário e de transportes, estabelecendo diretrizes para a elaboração dos respectivos projetos.

 

§ 2º Entende-se como Plano de Regularização Fundiária o conjunto de ações integradas, abrangendo aspectos jurídicos, urbanísticos e sócio-ambientais, que visam legalizar as ocupações existentes em desconformidade com a Lei, mediante ações que possibilitem a melhoria do ambiente urbano e o resgate da cidadania da população residente no assentamento.

 

Art. 41 Os Planos de Urbanização para cada ZEIS deverão conter, no mínimo:

 

I - Definição das áreas passíveis de ocupação e as que devem ser resguardas por questões ambientais e/ou de risco;

 

II - Os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos comunitários e serviços urbanos complementares ao uso habitacional;

 

III - Proposta das ações de acompanhamento social durante o período de implantação das intervenções;

 

IV - Orçamento e cronograma para implantação das intervenções;

 

V - Definição dos índices de controle urbanístico para uso, ocupação e parcelamento do solo;

 

VI - Definição do lote mínimo e, para os novos parcelamentos, as áreas mínimas e máximas dos lotes.

 

Art. 42 O Plano de Urbanização das ZEIS determinará os padrões específicos, e deverá ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 43 Os Planos de Regularização Fundiária para cada ZEIS deverão conter, no mínimo:

 

I - Identificação da titularidade da propriedade fundiária;

 

II - Cadastramento sócio-econômico da população beneficiada;

 

III - Definição dos instrumentos jurídicos a serem utilizados para a titulação e a forma de repasse das unidades;

 

IV - A forma de disponibilização de assistência técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa renda;

 

V - Projeto de parcelamento para a regularização fundiária contendo a subdivisão das quadras em lotes, quadro de áreas demonstrando a área total a ser regularizada, as áreas destinadas ao sistema viário, praças e equipamentos comunitários, bem como o dimensionamento, áreas e confrontações de todos os lotes, por quadra;

 

VI - Estimativa de custos para a implementação das ações.

 

Art. 44 Os projetos para regularização fundiária nas ZEIS ficam dispensados das exigências urbanísticas para parcelamento estabelecidas nesta Lei, devendo ser devidamente aprovados pelo órgão técnico municipal competente.

 

Art. 45 A demarcação de novas ZEIS não poderá localizar-se em áreas de risco e de proteção ambiental.

 

Parágrafo Único. Os Loteamentos Habitacionais de Interesse Social localizados nas ZEIS 2 deverão, prioritariamente, atender à população residente no Município de Nova Venécia.

 

DA ZONA INDUSTRIAL

 

SUBSEÇÃO I

DA ZONA INDUSTRIAL CONSOLIDADA - ZIC

 

Art. 46 A Zona Industrial Consolidada – ZIC é composta por áreas que englobam atividades com características especiais implantadas no Município de Nova Venécia, que exercem impactos econômicos, ambientais e funcionais.

 

Parágrafo Único. Ficam enquadrados na Zona Industrial Consolidada - ZIC o perímetro delimitado no Anexo III desta Lei.

 

Parágrafo Único. Ficam enquadrados na Zona Industrial Consolidada (ZIC), os perímetros delimitados na Lei Complementar nº 8/2008 e suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

SUBSEÇÃO II

DA ZONA INDUSTRIAL DE EXPANSÃO - ZIE

 

Art. 47 A Zona Industrial de Expansão – ZIE é destinada ao uso predominantemente industrial de médio e grande porte, de apoio logístico e de suporte aos grandes empreendimentos e de atividades retro-portuárias.

 

Parágrafo Único. Ficam enquadrados na Zona Industrial de Expansão – ZIE os perímetros delimitados no Anexo III desta Lei.

 

Art. 47 A Zona Industrial de Expansão (ZIE) é destinada ao uso predominantemente industrial de pequeno, médio e grande porte, de apoio logístico e de suporte aos grandes empreendimentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Parágrafo Único. Ficam enquadrados na Zona Industrial de Expansão (ZIE) os perímetros delimitados na Lei Complementar nº 8/2008 e suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 48 A ZIE apresenta as seguintes características:

 

I - Proximidade com a zona industrial consolidada;

 

II - Existência de grandes glebas;

 

III - Atendida pela Rodovia do Café. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 49 A ZIE tem como diretrizes:

 

I - Implantar grandes projetos industriais;

 

II - Elaborar plano específico de ocupação, levando-se em consideração a totalidade da área;

 

III - Implantar preferencialmente atividades de apoio logístico e de suporte às grandes empresas localizadas na ZIE;

 

IV - Permitir a implantação de indústrias de médio potencial poluente;

 

V - Garantir a implantação de cinturão verde no entorno dos empreendimentos de grande porte;

 

VI - Proteger os ecossistemas, as unidades de conservação, a fauna e a flora da região, mantendo o equilíbrio ecológico;

 

VII - Garantir a análise pelos órgãos ambientais dos projetos de implantação das indústrias;

 

VIII - Minimizar os impactos ambientais;

 

IX - Controlar e reduzir os níveis de poluição do ar, das águas e do solo.

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal, em conjunto com os responsáveis pelos equipamentos a serem implantados nas ZIE, deverão elaborar planos específicos para a ordenação das formas de uso e ocupação do solo para os futuros empreendimentos.

 

§ 2º Os planos específicos de que trata o caput deste artigo devem envolver os usuários e ser aprovados por Decreto do Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

DOS IMÓVEIS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL

 

Art. 50 São de Interesse de Preservação Histórica e Cultural as expressões arquitetônicas ou históricas do patrimônio cultural edificado, compostas por conjuntos de edificações e edificações isoladas e constituem suporte físico de manifestações culturais e de tradições populares do Município, especialmente as festas religiosas, o folclore, a culinária e o artesanato.

 

Parágrafo Único. Ficam desde já identificados como de interesse de preservação, os imóveis dispersos pelo território conforme Anexo IV desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA VIÁRIO

 

DA HIERARQUIZAÇÃO E DAS DIRETRIZES VIÁRIAS

Art. 51 As vias a serem implantadas na Macrozona Urbana devem observar os critérios de funcionalidade, hierarquia e os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 52 A hierarquização viária compreende as seguintes tipologias de vias:

 

I - Rodovias;

 

II - Vias arteriais;

 

III - Vias coletoras;

 

IV - Vias locais;

 

V - Vias com circulação de bicicletas;

 

VI - Vias de circulação para pedestres;

 

VII - Vias rurais.

 

I - Rodovias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

II - Vias arteriais, com no mínimo vinte metros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

III - Vias coletoras, com no mínimo quatorze metros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Vias locais, com no mínimo onze metros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

V - Vias com circulação de bicicletas, com no mínimo dois metros e cinquenta centímetros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VI - Vias de circulação para pedestres, com o mínimo de dois metros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VII - Vias rurais, com no mínimo quinze metros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 1º As rodovias que interligam o Município de Nova Venécia com as demais regiões do Estado e do País, operam sob gestão estadual e são as seguintes:

 

I - Rodovia ES-220 – ligação entre Nova Venécia e Vila Pavão;

 

II - Rodovia ES-130 – ligação entre Nova Venécia e Boa Esperança;

 

III - Rodovia ES-137 – ligação entre Nova Venécia e Colatina no sentido Sul e Nova Venécia Ponto Belo no sentido Norte;

 

IV - Rodovia ES -344 – ligação entre Nova Venécia e Vila Valério;

 

V - Rodovia ES 381 – ligação entre Nova Venécia e São Mateus, no sentido Norte, denominada rodovia Miguel Curry Carneiro Nova Venécia a Barra de São Francisco, no sentido Sul, trecho também conhecido como Rodovia do Granito Oswaldo Sechim.

 

§ 2º As vias arteriais são aquelas que permitem ligações entre diferentes regiões da cidade com ênfase na mobilidade e nas condições satisfatórias de fluidez, possibilitando a acessibilidade aos lotes de forma a não comprometer a operação da via e a segurança de seus usuários.

 

§ 3º Vias arteriais são vias estruturantes podendo ocorrer em setores urbanos já consolidados que demandem ampliação, ou ocorrer em novos empreendimentos internos ao perímetro urbano, caracterizando-se pela concentração de usos lindeiros destinados ao comércio e prestação de serviços.

 

§ 4º Vias coletoras são aquelas que recebem e distribuem o tráfego entre as vias locais e as arteriais, em conformidade com o Anexo V desta Lei, apresentando equilíbrio entre fluidez de tráfego e acessibilidade, possibilitando integração com os usos lindeiros à via dentro das seguintes características:

 

I - Podem ocorrer na área urbana consolidada ou em novos parcelamentos;

 

II - Prioritariamente destinadas ao transporte coletivo e vinculadas ao uso misto;

 

III - Pavimento dimensionado para tráfego médio ou pesado;

 

IV - Operam em mão dupla ou em sistema binário;

 

§ 5º Vias da área central são aquelas situadas no quadrilátero comercial constituindo internamente as vias especificadas a seguir, que configuram áreas com alta demanda por estacionamento, exigindo normas e critérios especiais para a adequação de novos projetos de edificações.

 

I - Avenida Vitória;

 

II - Rua Eurico Sales;

 

III - Rua Colatina;

 

IV - Travessa Av. Vitória;

 

V - Praça Jones Santos Neves;

 

VI - Av. São Mateus.

 

§ 6º Vias locais são aquelas que promovem a distribuição do tráfego local, apresentando baixa fluidez e alta acessibilidade, caracterizando-se pela intensa integração com os usos lindeiros.

 

I - Via com seção transversal de doze metros de largura mínima, de curta extensão, não sendo secionada por mais de uma via de nível superior, servindo, predominantemente, como acesso do morador ao seu imóvel, podendo a mesma terminar em praça de retorno (coul-de-sac);

 

§ 7º Vias com tráfego compartilhado são aquelas que operam em regime especial que comporta pedestres, automóveis e ciclistas, exigindo controle de velocidade e implantação de infra-estrutura adequada para os modos não motorizados.

 

§ 8º Vias ou espaços viários destinados à circulação de bicicletas podem ocorrer por meio de ciclovias com características geométricas e infra-estruturais próprias ao uso exclusivo de bicicletas e de ciclofaixas, que são espaços definidos no Leito carroçável por meio de sinalização de trânsito.

 

I - Via exclusiva para a circulação de bicicleta, sendo separada fisicamente do tráfego geral de veículo, podendo ser implantada ao longo de uma via arterial ou coletora, ou isoladamente, com largura mínima de um metro e meio, quando com um sentido de tráfego, e de dois metros e meio, quando com dois sentidos de trafego;

 

II - Faixa cicloviária: faixa exclusiva ou prioritária para a circulação de bicicleta, implantada ao longo das pistas de rolamento de uma via de tráfego geral de veículos, sendo separada das demais por meio de sinalização adequada, podendo ser implantada, com tráfego compartilhado, ao longo de via de pedestres.

 

§ 9º Vias de circulação para pedestres são espaços abertos compostos por calçadas com as seguintes características:

 

I - Faixa de passeio é o espaço destinado exclusivamente à circulação dos pedestres;

 

II - Faixa de mobiliário é a área destinada à implantação de lixeiras, sinalização toponímica, postes de energia, orelhões, caixas de correio e arborização;

 

III - Faixa de permeabilidade é a área permeável, ou provida de pavimento permeável, para infiltração de águas pluviais e a implantação de vegetação.

 

§ 10 Vias Rurais são as vias que interligam a zona rural entre seus diferentes pontos e estes, com as vias urbanas.

 

TULO III

DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

CAPÍTULO I

DO USO DO SOLO

 

Art. 53 Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:

 

I - Uso residencial unifamiliar: compreende as edificações destinadas à habitação permanente com até duas unidades residenciais autônomas;

 

II - Uso residencial multifamiliar: compreende as edificações destinadas à habitação permanente com mais de duas unidades residenciais autônomas;

 

III - Uso não residencial: compreende as atividades de comércio, prestação de serviços e indústrias que, devido às suas características de funcionamento e porte da atividade, podem causar impactos urbanos, impactos à vizinhança e interferência no tráfego de veículos;

 

IV - Uso misto: compreende o empreendimento que apresenta a associação do uso residencial, unifamiliar ou multifamiliar, com o uso não residencial.

 

§ 1º Os usos mistos são admitidos em lotes e edificações desde que se trate de usos permitidos na zona e sejam atendidas, em cada caso, as características e exigências estabelecidas nesta Lei, bem como a previsão de acesso e circulação independente para cada uso instalado numa mesma edificação.

 

§ 2º Os usos não residenciais se agrupam em função das suas características peculiares a partir dos seguintes grupos de atividades:

 

Grupo 1 - atividades de pequeno porte que não causam incômodos significativos à vizinhança ou poluição ambiental, quando adotadas as medidas adequadas para o seu controle, e nem atraem tráfego pesado ou intenso.

Grupo 2 - atividades de médio porte necessárias ao atendimento dos bairros e que podem causar algum tipo de incômodo ao entorno, demandando maior controle para sua implantação.

Grupo 3 - atividades urbanas peculiares que, pela escala de empreendimento ou função, independentemente do porte, são potencialmente geradoras de impacto na zona de sua implantação.

 

§ 3º A classificação das atividades não residenciais tem como base a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE Fiscal.

 

Art. 54 A classificação das atividades por tipos de grupos é a constante no Anexo VI.

 

Art. 55 Para a aprovação do projeto de construção da edificação, deverá ser indicada a classificação de usos e/ou atividades referidas nesta Lei, para efeito de se verificar a sua adequação à zona de uso de sua localização.

 

Parágrafo Único. A ausência de indicação ou desvirtuamento do uso ou atividade indicada não gera qualquer direito à implantação do novo uso pretendido, salvo se passível de adequação aos termos fixados nesta Lei.

 

Art. 56 As atividades não previstas no Anexo VI deverão ser enquadradas nos Grupos definidos no art. 53, mediante proposta do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, em função do nível de incômodo gerado.

 

Art. 57 A classificação dos grupos de atividades descritas no §1º do art. 53 como de uso permitido ou tolerado, segundo a qualidade de ocupação determinada pela zona urbana e classificação viária de sua implantação, consta na Tabela de Controle Urbanístico do Anexo VIII.

 

§ 1º O uso permitido compreende as atividades que apresentam clara adequação à zona urbana e à classificação viária de sua implantação.

 

§ 2º O uso proibido compreende as atividades que apresentam clara inadequação à zona urbana e à classificação viária de sua implantação.

 

§ 3º O uso tolerado compreende os empreendimentos geradores de impacto urbano que podem comprometer a zona de uso onde se localizam, devem atender a condições específicas para sua implantação e está condicionada a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

§ 4º Todas as categorias de uso que não estão relacionadas no Anexo VIII como de uso permitido ou tolerado serão consideradas de uso proibido em cada zona urbana e classificação viária.

 

Art. 58 Ficam vedadas:

 

I - A construção de edificações para atividades, as quais sejam consideradas como de uso proibido na zona onde se pretenda a sua implantação.

 

II - A mudança de destinação de edificação para atividades, as quais sejam consideradas como de uso proibido, na zona onde se pretenda a sua implantação.

 

III - A implantação de postos de abastecimento de veículos em um raio de distância inferior a trezentos metros de escolas, creches e hospitais, ou vice- versa. (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

III - a implantação de postos de abastecimento de veículos em um raio de distância inferior a cem metros de escolas, creches e hospitais (Redação dada pela Lei nº 3.467/2018)

 

Parágrafo único. Quando da autorização ou licença para a implantação de estabelecimentos de que trata o inciso III do caput deste artigo, observar-se-á se estão sendo cumpridos os requisitos e normas técnicas da ABNT NBR, as diretrizes da Resolução nº 273, de 29 de novembro de 2000, e suas alterações, expedida pelo CONAMA, ou pelo órgão ambiental competente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.467/2018)

 

Art. 59 A alteração da inscrição imobiliária de uso residencial para uso não residencial ou a situação inversa, só poderá ser efetivada após parecer favorável da secretaria responsável pela gestão urbana do Município, para efeito de se verificar a adequação aos usos e aos índices de controle urbanísticos utilizados na edificação.

 

DOS EMPREENDIMENTOS GERADORES DE IMPACTOS URBANOS, INCÔMODO E INTERFERÊNCIAS NO TRÁFEGO

 

Art. 60 Os empreendimentos geradores de impactos urbanos, incômodos e interferências no tráfego são aquelas edificações, usos ou atividades que podem causar impacto e ou alteração no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.

 

Art. 61 Os empreendimentos geradores de impacto urbano, em função do porte, do uso, atividades ou edificações podem causar impactos e ou alteração no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam construção pública ou privada, residenciais ou não residenciais serão denominados de empreendimentos de impacto urbano.

 

Art. 62 Os empreendimentos de impacto urbano são aqueles nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, para fins de análise do nível de incômodo e/ou impacto, deverão ser observados os seguintes fatores:

 

a) poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno próximo.

b) poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de partículas provenientes do uso de combustíveis nos processos de produção ou, simplesmente, lançamento de material particulado inerte na atmosfera acima dos níveis admissíveis;

c) poluição hídrica: efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático;

d) geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;

e) vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar ou à saúde pública;

f) periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde pública, em função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural, inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica;

g) geração de tráfego pesado: pela operação ou atração de veículos pesados como ônibus, caminhões, carretas, máquinas ou similares que apresentem lentidão de manobra com ou sem utilização de cargas;

h) geração de tráfego intenso: em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas e do número de vagas de estacionamento criados ou necessários.

 

Parágrafo Único. A aprovação de projetos de reformas e ampliações de edificações já existentes que passarem a ter as características dos empreendimentos de impacto urbano, também está condicionada à análise do conselho e à aprovação do estudo de impacto de vizinhança (EIV).

 

Art. 63 A aprovação de projetos e a emissão de alvará de funcionamento para os empreendimentos especiais dependerão de análise prévia do conselho.

 

Art. 64 Em função da análise de cada empreendimento, o conselho poderá determinar:

 

I - A execução de medidas necessárias ao controle da incômodo causado pela implantação e funcionamento do estabelecimento;

 

II - Que o empreendedor forneça informações complementares, necessárias à análise do empreendimento;

 

III - Que o empreendimento seja submetido à elaboração de EIV;

 

IV - Que seja ouvida a população inserida na área de influência do empreendimento.

 

Art. 65 Os Empreendimentos de impacto urbano estão relacionados no Anexo VII.

 

Art. 66 A instalação de empreendimentos de impacto urbano no Município de Nova Venécia é condicionada à aprovação, pelo Poder Executivo Municipal, do estudo de impacto de vizinhança (EIV).

 

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

 

Art. 67 O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) deverá ser elaborado por profissional habilitado e contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária do local devendo incluir, no que couberem, as análises e recomendações sobre:

 

I - Os aspectos relativos ao uso e ocupação do solo

 

II - As possibilidades de valorização imobiliária

 

III - Os impactos nas áreas e imóveis de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

 

IV - Os impactos nas infra-estruturas urbanas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos, de drenagem e de fornecimento de energia elétrica, dentre outros;

 

V - As demandas por equipamentos comunitários, especialmente de saúde, educação e lazer;

 

VI - Os impactos no sistema viário, de circulação de pedestres, de transportes coletivos e de estacionamentos;

 

VII - As interferências no tráfego de veículos, de bicicletas e de pedestres;

 

VIII - A geração de poluição sonora, visual, atmosférica e hídrica;

 

IX - A geração de vibrações;

 

X - Os riscos ambientais e de periculosidade;

 

XI - A geração de resíduos sólidos;

 

XII - Os impactos sócio-econômicos na população residente ou atuante no local.

 

§ 1º Para a elaboração do EIV o empreendedor deverá solicitar ao órgão competente da prefeitura, um termo de referência que deverá indicar todos os aspectos que devem ser estudados, em cada caso específico.

 

§ 2º Compete ao conselho a aprovação do EIV e de suas respectivas medidas mitigadoras.

 

Art. 68 O Poder Executivo Municipal deverá exigir do empreendedor a execução de medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias capazes de eliminar e reduzir os impactos urbanos, a geração de incômodo e as interferências no tráfego provocadas pela implantação do empreendimento.

 

§ 1º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de termo de ajustamento de conduta pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes da execução das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias previstas no caput e outras exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.

 

§ 2º A execução das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias poderá ser efetuada diretamente pelo empreendedor ou o valor correspondente às despesas dela decorrentes poderá ser depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

§ 3º Caso o empreendedor não deposite o valor correspondente às despesas decorrentes das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, deverá apresentar garantia real equivalente.

 

§ 4º No caso do descumprimento do termo de ajustamento de conduta pelo empreendedor, o Município poderá levantar a garantia e executar as medidas necessárias.

 

§ 5º O certificado de conclusão da obra e o alvará de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas no termo de ajustamento de conduta.

 

§ 6º Na hipótese de evidente impossibilidade de eliminação e minimização dos impactos urbanos, geração de incômodo e interferências no tráfego após as análises e discussões públicas sobre o empreendimento, o Poder Executivo Municipal junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá recusar a aprovação da implantação do empreendimento.

 

Art. 69 A elaboração do estudo de impacto de vizinhança – EIV não substitui o licenciamento ambiental e demais licenciamentos de competência do Município requeridos nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 70 Os documentos integrantes do estudo de impacto de vizinhança – EIV ficarão disponíveis para consulta e obtenção de cópias, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.

 

Parágrafo Único. O órgão público responsável pelo exame do estudo de impacto de vizinhança – EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, quando for o caso.

 

Art. 71 A aprovação de projetos de reforma ou ampliação de empreendimentos resultantes de estudos de impacto de vizinhança está condicionada à análise Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 72 Decreto do Poder Executivo Municipal definirá as formas de apresentação, processo de tramitação e prazos para validade, elaboração e apresentação do estudo de impacto de vizinhança – EIV.

 

CAPÍTULO II

DA OCUPAÇÃO DO SOLO

 

DOS ÍNDICES DE CONTROLE URBANÍSTICO

 

Art. 73 Consideram-se índices de controle urbanísticos o conjunto de normas que regula o dimensionamento das edificações, em relação ao terreno onde serão construídas, e ao uso a que se destinam.

 

§ 1º Os índices de controle urbanísticos são definidos como se segue:

 

I - Taxa de ocupação é o percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote;

 

II - Coeficiente de aproveitamento básico é o fator que, multiplicado pela área do lote definirá o potencial construtivo básico daquele lote;

 

III - Taxa de permeabilidade é o percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do terreno;

 

IV - Gabarito é número máximo de pavimentos da edificação;

 

V - Altura da edificação é a distância entre o ponto mais elevado da fachada principal, excluída a platibanda ou o telhado, e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos;

 

VI - Afastamento de frente estabelece a distância mínima entre a edificação e a divisa frontal do lote de sua acessão, no alinhamento com a via ou logradouro público;

 

VII - Afastamento de fundos estabelece a distância mínima entre a edificação e a divisa dos fundos do lote;

 

VIII - Afastamento lateral estabelece a distância mínima entre a edificação e as divisas laterais do lote;

 

IX - Número de vagas para garagem ou estacionamento de veículo é o quantitativo estabelecido em função da área do empreendimento.

 

X - Área e testada de lote estabelece as dimensões quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo.

 

XI - No caso de reformas de edificações aprovadas antes da vigência desta Lei, apenas os índices que estão sendo alterados deverão atender à legislação em vigor, excetuados os empreendimentos geradores de impacto urbano, que deverão ser analisados de acordo com o estabelecido nesta Lei.

 

Art. 73 Consideram-se índices de controle urbanísticos o conjunto de normas que regula o dimensionamento das edificações, em relação ao terreno onde serão construídas, e ao uso a que se destinam. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 1º Os índices de controle urbanísticos são definidos como se segue: (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

I - Taxa de ocupação é o percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

II - Coeficiente de aproveitamento básico é o fator que, multiplicado pela área do lote definirá o potencial construtivo básico daquele lote: (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

a) nos casos em que o projeto arquitetônico englobar um conjunto de lotes contíguos com coeficientes de aproveitamento diferentes, a área máxima de construção será o somatório das áreas máximas calculadas para cada lote; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

b) nos casos de remembramento de lotes com coeficientes de aproveitamento diferentes, o coeficiente de aproveitamento resultante será correspondente à média ponderada entre os coeficientes de aproveitamento e as áreas de cada lote, aplicando-se a seguinte fórmula: (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

CAr = (ca1xA1)+(ca2xA2) + ... + (can x An)

Al + A2 + ... + An

 

Onde:

 

CAr = coeficiente de aproveitamento resultante;

Can = coeficiente de aproveitamento de cada lote a ser remembrado;

An = área de cada lote a ser remembrado.

c) na hipótese da alínea anterior, com lotes de gabaritos diferentes, o gabarito resultante poderá ser o de maior valor; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

d) no cálculo do coeficiente de aproveitamento, com exceção das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, não serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

1. as áreas dos pavimentos em subsolo destinadas ao uso comum ou guarda de veículos;

2. as áreas destinadas a lazer e recreação, recepção e compartimentos de serviços do condomínio nas edificações multifamiliares e de uso misto;

3. as áreas destinadas à guarda de veículos;

4. as áreas de varandas que não ultrapassem a 40% (quarenta por cento) das áreas computáveis das respectivas unidades residenciais em edificações residenciais multifamiliares;

5. as áreas de varandas que não ultrapassem a 20% (vinte por cento) da área destinada ao respectivo cômodo em unidade de hospedagem de hotéis, motéis, apart-hotéis, pensões, hospitais, casa de saúde e repouso, sanatórios e maternidades;

6. a área destinada à circulação horizontal e vertical em que a circulação horizontal possua largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

7. as áreas destinadas ao pavimento de cobertura para fim residencial, desde que a taxa de ocupação máxima seja igual ou inferior a 50% (cinquentapor cento) do pavimento tipo e o afastamento de frente seja de três metros da fachada principal;

8. central de gás e câmaras de transformação;

9. depósito de lixo, passadiços, guaritas e abrigos de portão, ocupando área máxima de 20% (vinte por cento) da área de afastamento de frente, obedecido o limite máximo de 25m2 (vinte e cinco metros quadrados);

e) no cálculo final para se conhecer o número de pavimentos que um terreno comporta, serão arredondados para menos as frações inferiores a 0,5 (meio) e para mais as iguais ou superiores a 0,5 (meio); (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

f)  considera-se para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, nas edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, toda a área construída. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

III - Taxa de permeabilidade básico expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do terreno; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Gabarito é o número máximo de pavimentos da edificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

V - Altura da edificação é a distância entre o ponto mais elevado da fachada principal, excluída a platibanda ou o telhado, e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual a média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VI - Afastamento de frente estabelece a distância mínima entre a edificação e a divisa frontal do lote de sua acessão, no alinhamento com a via ou logradouro público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VII - Afastamento de fundos estabelece a distância entre a edificação e a dívida dos fundos do lote; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VIII - Afastamento lateral estabelece a distância mínima entre a edificação e as divisas laterais do lote; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IX - Número de vagas para garagem ou estacionamento de veículo é o quantitativo estabelecido em função da área do empreendimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

X - Área e testada de lote estabelece as dimensões quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

XI - No caso de reformas de edificações aprovadas antes da vigência desta lei, apenas os índices que estão sendo alterados deverão atender à legislação em vigor, excetuados os empreendimentos geradores de impacto urbano, que deverão ser analisados de acordo com o estabelecido nesta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 2º Em relação ao disposto no inciso VII, do § 1º, é permitida a construção, no afastamento de fundos, de edículas desde que sejam afastadas no mínimo dois metros da construção principal e com altura máxima de 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros). (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 3º Em relação ao disposto no inciso IX, do § 1º, quando houver duas ou mais atividades com exigências diferenciadas de vagas de estacionamento em uma mesma edificação, o cálculo do número de vagas para veículos e bicicletas, embarque e desembarque e carga e descarga indicado para essas deverá ser proporcional a área ocupada por cada atividade identificada e os resultados somados para computar a demanda total da edificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 74 Os índices de controle urbanísticos incidentes nas Zonas de Uso estão definidos no Anexo VIII.

 

Art. 75 Nas áreas de afastamento de frente somente poderão ser construídas:

 

I - Elementos descobertos, tais como piscinas, jardineiras, muros de arrimo e divisórios;

 

II - Escadarias para acesso à edificação ou rampas para deficientes físicos;

 

III - Construção em subsolo quando a face superior da laje de teto se situar, integralmente, abaixo da cota mínima do lote, no alinhamento com o logradouro público;

 

IV - Central de gás;

 

V - Depósito de lixo, passadiços, guaritas, abrigos de portão e, nos casos de edifícios destinados a hospitais já construídos até a data desta Lei, grupo gerador de energia elétrica, ocupando em todos os casos, área máxima de vinte por cento da área do afastamento de frente, obedecido o limite máximo de vinte e cinco metros quadrados.

 

VI - Garagens, quando as faixas de terreno compreendidas pelo afastamento de frente comprovadamente apresentarem declividade superior a vinte e cinco por cento.

 

Art. 75 Nas áreas de afastamento de frente somente poderão ser construídas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

I - Elementos descobertos, tais como piscinas, jardineiras, muros de arrimo e divisórios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

II - Escadarias para acesso à edificação ou rampas para deficientes físicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

III - Construção em subsolo quando a face superior da laje de teto se situar, integralmente, abaixo da cota mínima do lote, no alinhamento com o logradouro público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Central de gás; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

V - Depósito de lixo, passadiços, guaritas, abrigos de portão e, nos casos de edifícios destinados a hospitais já construídos até a data desta lei, grupo gerador de energia elétrica, ocupando em todos os casos, área máxima de 20% (vinte por cento) da área do afastamento de frente, obedecido o limite máximo de 25m2 (vinte e cinco metros quadrados); (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VI - Garagens, observando-se quanto ao seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

a) nas vias locais, com ocupação máxima de até 5,25m (cinco vírgula vinte e cinco metros quadrados); (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

b) nas demais vias, com ocupação máxima de até 10,50m (dez vírgula cinquenta metros quadrados). (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Parágrafo Único. O afastamento de frente, quando igual ou superior a cinco metros, poderá ser utilizado como vagas para estacionamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 76 Sobre o afastamento de frente obrigatório poderão avançar marquises, balcões, varandas e sacadas avançando, no máximo, cinqüenta por cento do valor do afastamento.

 

Art. 76 Sobre o afastamento de frente obrigatório poderão avançar balcões, varandas e sacadas, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor do afastamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 77 Em casos excepcionais, quando se tratar de reforma de edificações já existentes até a vigência desta Lei, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano poderá ser avaliada, com base em estudos relativos ao sistema viário, a viabilidade de utilização do afastamento de frente para vagas de estacionamento em função de:

 

I - Dimensionamento e testada do lote;

 

II - Conformação natural do terreno;

 

III - Possibilidade de interferência no sistema viário.

 

Art. 78 Nos lotes de terreno de esquina será exigido, integralmente, o afastamento de frente em cada uma das testadas para a via ou logradouro público. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 79 Nos lotes que possuam mais de uma testada, deverá ser exigido afastamento frontal para cada uma das testadas.

 

Art. 79 Nos lotes com mais de uma testada, deverá ser exigido afastamento frontal de três metros, com um metro e cinquenta centímetros para outra(s) testada(s); (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Parágrafo Único. Para edificações mistas (residencial e não residencial), hotéis, apart-hotéis e similares, atividades não residenciais classificadas como G1 na Lei Complementar nº 6/2008, o afastamento frontal será de um metro e cinquenta centímetros, com um metro e cinquenta centímetros para outra(s) testada(s). (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 80 O valor do afastamento de frente poderá ser alterado, em algumas ruas, através de Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, em função de:

 

I - Existência de setenta por cento dos lotes já ocupados com edificações no alinhamento da via;

 

II - Melhor adequação à conformação no terreno ou ao sistema viário.

 

Art. 81 É facultada a soma dos afastamentos laterais, em uma das divisas do lote, encostando a edificação na outra divisa, desde que nesta exista parede cega de uma edificação, com gabarito superior a três pavimentos.

 

Art. 82 O número de vagas de estacionamento de veículos estabelecidos para as edificações nas diversas zonas de uso, é o constante do Anexo VIII e X.

 

Parágrafo Único. A critério Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, o número de vagas de estacionamento de veículos poderá ser diminuído, quando se tratar de equipamentos públicos e comunitários.

 

Art. 82 O número de vagas de estacionamento de veículos estabelecidos para as edificações nas diversas zonas de uso é o constante do Anexo 10 desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 1º A critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, o número de vagas de estacionamento de veículos poderá ser diminuído, quando se tratar de equipamentos públicos e comunitários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 2º VETADO.

 

§ 3º Quando se tratar de ampliação de edificações construídas antes da vigência dessa lei, destinadas às atividades enquadradas nas categorias de usos, comércio e serviço principal e especial, incluídos no G1 e G2 (Anexo 6 desta lei) e industrial de grande porte, com área superior a 1.000m2 (mil metros quadrados), será exigido número de vagas de estacionamento correspondente à área acrescida. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 4º As vagas para estacionamento de veículos de que trata o § 3º poderão se localizar em outro terreno, desde que seja de posse do mesmo proprietário da obra, com distância máxima de quinhentos metros do lote no qual se situa a edificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 5º No caso previsto no § 3º deste artigo, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, poderá ser exigido um número de vagas superior ao demandado pela área a ser acrescida pela reforma, tendo em vista o impacto gerado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 82-A As edificações da zona urbana que não possuam espaço ou condições de disponibilizar ou construir vagas para garagens, cuja área urbana já foi consolidada antes da vigência da presente lei, poderão utilizar garagens de imóveis de particulares mediante locação de espaços específicos para esses fins. (Dispositivo acrescido pela Lei nº 3.474/2018)

 

§ 1º No caso de aplicação do disposto no caput, os administrados ficam desobrigados do cumprimento do disposto nos Anexos 10.1 e 10.2 desta lei complementar. (Dispositivo acrescido pela Lei nº 3.474/2018)

 

§ 2º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo providenciar a verificação da edificação já consolidada na área urbana antes da vigência desta lei para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. (Dispositivo acrescido pela Lei nº 3.474/2018)

 

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente a imóveis utilizados para fins comerciais. (Dispositivo acrescido pela Lei nº 3.474/2018)

 

§ 4º Em hipótese alguma poderá ser cobrada de clientes ou usuários, por parte do locador ou do locatário, qualquer valor referente a tarifa ou preço durante o período de uso para estacionamento. (Dispositivo acrescido pela Lei nº 3.474/2018)

 

§ 5º No caso deste artigo, não se aplica obrigação de propriedade de imóvel prevista no § 4º do art. 82 desta lei complementar, considerando que o responsável poderá utilizar espaço mediante contrato de locação. (Dispositivo acrescido pela Lei nº 3.474/2018)

 

Art. 83 A disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada veículo. (Dispositivo acrescido pela Lei nº 3.474/2018)

 

Parágrafo Único. Excetuam-se da exigência de movimentação independente, as vagas destinadas à mesma unidade residencial e as vagas suplementares às exigidas pela legislação, sem prejuízo do dimensionamento mínimo e da proporção mínima de vagas estabelecidas para cada edificação. (Dispositivo acrescido pela Lei nº 3.474/2018)

 

DOS PARÂMETROS PARA A PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM

 

Art. 84 Fica estabelecido o prazo de dois anos para a elaboração de estudos específicos para definição de critérios de preservação da visualização dos elementos naturais e construídos, componentes da imagem da cidade.

 

Art. 84 Fica estabelecido o prazo de dois anos, contados desta lei, para elaboração de estudos específicos para definição de critérios de preservação de visualização dos elementos naturais e construídos, componentes da imagem da cidade, conforme estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 1º Ficam desde já pré-definidos, para efeito desses estudos, no mínimo os seguintes elementos naturais:

a) Santuário da Gameleira;

b) Pedra da Fortaleza;

c) Pedra do Dedo;

d) Pedra da Travessia;

e) Pedra dos 3 Pontões;

f) Pedra da Invejada;

g) Pedra do Elefante;

h) Complexo da APA.

i) Circuito das águas (Cachoeira do Córrego da Areia, Piont, Grillo, Lagedão, Prainha, Patrimônio do Bis).

j) Mangueira, situada na Rua Salvador Cardoso;

k) Palmeiras imperiais (Praça São Marcos, Praça Três Poderes e Praça do Granito)

 

§ 2º O estudo a que se refere este artigo deverá considerar, no mínimo:

 

I - Identificação e caracterização dos elementos naturais e construídos representativos na imagem da cidade, analisando pelo menos:

 

a) a caracterização geomorfológica do Município de Nova Venécia;

b) a caracterização dos elementos naturais abrangendo aspectos geográficos, geológicos, morfológicos, de vegetação e os efeitos da ação antrópica;

c) a caracterização dos elementos construídos;

d) a localização geográfica e inserção urbana dos elementos naturais e construídos;

e) a caracterização do uso e da ocupação do solo no entorno imediato dos elementos naturais;

f) o potencial de acessibilidade e visibilidade de cada um dos elementos naturais e construídos em relação aos eixos de circulação viária, às áreas de praça, às áreas de grande concentração e/ou circulação de pessoas, e demais áreas públicas em geral;

g) a participação na configuração da linha de coroamento das diferentes áreas da cidade;

h) a presença dos elementos naturais e construídos na construção da memória coletiva dos moradores e visitantes;

i) a presença dos elementos naturais e construídos em documentos históricos, produções culturais, manifestações folclóricas e populares;

j) a capacidade dos elementos naturais e construídos de atuarem como referência simbólica na construção da imagem da cidade.

 

II - Definição de critérios de preservação da visualização dos elementos naturais e construídos representativos da construção da imagem coletiva da cidade, contemplando:

 

a) indicação dos principais eixos e dos principais pontos de visibilidade de cada um dos elementos naturais e construídos;

b) demarcação das áreas atingidas pelos cones de visualização, as quais serão objeto de legislação específica a fim de preservar e garantir a visibilidade dos elementos naturais e construídos na paisagem;

c) definição de normas e índices específicos de uso e ocupação do solo para as áreas atingidas pelos cones de visualização, garantindo a preservação visual dos elementos em estudo;

d) simulação gráfica destas ocupações, indicando a visibilidade alcançada para cada elemento considerado, a partir dos pontos e eixos visuais pré-definidos;

e) análise e indicação das restrições e do potencial construtivo estabelecido para cada imóvel atingido pelos cones de proteção visual;

f) indicação, quando necessário, de possíveis alterações físicas a serem executadas sobre estrutura urbana a fim de potencializar e/ou viabilizar a visibilidade dos elementos representativos da construção da imagem da cidade;

g) indicação, quando necessário, de possíveis desapropriações de áreas particulares necessárias a potencializar e/ou viabilizar a visibilidade dos elementos representativos da construção da imagem da cidade;

h) indicação de instrumentos urbanísticos passíveis de serem utilizados como pontencializadores e/ou viabilizadores das ações para preservação visual dos elementos representativos da construção da imagem da cidade.

 

Art. 85 Os índices de controle urbanísticos decorrentes dos estudos específicos para a preservação da paisagem deverão ser aprovados pelo COMDUR antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO PARCELAMENTO DO SOLO

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 86 O parcelamento do solo para fins urbanos, sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento, será procedido na forma desta Lei.

 

§ 1º Admite-se o parcelamento do solo para fins urbanos apenas no perímetro urbano definido pela nesta Lei, conforme Anexo I.

 

§ 1º Admite-se o parcelamento do solo para fins urbanos apenas nos perímetros urbanos definidos no art. 15 desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 2º O parcelamento do solo para fins urbanos deve respeitar as características físicas e infra-estruturais do sistema viário, bem como as exigências de área mínima e máxima e testada mínima do lote constantes dos Anexos V e VIII.

 

§ 3º Em todas as formas de parcelamento do solo para fins urbanos não poderá resultar lote encravado sem saída para via pública.

 

§ 4º No parcelamento de glebas ou lotes já edificados é necessários que sejam atendidas, além das normas previstas neste capítulo, os índices de controle urbanístico das edificações nos lotes resultantes, conforme Anexo VIII.

 

Art. 87 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das vias públicas ou logradouros públicos existentes.

 

Art. 88 Considera-se desmembramento a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

 

Art. 89 Considera-se desdobro a subdivisão do lote em dois ou mais lotes.

 

Parágrafo Único. Somente será permitido o desdobro, quando os lotes resultantes consistirem em área igual ou maior a 200m2 (duzentos metros quadrados). (Incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 90 Considera-se remembramento a reunião de lotes urbanos em área maior, destinada à edificação.

 

Art. 91 Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em locais:

 

I - Alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

 

II - Que tenham sido aterrados com lixo, resíduos ou materiais nocivos à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

 

III - Onde for técnica e economicamente inviável a implantação de infra-estrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários;

 

IV - Sujeitos a deslizamentos de terra ou erosão, antes de tomadas às providências necessárias para garantir a estabilidade geológica e geotécnica;

 

V - Onde a poluição ambiental comprovadamente impeça condições sanitárias adequadas sem que sejam previamente saneados;

 

VI - Com declividade superior à trinta por cento;

 

VII - Onde houver proibição para este tipo de empreendimento em virtude de normas de proteção do meio ambiente ou do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou espeleológico.

 

Parágrafo Único. Mediante estudo técnico apresentado pelo interessado, que indique as medidas corretivas e comprove a viabilidade de utilização da área, poderá ser aprovado o parcelamento do solo urbano nos terrenos relacionados nos incisos I a VI, deste artigo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e o órgão ambiental estadual que deverá apreciar a matéria com base em parecer técnico do órgão municipal competente.

 

Art. 92 Os procedimentos para regularização de parcelamento serão estabelecidos em legislação específica.

 

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS

 

SUBSEÇÃO I

DO LOTEAMENTO

 

Art. 93 Os lotes de terreno terão as dimensões de testada e área mínima e máxima exigidas pela zona de localização da área a ser parcelada conforme Anexo VIII desta Lei.

 

Parágrafo Único. Nos lotes de terreno de esquina, em qualquer zona de uso, a testada mínima deverá ser de quinze metros.

 

Parágrafo Único. Nos lotes de terreno de esquina, em qualquer zona de uso, a testada mínima deverá atender aos Anexos 8 e 9 desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 94 O parcelamento de áreas com mais de vinte e cinco mil metros quadrados somente poderá ser efetuado sob a forma de loteamento.

 

Art. 95 A percentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como, aos espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, observado o mínimo de cinco por cento para espaços livres de uso público e cinco por cento para equipamentos comunitários.

 

Art. 95 A percentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como, aos espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, observado o mínimo de 10% (dez por cento) para espaços livres de uso público e equipamentos urbanos e comunitários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 1º No caso da área ocupada pelas vias públicas ser inferior a vinte e cinco por cento da gleba, a diferença deverá ser adicionada aos espaços livres de uso público ou para equipamentos comunitários.

 

§ 2º Quando a percentagem destinada aos espaços livres de uso público não constituir uma área única, uma das áreas deverá corresponder, no mínimo, a metade da área total, sendo que, em algum ponto de qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de dez metros.

 

§ 3º Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários deverão ser mantidos com a vegetação natural e não poderão apresentar declividade superior a quinze por cento.

 

§ 2º Quando a percentagem destinada aos equipamentos urbanos e comunitários não constituir uma área única, pelo menos uma das partes deverá corresponder, no mínimo, a 40% (quarenta por cento) da área total, sendo que, em algum ponto qualquer das áreas, deverá ser possível se inscrever um círculo com raio mínimo de dez metros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 3º Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários deverão ser mantidos pelo empreendedor com a vegetação natural e não poderão apresentar declividade superior a 20% (vinte por cento), salvo se a área total contiver declividade média superior à estabelecida anteriormente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 4º As vias públicas devem articular-se com o sistema viário adjacente, existente ou projetado, harmonizar-se com a topografia local e garantir o acesso público aos corpos d’água, e as demais áreas de uso comum do povo.

 

§ 5º A infra-estrutura básica deve ser implantada pelo empreendedor;

 

§ 6º Consideram-se como espaços livres de uso público aqueles destinados a praças, parques e áreas verdes, que não se caracterizam como áreas de preservação permanente e como reserva ecológica.

 

§ 7º As áreas de preservação permanente e as de reserva ecológica não serão computadas para efeito de cálculo de áreas destinadas aos espaços livres de uso público.

 

§ 8º Consideram-se como comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, esporte, segurança, entre outros.

 

§ 9º Consideram-se equipamentos urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, energia elétrica, serviços de esgoto, coleta de águas pluviais, distribuição de gás e rede telefônica.

 

§ 10 Considera-se como infra-estrutura básica, os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, disposição de energia elétrica e solução de manejo de águas pluviais.

 

Art. 96 Os loteamentos de interesse social – LIS poderão ter padrões urbanísticos diferentes dos estabelecidos nesta Lei, qualquer que seja a zona de uso de sua implantação, a serem estabelecidos em legislação específica que regulamentará os parâmetros para empreendimentos habitacionais de interesse social – EHIS.

 

Art. 97 Quando o loteamento se destinar à urbanização específica, o órgão público municipal competente deverá estabelecer os padrões urbanísticos específicos para o caso.

 

Art. 98 Ao longo das águas, correntes e dormentes, e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória à reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

 

Art. 98 Ao longo das águas, correntes e dormentes, das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi, de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica, podendo essa faixa ser utilizada para áreas viárias de uso público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Parágrafo Único. A reserva de faixa não edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

 

Art. 99 Não poderão ser demarcadas como áreas públicas a serem transferidas ao município as seguintes áreas:

 

I - Áreas não parceláveis previstas nesta Lei;

 

II - Áreas em faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica e dutos;

 

III - Áreas com menos de quinze metros de testada e áreas sem acesso direto à via pública.

 

IV - Áreas com declividade superior a quinze por cento.

 

III - Áreas com menos de vinte metros de testada, para equipamentos urbanos e comunitários, e áreas sem acesso direto à via pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Áreas com declividade superior a 20% (vinte por cento) de declividade, salvo se a área total contiver declividade média superior à estabelecida anteriormente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 100 A execução do arruamento, pela abertura das vias de comunicação e demais logradouros públicos, vinculados à circulação urbana e rede viária do Município, obedecerá ao traçado e às características funcionais, geométricas, infra-estrutura e paisagísticas, estabelecidas no Anexo V.

 

Art. 101 O comprimento das quadras não poderá ser superior a duzentos e cinqüenta metros e a largura máxima admitida será de cento e vinte metros.

 

Art. 101 O comprimento das quadras não poderá ser superior a trezentos metros e largura máxima admitida será de cento e vinte metros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Parágrafo Único. Na hipótese do lote apresentar inclinação superior a quinze por cento serão admitidas quadras com tamanho diferente ao referido no caput deste artigo, desde que as vias sejam abertas no sentido das curvas de nível.

 

Art. 102 A declividade máxima permitida para os lotes será de vinte e cinco por cento, devendo haver os movimentos de terra necessários para atingir este valor nas áreas excessivamente acidentadas.

 

Art. 102 A declividade máxima permitida para os lotes será de 30% (trinta por cento), devendo haver os movimentos de terra necessários para atingir este valor nas áreas excessivamente acidentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 103 Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município, as vias, praças, os equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público, constantes do projeto e do memorial descritivo.

 

Art. 104 A elaboração do projeto das vias de comunicação e demais logradouros públicos do loteamento e a sua execução deve observar os seguintes critérios:

 

I - Articulação com as vias adjacentes, existentes e projetadas;

 

II - Classificação de acordo com as categorias de hierarquização estabelecidas no Anexo V;

 

III - Observância do traçado e das características funcionais, geométricas, infra-estruturais e paisagísticas estabelecidas no Anexo V.

 

SUBSEÇÃO II

DO DESMEMBRAMENTO

 

Art. 105 Os desmembramentos de glebas com área entre 10.000m² e 25.000m² deverão transferir ao Município dez por cento da gleba para uso público quando a área a ser desmembrada não for resultante de loteamento.

SUBSEÇÃO III

DO REMEMBRAMENTO

 

Art. 106 O remembramento de lotes é obrigatório quando a área destes for utilizada para atendimento às normas estabelecidas na legislação urbanística e edilícia do Município, devendo ser solicitado, antes ou simultaneamente ao processo de aprovação de projeto de edificação.

 

DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS

 

Art. 107 Antes da elaboração do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar a prefeitura municipal que defina as diretrizes urbanísticas municipais, apresentando para tanto os seguintes documentos:

 

I - Planta plani-altimétrica na escala mínima de 1:2.000 da gleba de terreno, assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo:

a) as divisas da gleba a ser parcelada;

b) as curvas de nível, no mínimo de cinco em cinco metros;

c) a localização dos cursos d’água e construções existentes;

d) a localização de florestas, bosques e demais formas de vegetação natural

e) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local e em suas adjacências, com a respectivas distancias da área a ser parcelada;

f) o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina;

 

II - Declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica, quanto a viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;

 

III - Título de propriedade ou domínio útil da gleba de terreno;

 

IV - Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre o imóvel.

 

Parágrafo Único. Nos projetos de parcelamento de solo que interfiram ou que tenham ligação com a rede rodoviária oficial, deverão ser solicitadas instruções para a construção de acessos junto ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes – DNIT ou o Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo – DER/ES, conforme for o caso.

 

Art. 108 Atendidas as exigências quanto à documentação necessária, o órgão municipal competente, no prazo máximo de sessenta dias, fixará as seguintes diretrizes urbanísticas municipais para a área a ser parcelada contendo, no mínimo:

 

I - Indicação dos índices urbanísticos e das categorias de usos previstos;

 

II - Traçado e indicação na planta apresentada pelo interessado:

a) das principais vias de comunicação existentes ou projetadas, em articulação com o sistema viário municipal e regional;

b) das praças e áreas verdes, localizadas de forma a se beneficiarem e preservarem os elementos naturais;

c) a localização aproximada do terreno destinada aos equipamentos urbanos e comunitários;

d) das faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais;

e) as faixas non aedificandi de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos.

 

Art. 109 As diretrizes urbanísticas municipais, fixadas para a área a ser parcelada, valerão pelo prazo máximo de um ano.

 

Art. 110 Obtida a definição municipal referente às diretrizes urbanísticas, o interessado, a seu critério, poderá submeter um estudo de viabilidade urbanística do loteamento, à apreciação da prefeitura, através de requerimento firmado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador e pelo profissional responsável pelo estudo de viabilidade.

 

§ 1º O conteúdo dos estudos de viabilidade que acompanharão o requerimento deverá conter no mínimo:

 

I - O sistema viário com a respectiva hierarquia;

 

II - A subdivisão das quadras em lotes;

 

III - A indicação das áreas públicas;

 

IV - A indicação das áreas de preservação ambiental;

 

V - As faixas non aedificandi.

 

§ 2º A Prefeitura terá um prazo de trinta dias, contados da data de apresentação da documentação, para responder à solicitação.

 

§ 3º Na hipótese da documentação estar incompleta ou se fizer necessário qualquer outro elemento para pleno esclarecimento do estudo de viabilidade urbanística, o prazo referido no parágrafo anterior será contado da data em que a documentação for plenamente completada ou os esclarecimentos satisfatoriamente atendidos.

 

§ 4º O não atendimento aos esclarecimentos ou correções solicitados no prazo máximo de noventa dias implicará na negativa da solicitação.

 

§ 5º O reconhecimento da viabilidade do estudo urbanístico apresentado, não implica em aprovação de loteamento, não sendo passível de registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis.

 

§ 6º O Estudo de Viabilidade Urbanística não suspende nem interrompe o prazo de validade das diretrizes urbanísticas.

 

§ 7º Consideradas viáveis as propostas contidas no estudo apresentado, o interessado será oficiado para que possa dar início a elaboração dos projetos exigidos.

 

Art. 111 A aprovação do projeto de loteamento do solo urbano, pela prefeitura municipal, será precedida da expedição, pelo estado, de laudo técnico do órgão florestal e de licenciamento ambiental.

 

Art. 111 A aprovação do projeto de loteamento do solo urbano, pelo Executivo Municipal, será precedida da expedição, pelos órgãos competentes, de laudo técnico florestal e de licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 112 Para a aprovação do projeto do loteamento o interessado apresentará à prefeitura municipal, dentro do prazo de validade das diretrizes urbanísticas, requerimento firmado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador legal acompanhado de:

 

I - Projetos do loteamento (escala do projeto, no mínimo, de 1:2.000), assinado pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART;

 

II - Laudo técnico do órgão florestal estadual;

 

III - Licenciamento emitido pelo órgão ambiental estadual;

 

III - licenciamento emitido pelo órgão ambiental estadual e/ou municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Certidão atualizada da matricula da gleba expedida pelo cartório de Registro de Imóveis competente;

 

V - Certidão negativa de tributos municipais;

 

VI - Cronograma de execução das obras;

 

VII - Memorial descritivo;

 

VIII - Instrumento de garantia competente.

 

§ 1º Deverão acompanhar o requerimento:

 

I - Projetos contendo no mínimo:

a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

b) o sistema viário com a respectiva hierarquia;

c) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangencia e ângulos centrais das vias;

d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

e) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

f) a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;

g) a indicação de todas as áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários;

 

II - Projeto de drenagem pluvial contendo o projeto completo da rede de escoamento das águas pluviais, indicando e detalhando o dimensionamento e os caimentos de coletas, assim como o local de lançamento.

 

III - Projeto de meio-fio e pavimentação das vias de circulação, cujo tipo será previamente determinado pela prefeitura, quando for, o caso;

 

IV - Projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água e respectiva rede de distribuição, aprovado pelo órgão competente responsável pelo serviço de distribuição de água, indicando a fonte abastecedora e volume;

 

V - Projeto completo do sistema de esgoto sanitário aprovado pelos órgãos competentes, indicando a forma de coleta, tratamento e o local do lançamento dos resíduos;

 

VI - Projeto completo da rede de energia elétrica aprovado pelo órgão competente, obedecendo as suas medidas, padrões e normas;

 

VII - Projeto de iluminação pública, cujo tipo será indicado pela prefeitura, observando as medidas, padrões e normas definidos pelo órgão competente, quando for o caso;

 

VIII - Projetos especiais, a critério da prefeitura, quando for o caso;

 

§ 2º O memorial descritivo deverá conter obrigatoriamente, pelo menos:

 

a) a descrição sucinta do parcelamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;

b) as condições urbanísticas do parcelamento a as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

c) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos, já existentes na gleba e adjacências;

d) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do parcelamento.

 

§ 3º A prefeitura terá um prazo de cento e oitenta dias corridos, contados da data de apresentação da documentação, para a aprovação ou não do projeto, prazo este que recomeçará a contar na hipótese de solicitação de correções para atendimento de exigências legais.

 

§ 4º O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade de aprovação.

 

Art. 113 Na implantação do loteamento, é obrigatória a instalação das seguintes infra-estruturas urbanas:

 

I - Redes e equipamentos para o abastecimento de água potável;

 

II - Redes e equipamentos para fornecimento de energia elétrica;

 

III - Redes e equipamentos para a coleta e escoamento adequado de águas pluviais;

 

III - redes e equipamentos para a coleta e escoamento adequado de águas pluviais e esgotamento sanitário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Obras de pavimentação viária com as características geométricas, infra-estruturais e paisagísticas das vias, de acordo com o Anexo V desta Lei.

 

Parágrafo Único. É de responsabilidade exclusiva do proprietário a execução de todas as obras referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos técnicos municipais.

 

Art. 114 A execução das obras, deverá ser objeto de prestação de garantia, por parte do loteador, pelo menos em uma das seguintes modalidades:

 

I - Garantia hipotecária;

 

II - Caução em dinheiro;

 

III - Seguro-garantia

 

Parágrafo Único. A garantia, referida neste artigo, terá o valor equivalente ao custo orçamentado das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais.

 

Art. 114 A execução das obras no loteamento poderá ser realizada em sua totalidade ou entre duas e cinco etapas parciais, definidas junto à equipe técnica do Poder Executivo, e deverá ser objeto de prestação de garantias na totalidade do loteamento e em pelo menos umas das modalidades abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

I - Garantia hipotecária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

II - Caução em dinheiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

III - Seguro-garantia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Caução em lotes devidamente averbada junto à matrícula do empreendimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 1º A garantia referida neste artigo terá o valor equivalente ao custo total orçado das obras, conforme parecer técnico dos órgãos municipais competentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 2º Na hipótese de prestação de garantia na modalidade prevista no inciso IV desse artigo, poderão ser liberadas proporcionalmente quando da realização de cada etapa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 3º A definição ou escolha dos lotes que serão objeto de caução prevista no inciso IV do caput do artigo ficará a cargo do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 115 Na hipótese em que for adotada a modalidade de garantia hipotecária, deverá ser destinado no mínimo quarenta por cento da área útil do loteamento para este fim, observado o seguinte:

 

I - Nas cópias das plantas do projeto de loteamento, o Município, de acordo com o interessado, relativamente às parcelas da gleba a serem dadas em garantia hipotecária ao Município, fará a sua localização, segundo descrição e caracterização, que levará em conta o sistema viário, as quadras e os lotes projetados;

 

II - A Prefeitura fornecerá ao interessado, para efeito de registro, juntamente com a escritura pública de constituição de garantia hipotecária, cópia autenticada da planta do projeto de loteamento, onde conste a área dada em garantia, devidamente delimitada e caracterizada. (Dispositivo suprimido pela Lei Complementar nº 09/2012)

 

Art. 116 No ato de aprovação do loteamento será celebrado um termo de compromisso, que constará:

 

I - Expressa declaração do proprietário, obrigando-se a respeitar o projeto aprovado e o cronograma de obras;

 

II - Indicação e comprovante da modalidade da prestação de garantia. Na hipótese de garantia hipotecária, indicação da quadra e dos lotes gravados; (Dispositivo suprimido pela Lei Complementar nº 09/2012)

 

III - Indicação das áreas públicas;

 

IV - Indicação das obras a serem executadas pelo proprietário e dos prazos em que se obriga a efetuá-las, não podendo exceder a dois anos;

 

V - Fazer constar nos compromisso e/ou escritura de compra e venda de lotes a condição de que estes só poderão receber construções depois da execução da infra-estrutura em pelo menos toda a extensão do logradouro onde estiverem localizados, com vistoria e recebimento pela Prefeitura,

 

V - Fazer constar nos compromissos, promessas e/ou escrituras de compra e venda ou qualquer outra forma jurídica de transferência de propriedade de lotes a condição de que estes só poderão receber quaisquer benfeitorias depois da execução prévia da infraestrutura, inclusive o direito à acessibilidade, em pelo menos toda a extensão do logradouro onde estiverem localizados, com vistoria e aprovação do setor competente da Prefeitura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 09/2012)

 

Art. 117 O Poder Público Municipal só poderá emitir o alvará de aprovação do projeto após prestada a garantia.

 

Art. 117 O Poder Público Municipal emitirá o pertinente alvará de construção após a aprovação do serviço de engenharia e fiscalização do Município dos projetos respectivos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 09/2012)

 

Art. 118 O alvará de execução para início de obras deverá ser requerido à prefeitura pelo interessado, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data do alvará de aprovação, caracterizando-se o início de obra pela abertura e nivelamento das vias de circulação.

 

§ 1º O requerimento do alvará de execução deverá ser acompanhado dos projetos do sistema de alimentação e distribuição de água, da rede de energia elétrica e da rede de iluminação pública, aprovados pelas respectivas empresas concessionárias de serviço público, e da certidão de registro em cartório competente.

 

§ 2º O requerimento do alvará de execução deverá ser também acompanhado pela carta de supressão de vegetação emitida pelo órgão florestal estadual.

 

§ 2º O requerimento do alvará de execução deverá ser também acompanhado pela carta de supressão de vegetação emitida pelo órgão florestal estadual e/ou municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

§ 3º O prazo máximo para o término das obras é de dois anos, a contar da data de expedição do alvará de execução.

 

§ 4º O prazo estabelecido no § 3° deste artigo, poderá ser prorrogado, a pedido do interessado por período nunca superior à metade do prazo concedido anteriormente, a critério dos órgãos técnicos municipais.

 

Art. 119 Dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data da aprovação do projeto, o proprietário deverá proceder a inscrição do loteamento no Registro Imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação.

 

Art. 120 Realizadas as obras constantes dos projetos aprovados, a prefeitura, a requerimento do interessado, e após a competente vistoria, liberará a garantia prestada através de um termo de verificação de obras.

 

Parágrafo Único. A garantia prestada poderá ser liberada, a medida que forem executadas as obras, na seguinte proporção: (Dispositivo suprimido pela Lei Complementar nº 09/2012)

 

a) trinta por cento quando concluída a abertura das vias, assentamento de meio-fios e de rede de águas pluviais; (Dispositivo suprimido pela Lei Complementar nº 09/2012)

b) trinta por cento quando concluída a instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica; (Dispositivo suprimido pela Lei Complementar nº 09/2012)

c) quarenta por cento quando concluída a pavimentação e demais serviços. (Dispositivo suprimido pela Lei Complementar nº 09/2012)

 

Art. 120-A A garantia prestada poderá ser liberada à medida que forem executadas as obras, na seguinte proporção: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

I - 30% (trinta por cento), quando concluída a abertura das vias, assentamento das redes principais de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água potável. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

II - 30% (trinta por cento), quando concluídos os assentamentos de meios-fios, posteação de iluminação elétrica e conclusão da rede de águas pluviais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

III - 40% (quarenta por cento), quando concluída a pavimentação e demais serviços. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 121 Compete ao loteador as custas da averbação e matrícula própria das áreas públicas para equipamentos comunitários destinadas ao Poder Público Municipal, exceto dos loteamentos habitacionais de interesse social.

 

Art. 122 A expedição do alvará de aprovação de edificações em lotes de terreno resultantes de loteamentos aprovados na vigência desta Lei depende de sua inscrição no registro imobiliário.

 

Parágrafo Único. A expedição do alvará de execução de obras para as edificações referidas no caput deste artigo só poderá ocorrer após a completa execução das obras de urbanização, constantes do cronograma aprovado pelo município, comprovada mediante inspeção pelos órgãos de fiscalização municipal. (Dispositivo suprimido pela Lei Complementar nº 09/2012)

 

DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

 

Art. 123 Aplica-se aos projetos de desmembramento e remembramento as mesmas exigências estabelecidas para a aprovação do loteamento, quando a área a ser desmembrada ou remembrada for superior a vinte e cinco metros quadrados.

 

Art. 123 Aplicam-se aos projetos de desmembramentos e remembramento as mesmas exigências estabelecidas para a aprovação do loteamento, quando a área a ser desmembrada ou remembrada for superior a dez mil metros quadrados e não remanescente de loteamento já aprovado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

DOS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS

 

Art. 124 Para os efeitos desta Lei considera-se condomínio urbanístico a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio.

 

§ 1º As unidades autônomas a que se refere o caput deste artigo são as unidades imobiliárias destinadas à edificação e, as áreas destinadas a uso comum dos condôminos são aquelas que, por sua natureza, se destina ao uso coletivos, incluídos os acessos, não passível de apropriação individualizada.

 

§ 2º Será obrigatória a destinação de área de uso público que devem estar situadas fora do perímetro fechado do condomínio sendo que o Poder Público municipal indicará as possíveis localizações dentro do perímetro urbano.

 

§ 3º As unidades autônomas podem apresentar uso unifamiliar isoladas, geminadas ou constituído por edificações de dois ou mais pavimentos, com características de habitação multifamiliar.

 

Art. 125 Os condomínios urbanísticos devem atender à ordem urbanística expressa nessa Lei, bem como aos seguintes requisitos urbanísticos:

 

I - As unidades autônomas devem ter área mínima de quatrocentos metros quadrados;

 

II - As áreas destinadas ao uso público e ao uso comum dos condôminos devem ser diretamente proporcionais à densidade de ocupação;

 

III - A infra-estrutura básica deve ser implantada;

 

IV - A área murada do empreendimento não poderá ser maior que cem mil metros quadrados;

 

V - As quadras que contêm os condomínios fechados não poderão exceder a quatrocentos metros na sua maior dimensão;

 

VI - Os empreendimentos deverão reservar ao longo das vias de seu entorno, além do passeio público, faixas mínimas de cinco metros, para implementação de jardins voltados para as vias públicas, de tal modo que a presença de seus muros seja atenuada;

 

VII - Os condomínios não poderão interromper o sistema viário principal existente da cidade.

 

Art. 126 O percentual de áreas destinadas a uso público nos condomínios urbanísticos, excluído o sistema viário, deve ser de, no mínimo, quinze por cento.

 

Art. 127 Cabe ao empreendedor:

 

I - A demarcação das unidades autônomas, áreas destinadas a uso comum dos condôminos e áreas destinadas a uso público dos condomínios urbanísticos;

 

II - A implantação:

a) do sistema viário;

b) da infra-estrutura básica, com exceção dos sistemas individuais de disposição de esgoto sanitário;

c) das medidas necessárias à recuperação das áreas de preservação permanente, definidas pela licença ambiental estadual;

 

III - A manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos, das áreas destinadas a uso público e da infra-estrutura básica e complementar interna dos condomínios urbanísticos, até o registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis.

 

IV - Apresentação da convenção do condomínio registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

 

Art. 128 Cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e da infra-estrutura complementar interna dos condomínios urbanísticos, a partir do registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis.

 

Parágrafo Único. A manutenção de que trata o caput pode ser realizada pelo Poder Público ou seus concessionários, de forma onerosa, mediante contrato prévio com os condôminos.

 

Art. 129 As relações entre os condôminos do condomínio urbanístico regulam-se pelas disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e pelo Código Civil BrasiLeiro.

 

Art. 130 O projeto de condomínio urbanístico inclui desenhos, memorial descritivo e cronograma físico das obras e serviços, laudo técnico florestal e licenciamento ambiental expedidos pelo órgão estadual competente.

Parágrafo Único. Os desenhos devem conter, pelo menos:

 

a) o sistema viário interno, com a respectiva hierarquia de vias;

b) a indicação das unidades autônomas, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como dos usos previstos;

c) a indicação das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e das áreas destinadas a uso público, quando exigidas, localizadas externamente ao perímetro fechado;

d) a indicação das faixas não-edificáveis, das áreas de preservação permanente e de outras áreas com vegetação a ser preservada, restaurada ou plantada, incluindo as respectivas dimensões, área e localização;

e) a indicação da localização da infra-estrutura básica e complementar a ser instalada;

 

DA FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, VISTORIA E DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS

 

SUBSEÇÃO I

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 131 A fiscalização da implantação dos projetos de parcelamento do solo será exercida pelo órgão competente, através de seus agentes fiscalizadores, que utilizarão no exercício de suas funções o Poder de Polícia Administrativa.

 

Art. 132 Cabe à fiscalização:

 

I - Verificar a obediência dos greides, largura das vias e passeios, tipo de pavimentação das vias, instalação de rede de águas pluviais, demarcação dos lotes, quadras, logradouros públicos e outros equipamentos de acordo com os projetos aprovados;

 

II - Efetuar as vistorias necessárias para aferir o cumprimento do projeto aprovado;

 

III - Comunicar aos órgãos competentes as irregularidades observadas na execução do projeto aprovado, para as providências cabíveis;

 

IV - Realizar vistorias requeridas pelo interessado para concessão do alvará de conclusão de obras;

 

V - Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados;

 

VI - Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.

 

SUBSEÇÃO II

DA NOTIFICAÇÃO E VISTORIA

 

Art. 133 Sempre que se verificar infração aos dispositivos desta Lei, o proprietário será notificado para corrigi-la.

 

Art. 134 As informações expedidas pelo órgão fiscalizador mencionarão o tipo de infração cometida, determinando o prazo para correção.

 

Parágrafo Único. O não atendimento à notificação determinará aplicação de auto de infração, com embargo das obras porventura em execução e multas aplicáveis de acordo com o Código Tributário Municipal.

 

Art. 135 Os recursos de auto de infração serão interpostos no prazo máximo de quinze dias, contados da data do primeiro dia útil após o recebimento da notificação ou auto de infração dirigidos ao Secretário Municipal de Obras.

 

Art. 136 A prefeitura determinará “ex-ofício” ou a requerimento, vistorias administrativas sempre que for denunciada ameaça ou consumação de desabamentos de terra ou rochas, obstrução ou desvio de cursos d’água e canalização em geral, desmatamento de áreas protegidas por legislação específica.

 

Art. 137 As vistorias serão feitas por comissão designada pelo Executivo Municipal.

 

§ 1º A Comissão procederá às diligências julgadas necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente fundamentado.

 

§ 2º A comunicação das conclusões apuradas será encaminhada ao Prefeito Municipal, no prazo por este estipulado, que adotara as providências cabíveis.

 

Art. 138 Das conclusões apuradas e da determinação do Prefeito Municipal, o proprietário será notificado para sanar as irregularidades mencionadas na notificação, no prazo estabelecido.

 

SUBSEÇÃO III

DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS

 

Art. 139 A conclusão das obras dos projetos de parcelamento do solo deverá ser comunicada pelo proprietário à Secretaria Municipal de Obras, para fins de vistoria e expedição do Alvará.

 

Parágrafo Único. Quando se tratar de loteamento de interesse social, a concessão do “habite-se” fica vinculada à expedição do alvará de conclusão das obras exigido no projeto de parcelamento do solo.

 

Art. 140 Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, o órgão municipal competente não expedirá o alvará de conclusão de obras e, através do agente fiscalizador, notificará o proprietário para corrigi-la.

 

Art. 141 O prazo para concessão do alvará de conclusão de obras não poderá exceder a trinta dias, contados da data de entrada do requerimento no protocolo da prefeitura municipal.

 

Art. 142 Não será concedido o alvará de conclusão de obras, enquanto não forem integralmente observados o projeto aprovado e as cláusulas do termo de compromisso.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 143 Os processos administrativos, inclusive os que tratam de parcelamento, uso e ocupação do solo, ainda sem despachos decisórios, protocolizados em data anteriores a da publicação desta Lei, serão decididos de acordo com a legislação anterior.

 

Art. 144 Para cumprir as diretrizes estabelecidas nesta Lei, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, a contar da publicação desta Lei:

 

I - Projeto de Lei das áreas de proteção e recuperação dos mananciais, no prazo máximo de trezentos dias;

 

II - Projeto de Lei de atualização do Código Tributário Municipal, no prazo máximo de duzentos e quarenta dias;

 

III - Projeto de Lei de regularização fundiária, no prazo máximo de quatrocentos dias;

 

Art. 145 A descrição dos limites das zonas criadas por esta Lei deverá ser realizada por ato do Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da data de aprovação desta Lei e deverão conter as coordenadas dos vértices definidores geo-referenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro.

 

Art. 145 A descrição dos limites das zonas criadas por esta lei complementar deverá ser realizada por ato do Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação desta lei complementar, e deverá conter as coordenadas dos vértices definidores georeferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, conforme determinado no art. 145 desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 146. Deverá ser elaborado no prazo de três anos, contados a partir da vigência desta Lei, os seguintes planos complementares previstos nesta Lei:

 

I - Plano municipal de mobilidade e acessibilidade;

 

II - Plano municipal de drenagem;

 

III - Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

 

IV - Plano municipal de habitação;

 

V - Plano municipal de regularização fundiária.

 

Art. 146 Deverá ser elaborado no prazo de um ano, contados a partir da vigência desta lei complementar, os seguintes planos complementares previstos nesta lei complementar: (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

I - Plano municipal de mobilidade e acessibilidade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

II - Plano municipal de drenagem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

III - Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

IV - Plano municipal de habitação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

V - Plano municipal de regularização fundiária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

VI - Plano de desenvolvimento local. (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

Art. 147 O Plano Diretor Municipal deverá ser revisto no prazo máximo de dez anos, contados da data de sua publicação.

 

§ 1º Considerar-se-á cumprida a exigência prevista no caput deste artigo com o envio do projeto de Lei por parte do Poder Executivo à Câmara Municipal, assegurada a participação popular.

 

§ 2º O disposto neste artigo não impede a propositura e aprovação de alterações durante o prazo previsto neste artigo.

 

§ 3º Qualquer proposição de alteração ou revisão do Plano Diretor Municipal deverá ser formulada com a participação direta do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

Art. 148 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 149 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, aos 09 dias do mês de abril de 2008; 54º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

 

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

 

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

ANEXO 8 - TABELAS DE CONTROLE URBANÍSTICO

 

ANEXO 8.1 - ZONA RESIDENCIAL - ZR 1 (SEDE DO DISTRITO DE NOVA VENÉCIA-ES)

 

USOS

ÍNDICES

CA

MÁXIMO

TO

MÁXIMA

TP

MÍNIMA

GABARITO

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

PARCELAMENTO

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

TESTADA

MÍNIMA

ÁREA

MÍNIMA

PERMITIDOS

Residencial

unifamiliar

2

70%

10%

três

pavimentos

3,00m(1)

1,50m

1,50m

10,00m

200,00m2(6)

Residencial

multifamiliar

4,8

(3)

V.L: oito pavimentos; V.C: doze pavimentos; V.A: quinze pavimentos; Rod.: quinze

pavimentos

(4) (5)

Misto (residencial e não residencial)

Hotel, apart-hotel e similares

Comercial

Atividade não comercial classificada no G1

(2)

1,50m

Anexo 9

 

 

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

1) Em vias locais, permite-se afastamento de frente mínimo de 1,5m.

2) Área remanescente após afastamentos obrigatórios.

3) Área de afastamentos obrigatórios.

4) V.L.: vias locais; V.C.: vias coletoras; V.A.: vias arteriais; Rod.: rodovias.

5) Incluídos pilotis e cobertura.

6) Admite-se até 30% dos lotes com área de 150,00m , com testada mínima de 7,5m.

 

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

b) O primeiro e segundo pavimentos não subsolo, quando destinados ao uso comum em condomínios residenciais multifamiliares, aos usos não residenciais em edificações com uso misto e em hotéis e apart-hotéis, poderão ocupar toda área remanescente do terreno, após aplicação dos afastamentos frontal e fundos e das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos.

c) Em caso do lote ser lindeiro para a via com projeto de alinhamento viário, deve prevalecer as exigências de recuo do alinhamento frontal, da taxa de edificação para fins de expansão viária.

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

ANEXO 8.2 - ZONA RESIDENCIAL - ZR 2 (DISTRITOS GUARAREMA E PATRIMÔNIO DO XV COM RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS)

 

USOS

ÍNDICES

CA

MÁXIMO

TO

MÁXIMA

TP

MÍNIMA

GABARITO

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

PARCELAMENTO

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

TESTADA

MÍNIMA

ÁREA

MÍNIMA

PERMITIDOS

Residencial

unifamiliar

2

70%

10%

três

pavimentos

3,00m(1)

1,50m

1,50m

10,00m

200,00m2(6)

Residencial

multifamiliar

4,8

(3)

V.L: oito pavimentos; V.C: doze pavimentos; V.A: quinze pavimentos; Rod.: quinze pavimentos

(4) (5)

Misto (residencial e não residencial)

Hotel, apart-hotel e similares

Comercial

Atividade não comercial classificada no G1

(2)

1,50m

Anexo 9

 

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

1) Em vias locais, permite-se afastamento de frente mínimo de 1,5m.

2) Área remanescente após afastamentos obrigatórios.

3) Área de afastamentos obrigatórios.

4) V.L.: vias locais; V.C.: vias coletoras; V.A.: vias arteriais; Rod.: rodovias.

5) Incluídos pilotis e cobertura.

6) Admite-se até 30% dos lotes com área de 150,00m, com testada mínima de 7,5m.

 

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

b) O primeiro e segundo pavimentos não subsolo, quando destinados ao uso comum em condomínios residenciais multifamiliares, aos usos não residenciais em edificações com uso misto e em hotéis e apart-hotéis, poderão ocupar toda área remanescente do terreno, após aplicação dos afastamentos frontal e fundos e das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos.

c) Em caso do lote ser lindeiro para a via com projeto de alinhamento viário, deve prevalecer as exigências de recuo do alinhamento frontal, da taxa de edificação para fins de expansão viária.

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

ANEXO 8.3 - ZONA DE EXPANSÃO URBANA (ZEU)

 

USOS

ÍNDICES

CA

MÁXIMO

TO

MÁXIMA

TP

MÍNIMA

GABARITO

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

PARCELAMENTO

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

TESTADA

MÍNIMA

ÁREA

MÍNIMA

PERMITIDOS

Residencial

unifamiliar

2

70%

10%

3 pavimento

3,00m(1)

1,50m

1,50m

10,00m

200,00m2(6)

Residencial

multifamiliar

4,8

(3)

V.L: oito pavimentos; V.C: doze pavimentos; V.A: quinze pavimentos; Rod.: quinze

pavimentos

(4) (5)

Misto (residencial e não residencial)

Hotel, apart-hotel e similares

Comercial

Atividade não comercial classificada no G1

(2)

1,50m

Anexo 9

Chácaras de recreio

-

50%

três

pavimentos

5,00m

2,00m

2,00m

50,00m

5.000,00m2

Condomínio

residencial

unifamiliar

5,00m

2,00m

2,00m

100,00m

50.000,00 m2

 

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

 

1) Em vias locais, permite-se afastamento de frente mínimo de 1,5m.

2) Área remanescente após afastamentos obrigatórios.

3) Área de afastamentos obrigatórios.

4) V.L.: vias locais; V.C.: vias coletoras; V.A.: vias arteriais; Rod.: rodovias.

5) Incluídos pilotis e cobertura.

6) Admite-se até 30% dos lotes com área de 150,00m , com testada mínima de 7,5m.

 

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

b) O primeiro e segundo pavimentos não subsolo, quando destinados ao uso comum em condomínios residenciais multifamiliares, aos usos não residenciais em edificações com uso misto e em hotéis e apart-hotéis, poderão ocupar toda área remanescente do terreno, após aplicação dos afastamentos frontal e fundos e das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos.

c) Em caso do lote ser lindeiro para a via com projeto de alinhamento viário, deve prevalecer as exigências de recuo do alinhamento frontal, da taxa de edificação para fins de expansão viária.

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

ANEXO 8.4 - ZONA CENTRAL (ZC)

 

USOS

ÍNDICES

CA

MÁXIMO

TO

MÁXIMA

TP

MÍNIMA

GABARITO

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

PARCELAMENTO

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

TESTADA

MÍNIMA

ÁREA

MÍNIMA

PERMITIDOS

Residencial

unifamiliar

2

70%

10%

três

pavimentos

3,00m(1)

1,50m

1,50m

10,00m

200,00m2(6)

Residencial

multifamiliar

4,8

(3)

V.L: oito pavimentos; V.C: doze pavimentos; V.A: quinze pavimentos; Rod.: quinze

pavimentos

(4) (5)

Misto (residencial e não residencial)

Hotel, apart-hotel e similares

Comercial

(2)

1,50m

Anexo 9

TOLERADOS(7)

 

 

 

Atividade não comercial classificada no G1

 

 

 

 

1,5

(7)

 

quatro

pavimentos

 

(7)

 

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

 

1) Em vias locais, permite-se afastamento de frente mínimo de 1,5m.

2) Área remanescente após afastamentos obrigatórios.

3) Área de afastamentos obrigatórios.

4) V.L.: vias locais; V.C.: vias coletoras; V.A.: vias arteriais; Rod.: rodovias.

5) Incluídos pilotis e cobertura.

6) Admite-se até 30% dos lotes com área de 150,00m , com testada mínima de 7,5m.

7) Depende de aprovação do CMDU.

 

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

b) O primeiro e segundo pavimentos não subsolo, quando destinados ao uso comum em condomínios residenciais multifamiliares, aos usos não residenciais em edificações com uso misto e em hotéis e apart-hotéis, poderão ocupar toda área remanescente do terreno, após aplicação dos afastamentos frontal e fundos e das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos.

c) Em caso do lote ser lindeiro para a via com projeto de alinhamento viário, deve prevalecer as exigências de recuo do alinhamento frontal, da taxa de edificação para fins de expansão viária.

 

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

ANEXO 8.5 - EIXOS COMERCIAIS (EC)

 

USOS

ÍNDICES

CA

MÁXIMO

TO

MÁXIMA

TP

MÍNIMA

GABARITO

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

PARCELAMENTO

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

TESTADA

MÍNIMA

ÁREA

MÍNIMA

PERMITIDOS

Residencial

unifamiliar

2

70%

10%

três

pavimentos

3,00m(1)

1,50m

1,50m

10,00m

200,00m2(6)

Residencial

multifamiliar

4,8

(3)

V.L: oito pavimentos; V.C: doze pavimentos; V.A: quinze pavimentos; Rod.: quinze

pavimentos

(4) (5)

Misto (residencial e não residencial)

Comercial

Atividade não comercial classificada no G1 e G2

(2)

1,50m

Anexo 9

TOLERADOS (7)

 

 

 

Empreendimentos geradores de impacto urbano

 

 

 

1,5

(7)

quatro

pavimentos

 

(7)

 

 

 

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

 

1) Em vias locais, permite-se afastamento de frente mínimo de 1,5m.

2) Área remanescente após afastamentos obrigatórios.

3) Área de afastamentos obrigatórios.

4) V.L.: vias locais; V.C.: vias coletoras; V.A.: vias arteriais; Rod.: rodovias.

5) Incluídos pilotis e cobertura.

6) Admite-se até 30% dos lotes com área de 150,00m, com testada mínima de 7,5m.

7) Depende de aprovação do CMDU.

 

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

b) O primeiro e segundo pavimentos não subsolo, quando destinados ao uso comum em condomínios residenciais multifamiliares, aos usos não residenciais em edificações com uso misto e em hotéis e apart-hotéis, poderão ocupar toda área remanescente do terreno, após aplicação dos afastamentos frontal e fundos e das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos.

c) Em caso do lote ser lindeiro para a via com projeto de alinhamento viário, deve prevalecer as exigências de recuo do alinhamento frontal, da taxa de edificação para fins de expansão viária.

 

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

ANEXO 8.6 - ZONA DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS (ZEE)

 

 

 

ÍNDICES

 

USOS

CA

MÁXIMO

TO

MÁXIMA

TP

MÍNIMA

 

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

PARCELAMENTO

 

GABARITO

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

TESTADA

MÍNIMA

ÁREA

MÍNIMA

PERMITIDOS

Atividades não residenciais classificadas como G3

2

65%

15%

três

pavimentos

5,00m

2,00m

30,00m

10,00m

1.500,00m2

 

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

 

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

ANEXO 8.7 - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL (ZEIA)

 

USOS

ÍNDICES

CA

MÁXIMO

TO

MÁXIMA

TP

MÍNIMA

GABARITO

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

PARCELAMENTO

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

TESTADA

MÍNIMA

ÁREA

MÍNIMA

PERMITIDOS

 

 

 

 

Serão definidos índices específicos para cada área no Plano de Manejo.

 

 

 

 

 

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

 

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

ANEXO 8.8 - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

 

USOS

ÍNDICES

CA

MÁXIMO

TO

MÁXIMA

TP

MÍNIMA

GABARITO

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

PARCELAMENTO

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

TESTADA

MÍNIMA

ÁREA

MÍNIMA

PERMITIDOS

Residencial unifamiliar

Residencial multifamiliar

Misto (residencial e não residencial)

Hotel, apart-hotel e similares

Comercial

Atividades não residenciais classificadas como G1

Serão definidos índices específicos para cada área no Plano de Desenvolvimento Local.

 

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

 

Nota:

A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

ANEXO 8.9 - ZONA INDUSTRIAL CONSOLIDADA (ZIC)

 

 

 

ÍNDICES

 

USOS

CA

MÁXIMO

TO

MÁXIMA

TP

MÍNIMA

 

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

PARCELAMENTO

 

GABARITO

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

TESTADA

MÍNIMA

ÁREA

MÍNIMA

PERMITIDOS

Atividades não residenciais classificadas como G3

2

70%

10%

três

pavimentos

5,00m

2,00m

20,00m

600,00m2

 

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

 

Notas:

a) Os índices poderão ser alterados com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

b) A área destinada a vagas de estacionamentos de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

ANEXO 8.10 - ZONA INDUSTRIAL DE EXPANSÃO (ZIE)

 

USOS

ÍNDICES

CA

MÁXIMO

TO

MÁXIMA

TP

MÍNIMA

 

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

PARCELAMENTO

GABARITO

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

TESTADA

MÍNIMA

ÁREA

MÍNIMA

PERMITIDOS

Atividades não residenciais classificadas como G3

Nos termos do art. 48 e 49 desta lei complementar.

 

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

 

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2013)

ANEXO 9 - TABELAS DE AFASTAMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 6/2008

 

USOS

NÚMERO DE PAVIMENTOS

FRENTE (em metros)

COM ABERTURA (em metros)

SEM ABERTURA (em metros)

VIAS

RODOVIAS

PERÍMETRO

LATERAL (ambos os lados)

FUNDOS

LATERAL

FECHADA

LATERAL

ABERTA

FUNDOS

LOCAIS

COLETORAS

ARTERIAIS

Residencial unifamiliar

1 e 2

1,50

3,00

3,00

3,00

1,50

1,50

0,0

1,50

1,50

3

1,50

3,00

3,00

3,00

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

Condomínio residencial unifamiliar

1 e 2

5,00

5,00

5,00

5,00

2,00

2,00

-

-

-

3

5,00

5,00

5,00

5,00

2,00

2,00

-

-

-

Chácaras

1 e 2

5,00

5,00

5,00

5,00

2,00

2,00

-

-

-

Residencial multifamiliar

1 e 2

1,50

3,000(1)

3,000(1)

3,000(1)

1,50

1,50

0,0

1,50

1,50

3 a 6

1,50

3,000(1)

3,000(1)

3,000(1)

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

7 a 10

2,50

3,000(1)

3,000(1)

3,000(1)

2,00

2,00

2,00

2,00

2,50

11 a 15

3,00

3,00

3,00

3,00

2,50

2,50

2,50

2,50

3,00

Misto (residencial e não residencial)

1 e 2

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

0,0

1,50

1,50

Hotel, apart- hotel e similares

3 a 6

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

Comercial

7 a 10

2,50

2,50

2,50

2,50

2,00

2,00

2,00

2,00

2,50

Atividades não comercial classificada no G1

11 a 15

3,00

3,00

3,00

3,00

2,50

2,50

2,50

2,50

3,00

 

Atividades não residenciais classificadas como G1 e G2

1 e 2

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

0,0

1,50

1,50

 

3 e 4

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

1,50

 

Atividades não residenciais classificadas como G3

1 a 3

5,00

5,00

5,00

5,00

2,00

2,00

-

-

-

 

ZEIS

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-